TRT-15 cria canal on-line com atendimento através de Libras

O Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, sediado em Campinas, é o primeiro da Justiça Trabalhista no país a criar um canal on-line de atendimento de surdos em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Através do serviço, as pessoas com deficiência auditiva podem obter esclarecimentos de dúvidas e obter informações de seus processos em tramitação no TRT, o segundo maior do país, que recebe em torno de 210 mil novas ações por ano. O canal, uma ampliação das atividades do Balcão Visual, está disponível para 599 municípios paulistas abrangidos pelo órgão, que correspondem a 95% do território do Estado de São Paulo, onde reside uma população de aproximadamente 22 milhões de pessoas. 

Para o presidente do Tribunal da 15ª Região, desembargador Samuel Hugo Lima, a criação do Balcão Visual reflete a preocupação constante do órgão em ampliar os meios de acessibilidade e inclusão. "A promoção da cidadania plena, que sempre orienta nosso trabalho jurisdicional, passa necessariamente pelo amplo acesso à Justiça. Com o Balcão Visual, damos mais um passo rumo a esse princípio previsto no artigo 5º de nossa Constituição", afirma.

No Brasil, cerca de 5% da população é surda e parte dela usa a Libras como recurso para comunicação. De acordo com dados da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esse número representa 10 milhões de pessoas, sendo que 2,7 milhões não ouvem nada. Para a presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da 3ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Campinas),Vivian Regina de Carvalho Camargo, o novo serviço do TRT-15 é "muito importante" por derrubar uma barreira de comunicabilidade e garantir o acesso à Justiça das pessoas com deficiência auditiva.

Barreiras

"A nossa luta é por garantir o acesso à Justiça a todas as pessoas, sejam elas deficientes ou não", afirma Vivian Camargo. A advogada disse que os serviços de acesso para os deficientes no Judiciário são raros e dificultam a garantia desse direito. Ela cita o exemplo em Campinas de um juiz que acionou a OAB para encontrar um intérprete de Libras para uma audiência de guarda de filho em que os pais eram surdos. "É como dois estrangeiros em que um não fala a língua do outro. A comunicação é impossível", explica a presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-Campinas. "Situações como essa são comuns", acrescenta.

A gestora da Associação dos Pais e Amigos dos Surdos de Campinas (Apascamp), Andreia Ferraz, aponta que essas dificuldades de comunicação ocorrem em vários serviços públicos. No caso da Justiça, o entrave ocorre até mesmo na hora de procurar um advogado para mover uma ação. "Uma profissional [DA APASCAMP], que é professora de Libras, está se formando em Direito para dar suporte para o surdo nesse sentido, na Justiça", conta.

Disponibilidade 

O atendimento no Balcão Visual é feito por servidores capacitados em Libras. O serviço é disponibilizado nos dias úteis de expediente, das 12 às 18h, através da internet - https://trt15.jus.br/servicos/ balcao-visual-libra. O acesso também pode ser feito de forma presencial, com tradução remota, nas 153 Varas do Trabalho do TRT-15 distribuídas por todo o Estado e em seu edifício-sede ou administrativo, em Campinas.

Para a presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-Campinas, o ideal seria que o atendimento em Libras do TRT-15 fosse adotado por outros serviços públicos, além da disponibilidade ser ampliada. Vivian Camargo cita como exemplo a possibilidade de o canal acrescentar legenda para descrição dos conteúdos, voltada aos surdos que não dominam a língua de sinais, e a audiodescrição, para pessoas com deficiência visual.

Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde, realizada pelo IBGE em 2019, há 17,3 milhões de pessoas acima de 2 anos com algum grau de deficiência no país. Esse foi o primeiro levantamento nacional a apontar a forma de comunicação das pessoas com deficiência auditiva. De acordo com a pesquisa, apenas 1,8% das pessoas com alguma dificuldade de ouvir (perda leve a moderada) dominam a Língua Brasileira de Sinais. Entre o grupo que tem grande dificuldade de ouvir (moderadamente severa/severa), o conhecimento é um pouco maior: 3% alegaram saber usar a Libras. 

Já no caso dos que não conseguem ouvir de modo algum, 35,8% sabem usar a língua de sinais. "Ao analisar os dados, é possível perceber que nem todos sabem se comunicar em Libras, pois fazem uso da fala, se comunicam oralmente ou por meio da leitura labial. Portanto, precisam de outros recursos de acessibilidade, como as legendas, além de necessitarem de propostas educacionais distintas", diz a pesquisadora Maíra Bonna Lenzi, do IBGE. 

Quando o assunto é educação, a população surda se enquadra em porcentagens muito baixas de formação. Segundo estudo feito pelo Instituto Locomotiva para a Semana da Acessibilidade Surda em 2019, cerca de 7% dos surdos brasileiros têm ensino superior completo, 15% frequentaram a escola até o ensino médio, 46% até o fundamental, enquanto 32% não têm um grau de instrução. 

Balanço 

O TRT-15 foi o Tribunal Regional do Trabalho que assegurou a maior quantia paga aos trabalhadores em 2022. De janeiro a dezembro do ano passado, o órgão garantiu R$ 5,36 bilhões em reparações por algum direito laboral violado. O montante representa 14,18% dos R$ 37,79 bilhões destinados pelos 24 TRTs instalados no país, de acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

O levantamento mostra na segunda colocação o TRT da 2ª Região (São Paulo), com R$ 5,25 bilhões, com o da 1ª (Rio de Janeiro) na terceira posição, com R$ 4,82 bilhões. "Esses números são frutos da atuação conjunta dos atores do sistema de Justiça que militam na nossa jurisdição. Membros da advocacia, do Ministério Público, da magistratura, servidores, além de trabalhadores e empregadores, todos imbuídos no desejo de promover a paz social e dispostos ao entendimento", afirma o presidente do TRT-15. 

O desembargador Samuel Lima destaca que, além de ser o maior valor no país, o montante de 2022 foi recorde do Tribunal da 15ª Região. O total resultado das ações que tramitaram no órgão superou os R$ 4,82 bilhões destinados aos trabalhadores em 2021. De acordo com levantamento do TRT-15, 51,68% do montante, que representam R$ 2,77 bilhões, foram pagos por meio de acordo entre trabalhadores e empregadores, após mediações feitas pela Justiça Trabalhista. 

Já os pagamentos espontâneos, que ocorrem quando a parte condenada cumpre voluntariamente o que foi decidido por um juiz ou colegiado de magistrados, somaram R$ 1,42 bilhão, o equivalente a 26,49%. Os valores decorrentes de execuções trabalhistas, quando é imposto o cumprimento do que foi acordado ou determinado pela Justiça, somaram R$ 1,17 bilhão - 21,83% do total. 

Em 2022, de cada 100 processos solucionados pelas Varas do Trabalho do TRT-15, apenas oito foram julgamentos totalmente procedentes. Em outros 12%, todos os pedidos feitos por trabalhadores foram considerados improcedentes. Já em outros 38%, as demandas foram julgadas procedentes em parte, enquanto 1% dos processos foi extinto. "Os dados ajudam a desconstruir o falso estigma, muitas vezes associado à Justiça do Trabalho, de que se trata de um segmento do Judiciário com lado", diz o presidente do Tribunal da 15ª Região. Em 2022, o TRT solucionou 250.893 conflitos, aumento de 11% em relação aos 222.836 de 2021.