Tutores apoiam PL para regulamentar a guarda compartilhada de pets

O projeto de lei em tramitação no Senado Federal, que regula a guarda compartilhada de animais em casos de separação ou fim de união estável dos tutores, chamou a atenção dos responsáveis pelos pets em Campinas. A medida é defendida por especialistas militantes do tema e da subseção de Campinas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Tutores entrevistados também concordam com a iniciativa, ressaltando que o diálogo é o melhor caminho em prol dos animais de estimação.

O Projeto de Lei 5.720/2023, do senador Jayme Campos (União BrasilMT), foi aprovado na forma de um texto substitutivo da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A matéria agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em votação final. A proposta define que, em casos de dissolução de casamento ou união estável, quando não houver acordo sobre o animal de estimação, o juiz determinará como será o compartilhamento da guarda e das despesas entre os envolvidos. O projeto modifica o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) e o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) para incluir o tema no capítulo que trata do direito familiar e patrimonial.

O texto considera o animal de propriedade comum aquele cujo tempo de vida tenha transcorrido majoritariamente no período do casamento ou da união estável. Na custódia, o tempo de convívio com o animal será dividido de acordo com a capacidade de cada cuidador de proporcionar um ambiente adequado, disponibilidade de tempo e condições de cuidado e zelo.

APOIO

Na avaliação da advogada e presidente da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões da OAB Campinas, Ludmila Haydée de Campos Freitas Aveniente, essa nova legislação – caso passe no Congresso Nacional e seja sancionada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) – é necessária para regulamentar uma situação que já ocorre atualmente. “Por analogia, os tribunais estão adotando as decisões de guarda compartilhada como se fossem casos envolvendo crianças e adolescentes. O entendimento é a aplicação da guarda compartilhada para os pets, porque os animais de estimação hoje em dia são considerados filhos e têm muitas despesas, fora a parte afetiva. Existe a questão dos tratamentos veterinários, de investimentos em vacinas, ração, banho, entre outras. E há a questão da convivência, já que aquele que não tiver a guarda total também tem direito a estar na companhia do animal. No momento, não existe uma legislação específica para os pets”, analisou.

Ainda segundo a advogada, a necessidade da regulamentação do tema reforça que as pessoas não estão conseguindo entrar em acordos consensuais quanto à guarda compartilhada de animais de estimação. “Eu já vi ajuizamento de ações para pedir guarda unilateral de pets, para o estabelecimento da guarda compartilhada e até o pensionamento de valores para que os animais de estimação sejam sustentados. Não se fala em pensão alimentícia para um pet, mas em ajuda de custo paga por aquele que não vai ficar com a guarda. É necessário que exista melhor senso e maturidade dos casais para evitar esse tipo de situação, de passar para o juízo uma situação que poderia ser resolvida de forma amigável.”

Militante da causa animal, e presidente da Associação Amigos dos Animais de Campinas (AAAC), Flávio Lamas é outro que concorda com a iniciativa que tramita no Senado Federal. Ele afirmou que se trata de um tema já em evidência, mas que a discussão de um projeto de lei é um grande avanço."Você poderá ter uma formalização legal e já prevendo os casos em que a futura legislação poderá ser aplicada. É algo já aguardado, apesar de sabermos que (a proposta) ainda não foi votada em plenário”, opinou.

Flávio Lamas acrescentou que a formalização dos acordos dos tutores quanto aos animais de estimação é necessária para ajudar a coibir eventuais descumprimentos por uma ou pelas duas partes envolvidas. “Ainda mais envolvendo a vida de um animal, de um bichinho, que precisa ter os direitos garantidos. Normalmente uma das partes é mais chegada ao pet. Pode ser que alguém dentro da relação abra mão da guarda, pode ser que os dois queiram ter a guarda compartilhada, mas, no futuro, se um desistir, como é que fica? É importante que isso seja formalizado legalmente.”

EXEMPLOS

Policial militar da ativa, Marina Marcussi Volpini mora em Campinas há três anos. Moradora da região do Bonfim, ela está separada há um ano. A soldado divide a guarda compartilhada do vira-lata Mike, de dois anos de idade, com o ex-namorado. Sem a necessidade de uma negociação envolvendo o Poder Judiciário, o cão fica 15 dias com ela e outros 15 dias com o ex. Em relação aos custos, cada um paga o que for necessário durante o período em que permanece com Mike, seja alimentação, lazer etc.

Questionada sobre a iniciativa em tramitação no Senado, a PM avaliou como "absurdo" o fato pessoas não conseguirem entrar em acordo em questões envolvendo os pets. “Falta um senso de responsabilidade para essas pessoas que não conseguem se entender nesse assunto. Elas estão lidando com vidas. Os animais não são objetos. Infelizmente, se realmente não se entenderem, cabe uma intervenção da Justiça.”

Quem tem uma ideia parecida é a gestora hospitalar Carla Trevelin, tutora de dois buldogues franceses chamados Piffu, de 4 anos, e Pucca, de 6 anos de idade. Separada desde 2022, Carla ficou com os dois cães quando o relacionamento dela terminou. No caso dela, não houve conversa sobre quem ficaria com a guarda dos dois pets. 

Ela destacou que medidas como a do Senado Federal são interessantes, mas avaliou que é fundamental as pessoas não desistirem de dialogar. “No meu caso, o meu ex não quis saber dos cães. Eu cuido deles com muito carinho, mas entendo que existem situações onde os dois tutores querem seguir cuidando. Nessas situações, a conversa é o melhor caminho mesmo.”

Flavia Teixeira das Neves Camargo e o ex-marido criavam juntos o spitz alemão Bob. Separados desde 2019, eles não precisaram do Poder Judiciário para dividir as responsabilidades sobre o pet e definiram que cada um fica duas semanas com ele. Caso um dos dois precise fazer uma viagem, por exemplo, o outro permanece o tempo que for necessário com o cão. Em relação aos custos, não há nada especificado, com o tema sendo conversado conforme surgem as necessidades, como um tratamento veterinário emergencial.

Flavia contou que o bemestar do Bob é o principal objetivo dela e do ex-marido, que, embora tenham se divorciado, seguem alinhados no que diz respeito aos cuidados com o animal de estimação. “Acho que isso funciona bem. Nós terminamos de uma forma amigável, sem briga, sem problemas. Nós entendemos que não fazia mais sentido ficar junto, e hoje a gente conversa sobre o que realmente interessa, que são os cuidados com o Bob”, encerrou.