TJ cassa liminar que proibia os gabinetes

Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo cassou a liminar que suspendeu a lei que prevê a instalação de gabinetes optométricos em Campinas. O TJ julgou improcedentes duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) impetradas pela Sociedade de Medicina e Cirurgia e pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia e Associação de Oftalmologia de Campinas contra o prefeito Jonas Donizette (PSB) e o presidente da Câmara, Marcos Bernardelli (PSDB), e extinguiu os processo. Na ação, a sociedade argumentou que a instalação de gabinetes optométricos seria uma espécie de consultório para optometristas, o que caracterizaria autorização para funcionamento de uma atividade não prevista na Medicina. A entidade entende que a atividade é exercício ilegal da Medicina, uma vez que o optometrista não tem conhecimento para diagnósticos de doenças ou esclarecimentos sobre tratamentos. O optometrista é o profissional da área da saúde, não médico, responsável pela avaliação primária da saúde visual e ocular. A ação foi julgada improcedente, sem discussão de mérito, há uma semana. Para o tribunal, que acolheu relatório do desembargador Renato Sartorelli, a Sociedade de Cirurgia e Medicina de Campinas não tem legitimidade ativa para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade. A advogada do Departamento Jurídico da SMCC, Márcia Conceição Pardal Cortes, disse que a entidade tem 15 dias para avaliar se ingressará ou não com recurso, mas como discorda da posição do TJ de que a entidade não tem legitimidade, o mais provável é que haverá recurso. O vice-presidente da Associação dos Oftalmologistas de Campinas, André Camargo, afirmou que a entidade vai aguardar a publicação do acordão e que deve recorrer, por considerar que a lei municipal fere lei federal. A Sociedade de Cirurgia e Medicina decidiu levar o caso à Justiça após tentativas, sem sucesso, de barrar a aprovação do projeto na Câmara. O projeto, do vereador Fernando Mendes (PRB) foi aprovado em junho deste ano, para a regularização e permite a emissão de alvará para gabinetes optométricos.