TCE rejeita contas de Campinas em ano com três prefeitos

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) reprovou as contas do exercício de 2011 da Prefeitura de Campinas. Com isso, três ex-prefeitos estão na berlinda e nas mãos da Câmara. Naquele ano, a cidade passou pela mais grave crise política de sua história, motivada pelo Caso Sanasa,  escândalo de corrupção e acusações de fraude em licitações. Hélio de Oliveira Santos (PDT) deixou o cargo em agosto, após ter seu mandato cassado pelos parlamentares. O vice, Demétrio Vilagra (PT), assumiu o posto mas também estava envolvido nas fraudes e acabou tendo o mesmo destino do pedetista. O presidente da Câmara na época, Pedro Serafim (PDT), foi conduzido ao Executivo até que fosse realizada uma eleição indireta, o que ocorreu só em abril de 2012. Apesar de a cidade ter ficado nas mãos de três ex-prefeitos, os conselheiros do TCE alegaram que não conseguem diferenciar os atos da Administração e responsabilizar individualmente cada um pela gestão do Executivo. Portanto, os três são considerados parte do processo e devem responder por todos os atos praticados naquele ano, inclusive Serafim, que ficou apenas seis dias no comando do Palácio dos Jequitibás. Segundo os conselheiros, a conta foi reprovada porque a Prefeitura não aplicou os 26% do Orçamento na Educação, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. O índice investido foi de 24,88%. A Administração também não aplicou todo o recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb. O índice ficou em 95,77%. Outro apontamento do TCE foi o não pagamento dos precatórios. Na defesa apresentada pelos ex-prefeitos, eles pediram a inclusão das despesas com o Pasep na aplicação do Fundeb. Em relação aos precatórios, a defesa sustentou que os títulos permaneciam em análise jurídica e não poderiam ter sido pagos, o que só ocorreu no ano seguinte. O conselheiro-relator, Antonio Roque Citadini, colocou em seu parecer que a defesa dos ex-prefeitos não apresentou documentos que comprovassem as alegações.O caso mais debatido durante o julgamento foi o fato de Serafim ter ficado apenas seis dias no cargo naquele ano e ser responsabilizado pelas irregularidades identificadas pelo TCE. O advogado Ivan Barbosa Rigolin, que defende o pedetista, disse aos conselheiros ser impossível praticar qualquer ato administrativo nesse tempo. “Ele (Serafim) não assinou nada, não praticou ato nenhum. Ninguém consegue, em seis dias, praticar um ato. Só que esses seis dias foram de 26 de dezembro a 31 de dezembro, então, essa possibilidade é materialmente inexistente”, disse o advogado. Após as falas do defensor, em setembro do ano passado, o relator chegou a tirar o processo de pauta. “Esse processo me impressiona. Quero já dizer de público, a questão preliminar dos seis dias. Nós não temos feito nenhuma diferenciação porque, na maior parte das vezes, quando há dois ou três prefeitos, isso se torna até impossível. Mas vou avaliar e colocar no relatório a ideia da situação peculiar de alguém que ficou apenas seis dias. Mas o julgamento não é nosso, o julgamento será da Câmara”, disse Citadini. Apesar de terem adiado a decisão naquele momento, os conselheiros decidiram reprovar as contas e a Câmara recebeu os documentos nesta terça-feira (5). “Os argumentos sobre os procedimentos informados e adotados em exercício posterior ao deste em reexame não encontram nexo no mandamento constitucional e legal, a respeito no que dizem ao princípio de anualidade, não podendo, pois, serem aceitos e, portanto, em nada alteram o juízo de irregularidade da decisão recorrida”, coloca Citadini em seu voto final.Serafim disse que não pode ser responsabilizado por todo o exercício de 2011 e que sua defesa entende que essa é uma decisão da Câmara. “O relator foi bem claro ao dizer que caberá ao Legislativo fazer essa avaliação. Se os vereadores quiserem, eles podem tirar meu nome do processo. Naquele ano passamos por um momento de turbulência em Campinas e fui conduzido ao posto de prefeito depois que a própria Câmara cassou o mandato do Hélio e do Demétrio. Todo o Legislativo sabia qual era a situação da Prefeitura”, disse o pedetista. Serafim afirmou que espera ter da Câmara a compreensão e disse que a decisão do TCE não afeta seu futuro político. Ele voltou a considerar a possibilidade de lançar sua candidatura para prefeito no ano que vem. “Mesmo que a Câmara venha a reprovar a conta, já existe uma jurisprudência que tira do rol de inelegíveis políticos que tiveram suas contas reprovadas, mas que não causaram danos ao erário”, afirmou o ex-prefeito. Serafim disse que vai enviar sua defesa ao Legislativo e que também fará o uso da tribuna no dia da votação da conta. A Câmara informou ontem que a princípio vota o parecer referente ao ano de 2011. No entanto, se um dos três ex-prefeitos alegar que não pode ser responsabilizado devido ao período em que ficou no poder, a questão será analisada pela Procuradoria Jurídica sobre a possibilidade de atribuir a responsabilidade separadamente da gestão. Se o Legislativo decidir manter o parecer contrário do TCE, os políticos envolvidos ficam inelegíveis por oito anos, mas podem recorrer da decisão.O direito à defesa dos ex-prefeitos nas contas reprovadas pelo TCE dentro do Legislativo passou a valer recentemente depois de uma mudança no Regimento Interno da Casa. Antes, os processos passavam pelo plenário sem que as partes tivessem o direito de apresentar seus argumentos. Para evitar questionamentos na Justiça e a derrubada da decisão dos parlamentares, a Mesa Diretora resolveu promover a mudança. Hélio informou assim que a Câmara aprovou a mudança que pretende apresentar seus argumentos. “Pessoalmente, quero todos os espaços onde eu possa exercer meu direito. Este caso das contas reprovadas, com o reconhecimento tardio de negação do direito constitucional de defesa, e outros que virão em breve. A decisão será em conjunto com meu advogado, que deve exigir discussão de mérito, conforme dispositivos legais”, disse. Além das contas de 2011, o pedetista tem outros dois pareceres reprovados à espera de votação na Casa. A reportagem tentou contato com Vilagra até o fechamento desta edição, mas não houve retorno.