Tíquete refeição perde restrição de uso no Estado

No Brasil, mais de 7 milhões de refeições por dia são custeadas com vales e cupons - um setor que deve movimentar este ano R$ 11,9 bilhões. Mas, mesmo com esses números impressionantes, muitos restaurantes limitavam o uso do tíquete pelos trabalhadores. Mas a prática agora está proibida: uma lei estadual que entrou em vigor neste mês determina que o pagamento das refeições possa ser feito em qualquer horário e dia da semana. E os órgãos de defesa do consumidor já realizam fiscalizações para garantir que a legislação seja cumprida, com a ajuda dos consumidores.Os estabelecimentos que descumprirem a nova lei podem ser penalizados a valor superior a R$ 6 milhões. Representantes do setor reclamam que o valor repassado para as administradoras dos vales-refeições é maior do que as operações feitas no cartão de crédito, chegando em média a 6%.Mas com reclamações ou não, a diretora do Procon-Campinas, Lúcia Helena Guimarães, avisa: quem aceita o tíquete refeição não pode mais estabelecer horários ou dias para receber através dessa forma de pagamento. “Muitos restaurantes que não aceitavam o cartão para o pagamento de um jantar, por exemplo. Os Procons sempre entenderam que essa prática era abusiva e feria o Código de Defesa do Consumidor. Agora, com a legislação estadual, os estabelecimentos podem até perder a licença de funcionamento se insistirem nesse tipo de restrição”, comentou.Ela disse que os consumidores devem denunciar abusos e os estabelecimentos que desrespeitarem a lei. “Os restaurantes também não podem cobrar nenhuma taxa extra porque o cliente vai pagar com o tíquete refeição, assim como repassar seus custos para a conta de consumo. Essas práticas são abusivas e as empresas serão penalizadas”, afirmou.Lúcia Helena afirmou que nos últimos três meses o órgão vem realizando uma fiscalização em restaurantes localizados em várias regiões da cidade. “Na primeira etapa, antes da entrada em operação da lei, visitamos mais de 59 estabelecimentos e em todos aplicamos autos de notificação. Foram constatadas mais de 27 tipos diferentes de irregularidades, desde falta de cartaz com o número do Procon até produtos com prazo de validade vencido”, comentou.Na primeira semana de agosto, o órgão visitou estabelecimentos para verificar o cumprimento da nova lei do vale-refeição. “Nos restaurantes que checamos, não constatamos nenhuma irregularidade quanto à nova lei, embora houvesse outros problemas que resultaram em autos de notificação. É difícil detectar o descumprimento da nova lei, e por isso pedimos para que os consumidores nos ajudem, denunciando através do número 151 ou pelos outros canais oferecidos pelo Procon, como o site e os postos de atendimento”.A gerente administrativa e de serviços da Daitan Group, Adriana Grandin Vicente, afirmou que passou pelo constrangimento de ter o pagamento com o vale-refeição negado em um restaurante à noite.“Extrapolei o horário de trabalho e decidi comer um lanche. Fui informada pelo funcionário do restaurante que a casa não aceitava o tíquete refeição à noite porque o cardápio era diferente no período noturno do que era servido durante o dia. Achei a situação muito desagradável”, comentou.Ela disse que a lei vai ajudar a corrigir distorções como essa. “A legislação é ótima. Imagine um trabalhador que atua à noite - por causa disso ele não poderia usar o tíquete para jantar? Os estabelecimentos não podem cercear o direito do trabalhador de usar seu benefício”, salientou.