TJ determina perda de mandato de Jonas

O Tribunal de Justiça negou recurso do prefeito Jonas Donizette (PSB) e determinou a exoneração, em até 30 dias, de todos os comissionados ocupantes de cargos descritos em leis declaradas inconstitucionais. Quando da decisão em primeira instância, em 2016, a medida atingia 510 assessores contratados sem concurso público. O TJ também condenou o prefeito por ato de improbidade administrativa e determinou a cassação de seu mandato e a perda de direitos políticos por cinco anos. Ele permanece no cargo, no entanto, até que o processo seja transitado e julgado. Embora haja possibilidade de recursos, eles não têm efeito suspensivo. Segundo o especialista em direito público, Paulo Braga, a única possibilidade de os comissionados não serem exonerados dentro de um mês, é se a Administração obtiver, nesse período, liminar a recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF). “Se ele conseguir cautelar, suspende a decisão, mas essas situações ocorrem raramente, na proporção de um para cada mil pedidos e em situações excepcionais”, afirmou. Em nota, a Prefeitura informou que vai recorrer da decisão em instâncias superiores. “O prefeito Jonas Donizette, após orientação da Procuradoria de Justiça, foi quem teve a iniciativa de criar uma lei que limitou em 4% o número de servidores comissionados em relação ao total de servidores na Administração Municipal. Hoje, o número de servidores comissionados está em torno de 3% do total”, diz a nota que não informa, no entanto quantos comissionados poderão ser atingidos pela decisão judicial.