TJ define que colégios da rede estadual terão quatro anos para obter AVCB

O Governo do Estado de São Paulo terá quatro anos para realizar obras e intervenções em escolas estaduais de Campinas para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). A sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo é de 7 de fevereiro e foi divulgada anteontem, dia 19. O objetivo é garantir a segurança das edificações. A decisão é um desdobramento de inquérito instaurado em 2020 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). Atualmente, 46 das 162 unidades da rede estadual de Campinas não possuem o AVCB nem sequer um projeto de combate a incêndios.

O Correio Popular revelou a situação das escolas estaduais e municipais no início de fevereiro. Na rede municipal, 80 possuem o AVCB e 128 não têm o aval do Corpo de Bombeiros. O MP-SP informou que também há um inquérito para averiguar essa situação e as medidas adotadas pela Prefeitura de Campinas, mas até o momento nenhuma decisão veio a público. No total, 196 escolas públicas existentes no município funcionam sem a fiscalização necessária.

O inquérito do MP-SP surgiu em 2020 quando apenas 14 das 162 unidades possuíam a documentação, quatro estavam com o AVCB vencido e o restante se encontrava com obras em execução para a renovação ou obtenção do documento. Em 2022, o problema com as escolas da rede estadual, verificados pela Promotoria, se agravou, pois 32 unidades estavam com o AVCB vencido, enquanto o número de unidades com a documentação em dia ainda era o mesmo, 14. A reportagem do Correio Popular acompanha a situação desde então.

No início de fevereiro, a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) alegou que existem uma série de critérios que devem ser cumpridos para o pedido da vistoria, que compreendem as fases de planejamento, projeto e solicitação ao Corpo de Bombeiros. A Pasta argumentou que essas etapas levam tempo, especialmente no caso dos edifícios mais antigos, que também precisam de uma autorização de modificação interna especial por serem patrimônios históricos.

Na ocasião, Paulo Sérgio Saran, presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Campinas (Aeac), avaliou que a ausência desse tipo de certificação em instituições públicas "infelizmente é comum" e que o poder público deveria agir com mais seriedade em relação ao tema, considerando que a preocupação com a proteção à vida deve ser o objetivo mais importante. "O poder público deve ter boa vontade para tomar as decisões e resolver esse problema, (algo) que é fundamental para a sociedade."

O promotor e autor da petição inicial, Pedro Enos Guimarães, informou que a atuação do Judiciário no caso se justifica como "forma de assegurar a segurança e a incolumidade física e psicológica das crianças, adolescentes e servidores públicos que frequentam prédios públicos escolares desprovidos de AVCB".

O MP-SP afirmou que o processo segue para a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital. Se a sentença não for modificada, uma multa diária pode ser estabelecida pelo Judiciário caso o Estado não cumpra a decisão.

O Ministério Público comunicou que o Estado é obrigado a cumprir a decisão no prazo de quatro anos. Não foi estabelecido um prazo intermediário para a demonstração parcial do desenvolvimento dos trabalhos nas escolas. Porém, caso a decisão do Tribunal seja mantida, havendo notícias de omissão no cumprimento da obrigação, o MP poderá atuar em prol do cumprimento da decisão. O órgão reforçou que o mais importante não é a cobrança de multa por atraso, mas que as crianças e adolescentes não sejam expostos a risco no ambiente escolar.

OUTRO LADO

A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo respondeu que os prédios escolares estaduais foram construídos de acordo com a legislação e normas de segurança vigentes à época e são acompanhados pelas Diretorias de Ensino e supervisores para a solução de eventuais demandas. Além disso, em Campinas, 116 escolas possuem AVCB ou projeto de combate a incêndios concluído. O restante segue em andamento. Todas as unidades possuem brigada de incêndio, itens de segurança com extintores e placas de sinalização. A Pasta também disse que trabalha em um projeto para a renovação e adequação das unidades para a obtenção do AVCB, mas não informou quantas escolas receberam o AVCB desde 2022. A resposta foi que a Seduc-SP definirá um cronograma com o Tribunal de Justiça para a implementação das medidas dentro do prazo estipulado.

O AVCB atesta que o estabelecimento cumpre as normas de prevenção e combate a incêndios. Além da elaboração de um projeto de proteção contra incêndios, a obtenção do documento exige a instalação ou adequação dos equipamentos de combate ao fogo, realização de treinamentos, emissão de atestados e laudos para que a visita do Corpo de Bombeiros seja solicitada. Após a análise da corporação, se todos os quesitos estiverem corretos, o documento é emitido. No caso das escolas, a situação exige cuidado redobrado, já que além da grande concentração de pessoas, existem materiais inflamáveis, como papéis, objetos de madeira e grande volume de fios compondo a rede elétrica.

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