TCU descarta prorrogar prazo para relicitação de Viracopos

A novela sobre o futuro do Aeroporto Internacional de Viracopos ganhou mais um capítulo após o Tribunal de Contas da União (TCU) negar, por unanimidade, a prorrogação do prazo para relicitação do terminal. A decisão tomada em julgamento na quarta-feira (12), em Brasília, deixou duas possibilidades abertas: reabertura do processo de caducidade do contrato de concessão, com devolução para a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), dependendo do resultado dessa operação, ou retomada da negociação para manutenção da atual concessionária, a Aeroportos Brasil Viracopos (ABV).

O prazo para relicitação do aeroporto, que se arrasta desde 2020, venceu no último dia 2. No entanto, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) solicitaram a Corte que a data para lançamento da relicitação fosse prorrogada até 17 de agosto próximo, o que foi negado. “Alegar às vésperas do esgotamento do prazo um erro na contagem do tempo é tentar reabrir, por via transversa, uma discussão cujo momento processual há muito se encerrou”, justificou o relator do processo no TCU, ministro Bruno Dantas, em seu parecer.

A ABV anunciou ontem que entrará com pedido de nova negociação na Anac para buscar o reequilíbrio do contrato e permanecer à frente da concessão. A empresa reafirmou que manterá os investimentos necessários para garantir a qualidade dos serviços e da infraestrutura de Viracopos enquanto uma decisão final não for tomada. O ministro dos Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho, manifestou na semana passada, durante visita a Americana, apoio à permanência da ABV na administração de Viracopos. “Eu estou defendendo que a concessionária atual possa ser preservada. Foi solicitado pelo próprio TCU que pudesse ser feito alguns estudos, ou seja, que a concessionária fizesse estudos do ponto de vista de viabilidade econômica e técnica. E a gente está esperando que ao final o TCU possa dar uma solução definitiva sobre isso”, disse Costa Filho.

OUTRAS PARTES

A Anac, órgão federal responsável por regular e fiscalizar o setor da aviação civil no Brasil, informou que está analisando o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos (SP) e segue à disposição da Corte de Contas para prestar, tempestivamente, todos os esclarecimentos necessários sobre o assunto.

A agência tem entre as suas prerrogativas reabrir o processo de caducidade e a abertura de uma nova licitação pública internacional para seleção de outra concessionária. Ela solicitou, em 2018, o término do contrato justificando o descumprimento por parte da ABV do cronograma de conclusão do novo terminal de Viracopos, mas o processo não foi concluído até hoje. Porém, na avaliação da concessionária, as justificativas para reabrir o processo administrativo de caducidade não se sustentam mais hoje. De acordo com a empresa, todas as obras previstas em contrato estão em dia. Além disso, os investimentos programados estão mantidos.

Em 2020, a Aeroportos Brasil chegou a dar entrada no pedido de devolução amigável de Viracopos para o governo federal, porém, em 2022, desistiu de entregar o terminal e pediu para ser mantida no gerenciamento, o que levou a abertura de negociação coordenada pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do TCU.

A negociação, que fracassou, envolveu a Anac, ABV, Ministério dos Portos e Aeroportos, a secretaria do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) da Casa Civil da Presidência da República e suas procuradorias. Em seu parecer sobre o pedido de prorrogação do prazo de relicitação, o relator do caso no TCU se manifestou contrário a uma nova tentativa de renegociação.

“O processo de Viracopos tem sido marcado pela resistência e pela conduta procrastinatória da ABV. A concessionária utilizou-se de medidas judiciais, apresentou múltiplas e inconsistentes versões de documentos e demonstrou forte oposição a uma solução consensual, rejeitando três propostas formuladas pela Anac e pelo TCU. Essa postura obstrutiva e litigante da ABV gera um ambiente de elevada incerteza e risco, o que impede uma abordagem mais flexível por parte desta Corte”, escreveu o ministro Bruno Dantas.

MOTIVOS

A reportagem do Correio Popular apurou que a concessionária tem interesse até em assumir parte dos custos das desapropriações para ampliação do aeroporto para viabilizar uma nova repactuação do contrato. Para a empresa, o governo federal descumpriu a entrega, prevista na licitação, do sítio aeroportuário de 27 quilômetros quadrados, o que inviabilizou o desenvolvimento de projetos que aumentariam a receita. Eles previam a construção de hotel, centro de convenções, edifícios comerciais e universidade. Viracopos ocupa hoje em torno de um terço dessa área.

Desde a privatização, o governo federal não desapropriou as outras áreas, algo que seria sua obrigação. Além disso, as tarifas operacionais ficaram abaixo dos valores previstos na concorrência. Para completar, em junho de 2017, a Agência Nacional de Aviação Civil adicionou uma terceira contribuição não prevista, a Contribuição Mensal, resultante da aplicação de alíquota sobre a receita mensal proveniente da cobrança de Tarifas de Embarque, Pouso e Permanência e dos Preços Unificados e de Permanência, domésticas e internacionais, e de Armazenagem e Capatazia.

A Anac, por sua vez, apontou que a concessionária descumpriu o cronograma de obras e não pagou parcelas das verbas de concessão determinadas em contrato. A Aeroporto Brasil assumiu Viracopos em 2012 ao vencer a licitação de concessão, arrematando o leilão com o lance R$ 3,82 bilhões (em valores da época).

ATÉ 2042

O atual contrato envolvendo o aeroporto tem validade de 30 anos, vencendo em 2042. ABV é formada por um consórcio entre a Infraero e a ABSA, que por sua vez é composta por três grupos privados: a Triunfo Participações, a UTC Participações e a francesa Egis Airport Operation. Essas empresas detêm a maioria das ações e são as responsáveis pela administração do aeroporto.

Para a advogada Michèle Stoffel, especialista em Direito Público, a concessionária deverá ser mantida na operação até uma decisão sobre o futuro do terminal. De acordo com ela, o mais importante nesse momento é garantir a prestação dos serviços aos usuários do aeroporto. “Qualquer decisão que seja tomada em relação à administração pública, o foco é o interesse público, é o interesse das pessoas”, analisou Michèle Stoffel.

Em sua avaliação, a direção da Anac pode vir a responder processo por improbidade administrativa por ter descumprido o prazo para relicitação. “Todo gestor público responde não somente pelas ações que toma, mas também pelas omissões”, argumentou.

Segundo a advogada, a reabertura da caducidade do contrato de concessão levará a um processo que tramitará por um longo tempo. A expiração do documento não é automática, com a concessionária tendo direito a apresentar defesa. Caso a opção seja pelo término do contrato, deverá ser aberta uma concorrência internacional para escolha de um novo consórcio para administrar Viracopos. Isso exige um tempo de 6 a 18 meses para ser concluído, em função do tempo a ser dado para formação dos consórcios, estudo da parte jurídica da licitação, avaliação econômico-financeira de viabilidade, realização do leilão e prazo para possíveis recursos quanto ao resultado. 

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