TCE suspende licitações de novas barragens em Amparo e Pedreira

As licitações de quase R$ 1 bilhão para conclusão das novas barragens de Pedreira e de Duas Pontes, em Amparo, foram suspensas na terça-feira (23) por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE). O Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), responsável pela concorrência, divulgou que adotou a medida atendendo a decisão da Corte e que “está prestando todos os esclarecimentos solicitados pelo TCE para permitir a retomada da contratação”, mas não há um novo prazo previsto.

A suspensão foi determinada pelo conselheiro do Tribunal Antonio Roque Citadini. Ele atendeu a representação feita pela advogada Laís Roberta Tessitore Arrojo Urquiza, especialista em Direito Público, que justificou que “a participação no certame foi seriamente prejudicada pela divulgação de novas e essenciais informações técnicas, feita pelo DAEE” na última sextafeira (dia 19), às vésperas da abertura das propostas. Citadini deu o prazo de 48 horas para que o DAEE, autarquia vinculada à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, apresente as suas justificativas e documentos.

Em seu despacho, o conselheiro Roque Citadini declarou que “a prudência recomenda atender ao pedido de suspensão solicitado, de maneira a melhor examinar o assunto, a fim de evitar eventual afastamento de potenciais interessados e consequente comprometimento do certame.” O despacho tem data de segunda-feira (22), mas não consta a data em que a autarquia foi notificada.

Este é mais um capítulo no atraso da conclusão desses projetos, que se destinam a ajudar a garantir o abastecimento de água para 5,5 milhões de pessoas em 28 cidades da região de Campinas. As novas concorrências foram lançadas no final de novembro passado pelo DAEE após cancelar os contratos anteriores com o consórcio BP KPECetenco, empreiteiras responsáveis pelas obras. O cancelamento foi anunciado em julho de 2023 “após uma análise criteriosa e uma série de avaliações técnicas”, que constataram, além dos atrasos significativos sem justificativa, “problemas recorrentes que afetaram diretamente a conclusão adequada dos empreendimentos”, de acordo com a autarquia.

ARGUMENTAÇÕES

De acordo com Laís Urquiza, o DAEE respondeu, de uma única vez, cerca de 36 questionamentos feitos por licitantes para esclarecimentos técnicos feitos ao longo da concorrência. Para a advogada, a divulgação três dias antes do prazo final para apresentação das propostas trouxe à tona “novas informações capazes de influenciar na elaboração” e “impõese a renovação do prazo de publicidade do certame.”

A suspensão da licitação ocorreu no dia em estava programada a abertura das propostas da empresa ou consórcio interessado em participar do término das obras da represa de Pedreira, com outro despacho do TCESP incluindo também a concorrência da barragem de Amparo, que teria as ofertas abertas hoje.

“A participação em licitação como o edital publicado pelo DAEE demanda estudo de extensas informações técnicas, econômicas e de custos, para construção de uma proposta comercial consistente e econômica”, justificou Laís Urquiza em sua representação. Segundo a especialista em Direito Público, a impossibilidade de avaliação adequada das novas informações, assim como o estudo de seus reflexos para as composições em desenvolvimento pelos interessados, “poderá resultar em prejuízos ao próprio DAEE, pois tal situação cria incertezas e, por consequência, riscos que são (e serão) inevitavelmente embutidos nos preços!”.

As barragens deverão formar reservatórios com uma capacidade de armazenamento útil de 85 bilhões de litros de água (o equivalente a 34 mil piscinas olímpicas). A barragem de Pedreira foi iniciada em 2018 e a entrega sofreu diversos atrasos. A última data prevista era entrar em operação em 2021. Já a de Amparo estava prevista para ser concluída em 2022.

O último balanço divulgado pelo consórcio BP KPE-Cetenco apontava que a barragem de Pedreira teve 42,01% das obras concluídas, enquanto que a Duas Ponte, 44,77%. O projeto das duas represas na região ganhou corpo durante a crise hídrica de 2014, quando a falta de chuvas ao longo do ano obrigou a adoção de racionamento de água em várias cidades, inclusive Campinas. O DAEE trabalhava com a previsão de assinar os contratos com as vencedoras das concorrências nos próximos meses, com as obras sendo retomadas ainda neste semestre. A conclusão estava prevista para 22 meses após a assinatura do contrato.

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