TJ-SP ordena nova licitação de ônibus

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou a realização de uma nova licitação para prestação do serviço de transporte coletivo municipal em Campinas. A decisão, que atende pedido do Ministério Público (MP), foi publicada no Diário Oficial do Estado na última terça-feira, e deve ser cumprida em até 12 meses. A liminar deferida foi ajuizada contra a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) pela promotora Cristiane Hillal. Em sua concepção, a política de transportes do município objetiva atender interesses econômicos, sob concordância da Administração municipal. A denúncia feita pelo MP contempla, além da autarquia, outros agentes envolvidos no sistema de transporte da cidade, incluindo o prefeito Jonas Donizette (PSB). O órgão informa na ação que apurou ilegalidades e, por isso, solicitou a concessão de tutela antecipada. Assim, além da realização de uma nova licitação deve ocorrer uma reestruturação na bilhetagem eletrônica, ou seja, no controle de compensação de receitas. Isso por entender que falta transparência no processo atual. No momento, de acordo com o MP, o método exclui as cooperativas de permissionários que atuam no sistema alternativo, concentrando as ações exclusivamente na Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Campinas (Transurc) — organização mantida pela iniciativa privada. A Emdec informou, em nota, que ainda não foi notificada sobre a decisão. “Compete informar que a Administração municipal já trabalha, desde o ano passado (2018), na abertura de processo licitatório para novo sistema de transporte público coletivo municipal. A previsão é de que o edital de licitação seja lançado dentro do primeiro trimestre deste ano (2019)”, encerra o texto. No último dia 11, Jonas oficializou a Comissão Especial de Licitação (CEL), que fará o processo de outorga de concessões. SAIBA MAIS A nova licitação irá requerer aproximadamente R$ 7 bilhões em investimentos. O processo deveria ter começado em 2016, mas ocorreram três aditamentos desde então, que atrasaram a execução dos procedimentos. Inicialmente, a ideia é permitir a entrada de novas empresas de transporte e modificar alguns processos. O atual contrato, firmado em 2005, é irregular de acordo com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE). No entendimento do órgão, a concorrência transcorreu de forma restrita, por meio da capacidade técnica no julgamento da licitação pelos técnicos da prefeitura, usada como critério de desempate. O acordo termina em 2020, porém o Executivo optou por antecipar a definição da empresa que vai assumir a prestação desse serviço. O prazo de concessão é de 15 anos.