TJ-SP suspende a reforma previdenciária estadual

O Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu ontem o efeito da reforma previdenciária estadual, aprovada no último dia 3 pela Assembleia Legislativa (Alesp). A decisão é consequência de um pedido de liminar impetrado pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), logo após a aprovação da reforma, que abrange todas as categorias de servidores públicos estaduais. "O processo legislativo não pode ser alterado, devendo seguir as regras, já existentes na casa legislativa, que aprecia a criação de uma nova ordem jurídica, seja de que natureza for”, descreve o juiz relator Antônio Carlos Malheiros. “Defiro a liminar pleitada, para a fim de suspender os efeitos emenda constitucional Nº 49, de 06 de Março de 2020, que modifica o regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do estado e dá outras providências, uma vez que os documentos trazidos aos autos são hábeis a comprovar a existência de direito líquido e certo, além do “fumus boni juris” e o “periculum in mora””, conclui no despacho. O pedido de liminar foi encabeçado pela deputada professora Bebel (PT-SP), que é presidente da Apeoesp e advogados do grupo Prerrogativas. A lei já foi sancionada no dia 6 pelo governador João Doria. Com a medida, o governo espera economizar R$ 58 bilhões em 15 anos caso ela prevaleça. Dentre as principais mudanças da lei está alíquota correspondente ao desconto da previdência na folha de pagamento, que deixa de ser de 11% para todos e passa a ser progressiva de 11% a 16%, sendo de 11% para servidores que ganham um salário-mínimo, de 15,7% para quem ganha mais de R$ 6 mil. A idade mínima de aposentadoria passa a ser de 62 para mulheres e 65 para homens. O tempo mínimo de contribuição passa a 25 anos. Após a aprovação, centenas de professores protestaram em frente da Alesp. Diversos professores foram agredidos. Doria defende a reforma afirmando que ela vai evitar caos e a falência no Estado e afirma que pretende usar os recursos economizados em áreas sociais, como segurança pública, saúde, educação. “É importante a suspensão dessa reforma, pois essas reformas só pioram a situação dos trabalhadores. O dinheiro que se fala que vai economizar, não é investido naquilo que realmente interessa”, disse o diretor da Apeoesp, Pedro Oliveira.