Tribunal de Contas quer padrão para contratação de comissionados

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo articula a criação um parâmetro único para a contratação de funcionários em cargos comissionados nas prefeituras e nas câmaras municipais dos municípios paulistas. Os comissionados são os servidores nomeados sem precisar de concurso público. Normalmente eles são aliados políticos dos gestores públicos (prefeitos e vereadores) e acabam substituídos após as eleições, quando o cenário se modifica. O “festival de cargos” tem gerado polêmica e debate em todo o Brasil. O objetivo da medida do TCE é editar uma resolução que normatize essa espécie de contratação levando em conta indicadores como população, quantidade de servidores efetivos, gastos com o funcionalismo e a Receita Corrente Líquida (RCL). Para isso, o TCE pediu dados de 2014 sobre os comissionados para todas as prefeituras e câmaras. As informações deverão ser atualizadas quadrimestralmente, em relação aos dados do exercício de 2015, nas datas fixadas em comunicado a ser publicado na página do Sistema Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos (Audesp), na Internet. “O que queremos é detectar a exata necessidade de assessores nos órgãos públicos, respeitando o princípio da razoabilidade”, declarou no início de julho, no portal do TCE, o secretário-diretor geral Sérgio Ciqueira Rossi. No caso da composição das frotas de veículos próprios e locados pelo Poder Público nos municípios, o tribunal está levantando se câmaras e prefeituras possuem frota própria e se realizaram locação para o transporte de pessoas no exercício fiscal de 2014. Caso haja contratação, os poderes deverão discriminar a quantidade de veículos locados — preenchendo o CNPJ/CPF do locador, data de inicio e término da contratação, placas dos veículos e o valor dispendido. As câmaras e prefeituras são o foco da medida, mas a Assembleia Legislativa (Alesp), o governo do Estado, o Ministério Público e o próprio Tribunal de Contas terão de obedecer as novas regras. O descumprimento levará automaticamente à rejeição de contas do representante. Atualmente, apenas após análise geral das contas é que o TCE pode reprovar ou não as contas. Os dados foram colhidos entre 22 de junho e 21 de julho de forma eletrônica pelo Sistema Audesp. O descumprimento da norma, segundo o TCE, poderá implicar na rejeição das contas do ente municipal. Até o final da semana passada, 23 prefeituras e 17 câmaras municipais da Região Administrativa de Campinas (composta por 90 municípios) não haviam enviado as informações para o tribunal. Entre elas estavam Nova Odessa (Prefeitura), Morungaba (Prefeitura), Vinhedo (Prefeitura), Valinhos (Prefeitura), Hortolândia (Câmara e Prefeitura) e Sumaré (Câmara). PosicionamentosA Câmara de Hortolândia informou que os dados foram enviados na última sexta-feira pelo contador da Câmara ao TCE. Já a Prefeitura justificou que, ao se cadastrar os dados no site do TCE, no dia 21 deste mês, “houve uma falha no envio das informações”, e que os dados foram encaminhados na manhã de anteontem (segunda-feira), pelo sistema Audesp. “Até sexta-feira (24/07), o sistema apresentava problemas no envio, porém as informações já haviam sido inseridas até o prazo estabelecido, 21 de julho”, informou a Administração. A Prefeitura de Vinhedo explicou que irá encaminhar as respostas ainda nesta semana. O Município informou que possui 2.383 concursados e 94 cargos de comissão. “O que entendemos é que o Tribunal de Contas poderia levar em consideração os dados atuais referente aos cargos e aos contratos vigentes de frota, e não a situação de 2014. Até porque a situação da Prefeitura hoje, em termos de cargos, é diferente de 2014 (atendendo, inclusive, uma decisão da Justiça sobre este assunto) e também o contrato atual vigente de aluguem de carros é bem diferente do que estava em vigência em 2014”, apontou. A Administração de Nova Odessa garantiu que está providenciando a coleta de dados e fará encaminhamento ao TCE. Atualmente, o Município possui 105 funcionários em comissão e possui tanto frota própria quanto alugada. Já a Prefeitura de Valinhos esclareceu que as informações estão sendo prestadas diretamente aos técnicos, já que o Tribunal de Contas realiza auditoria no órgão desde 16 de julho. Morungaba informou que os dados foram enviadas na última sexta-feira. A Câmara de Sumaré, no entanto, explicou que não recebeu qualquer solicitação referente aos dados de servidores e frota. O tribunal por sua vez, garantiu que todos os órgãos foram informados sobre a necessidade de fornecer as informações.