TJ proíbe Estado de vender áreas experimentais sem apresentar plano de ação

O Tribunal de Justiça do (TJ) de São Paulo manteve a decisão que proíbe o governo do Estado de vender áreas pertencentes aos institutos de pesquisa, a maioria fazendas experimentais, sem antes apresentar um plano de ação sobre as pesquisas realizadas nestes locais, estudos econômicos e o montante da área a ser alienada. A decisão, assinada pelo desembargador relator, Kleber Leyser de Aquino, julgou o mérito da ação movida pela Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) contra a Fazenda Pública do Estado.

Em abril deste ano a APqC ingressou com ação no TJ, que concedeu liminar suspendendo audiência pública convocada pelo Estado para discutir a venda de 34 áreas de pesquisa agropecuária, entre elas parte da Fazenda Santa Elisa, pertencente ao Instituto Agronômico de Campinas (IAC). A entidade argumentou que a Constituição do Estado exige que o Poder Legislativo seja consultado sobre eventual projeto de venda de áreas de pesquisa.

No início deste mês, o governo confirmou ao Correio Popular que a gleba São José, área de 7 hectares da Fazenda Santa Elisa, foi retirada da lista de 35 lotes de institutos de pesquisas de São Paulo que poderiam ser vendidos à iniciativa privada. Na ocasião, não houve por parte do Estado manifestação em relação às demais áreas, inclusive várias pertencentes ao Instituto de Zootecnia de Nova Odessa.

A decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determina que o Estado deve repassar informações consideradas essenciais para os interessados antes de realizar a audiência. Na decisão, o desembargador observa as seguintes condições para a audiência pública: convocação realizada por meio da imprensa oficial e de comunicado enviado à comunidade científica cadastrada perante a agravante (Estado de São Paulo), com antecedência mínima de 10 dias em relação à data designada para audiência; envio à comunidade científica cadastrada perante a agravante, com, no mínimo, 10 dias de antecedência em relação à data designada para a audiência, do estudo econômico que gerou a proposta de venda, e o montante que será alienado de cada área e o plano de ação. A decisão também obriga o Estado a apresentar o plano à Justiça, que será fará o acompanhamento da sentença através da primeira instância.

“Espera-se que a decisão do Tribunal de Justiça, ao determinar que estudos econômicos e sobre as pesquisas científicas sejam realizados antes de colocar à venda esse patrimônio, possibilite ao administrador enxergar, inclusive de forma numérica, que o valor social, econômico e ambiental que as pesquisas regionais geram supera com folga o valor patrimonial da área, mesmo as mais valorizadas pelo mercado imobiliário”, comentou Helena Goldman, advogada da APqC.

“Esses eixos informativos são essenciais a fim de respaldar a opinião da comunidade científica sobre a proposta de venda, tendo em vista ainda os impactos que ela pode causar no trabalho desenvolvido pelos institutos científicos”, escreveu o magistrado em sua decisão. O governo do Estado foi procurado, mas não se manifestou até o fechamento da edição.

O processo envolve a venda de 1,3 mil hectares de 34 áreas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) espalhadas por todo o Estado de São Paulo, inclusive na região metropolitana, em Campinas e Nova Odessa. Uma delas é o Centro Avançado de Pesquisa e Desenvolvimento em Sanidade Agropecuária (CAPSA), do IB. Sediado no bairro Gramado e com 58 mil metros quadrados, lá estão laboratórios especializados em pesquisa e desenvolvimento no controle de ácaros, insetos, doenças, plantas daninhas, entre outros. Na área são mantidos ainda campos experimentais, estufas, e auditórios para a realização de eventos.

A outra propriedade em Campinas foi nomeada como "Chacrinha" pela gestão estadual. Ela fica próxima ao Parque Ecológico Monsenhor Emílio José Salim, na Rua Geraldo de Castro Andrade, no bairro Santa Marcelina. Não há informações atualizadas sobre o status atual dessa área, com uma extensão total de 25 mil metros quadrados e sob a responsabilidade da Apta. São outras oito em Nova Odessa pertencentes ao Instituto de Zootecnia (IZ), incluindo a sede principal.

ESTADO

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo informou que foi intimada em 21 de maio, com prazo de 10 dias úteis para recorrer. Portanto, na avaliação do Estado, é possível recorrer até o dia 4 de junho da decisão.

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