Tribunal julga irregular contrato para vigilância

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou ontem irregular o contrato de R$ 85,279 milhões firmado entre a Prefeitura de Campinas e a empresa Gocil Serviços de Vigilância e Segurança, responsável pela proteção de prédios públicos — como escolas e centros de saúde. O contrato milionário é um dos mais caros da Prefeitura e recentemente sofreu um aditamento que permitiu um acréscimo de R$ 10 milhões. O acordo anterior, firmado em 2006, também foi alvo de auditoria do próprio Executivo em 2011 e identificou irregularidades, assim como o TCE.De acordo com parecer do conselheiro do tribunal Edgard Camargo Rodrigues, o contrato com a empresa apresenta valores acima da pesquisa de mercado e os preços unitários maiores que os referenciais que constam no Caderno Técnico de Serviços Terceirizados (Cadterc), órgão do governo do Estado que divulga as diretrizes para contratações de serviços terceirizados pela Administração pública. Leva em conta todos os salários, encargos trabalhistas e previdenciários, entre outros, para compor os preços.O relatório elenca uma série de disparidades de valores que, segundo o relator, fundamenta sua decisão. De acordo com Rodrigues, para a carga horária do vigilante de 44 horas semanais (diurno), o contrato estabelece R$ 163,26 por dia; enquanto o Cadterc aponta preço de R$ 157,68 — uma diferença de R$ 5,58/dia. A seguir, aponta o posto de trabalho de 12 horas (diurno), de segunda à sexta-feira, cujo valor do contrato é de R$ 214,52 e no Cadterc de R$ 207,22 — R$ 7,30 a mais, entre outras especificações.Segundo a Prefeitura, o contrato prevê ao todo 616 postos de trabalho, de vigilantes armados e não armados. O Executivo desembolsa quase R$ 4 milhões por mês com esse serviço. O contrato do lixo, por exemplo, o mais caro de Campinas, custa aos cofres públicos R$ 8 milhões por mês.A empresa foi contratada pela segunda vez no ano passado, durante o governo Pedro Serafim (PDT). O aditamento foi uma decisão do atual prefeito Jonas Donizette (PSB), sob justificativa de que teria de pagar taxa de periculosidade aos trabalhadores.O secretário de Administração, Silvio Bernardin, disse que os argumentos do TCE quanto aos itens econômicos são frágeis. Porém, afirmou que não se manifestaria mais sobre o assunto porque ainda não foi notificado oficialmente. “Tomei conhecimento apenas por vocês (reportagem)”, disse. A Prefeitura vai recorrer da decisão.No documento do TCE, o argumento do Executivo para justificar o sobrepreço é que usou oficialmente como parâmetro o Cadterc, mas que adaptou alguns itens “às condições locais”. Também informou que o valor é maior que o contrato anterior porque houve acréscimo de novos postos de vigilância e monitoramento por alarme.A Gocil foi procurada pela reportagem, mas até o fechamento desta edição não deu uma resposta. Ao TCE, segundo o relatório, a empresa se manifestou afirmando que não é “responsável pelos desacertos” e que a Prefeitura apresentou a estimativa de valores acima do Cadterc devido à alíquota de 5% do Imposto Sobre Serviço (ISS) de Campinas, maior que a de São Paulo, de 2%, na qual o órgão se baseia.