TCE barra a licitação do transporte

A licitação bilionária do transporte público de Campinas, que seria aberta amanhã, foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O conselheiro Sidney Beraldo acatou representação da ITT Itatiba Transportes Ltda. e pela Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo (SETPESP) e suspendeu a licitação “pela ocorrência de possível violação à legalidade e competitividade desejadas, suficiente para a concessão da providência cautelar”. O TCE também suspendeu a licitação do transporte em Americana, que seria aberta hoje. O tribunal também determinou ao prefeito Jonas Donizette (PSB) que não adote qualquer medida corretiva ao edital, até deliberação final do TCE. Em nota, a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) informou que irá cumprir a determinação do Tribunal de Contas acerca da suspensão da licitação para a concessão do transporte público coletivo. “Todas as informações solicitadas serão remetidas ao órgão. A Emdec reafirma que o processo licitatório é transparente e ocorre dentro da legislação vigente”, diz a nota. Período de transição A concessão do sistema de transporte público de passageiros em Campinas está prevista para movimentar R$ 7,4 bilhões em 15 anos e exigir investimentos que chegam a R$ 870 milhões. O edital definiu a tarifa básica de R$ 4,95 e um período de transição, que terá duração de dois anos, para adequação do sistema. A concorrência será aberta à participação de empresas nacionais e estrangeiras, sozinhas ou em consórcio. As propostas seriam abertas ontem. O novo modelo de transporte a ser implantado dividiu a cidade em seis áreas operacionais. Vermelho (região Norte), Azul Escuro (Noroeste), Azul Claro (Oeste), Verde (Sudoeste), Amarela (Sul), Laranja (Leste) e a chamada Área Branca, onde só poderão circular veículos não poluentes e que fará parte de uma das outras divisões. Essa área terá a delimitação de aproximadamente 3km² e perímetro de 7km, na região central e no entorno. A expectativa é que circulem pela área 207 desses veículos de energia limpa. Questionamentos A empresa ITT Itatiba a federação fizeram 17 questionamentos ao edital, entre eles a ausência de estudos e projetos necessários para a comprovação de viabilidade econômico-financeira e operacional da modelagem da concessão. Também apontam a exiguidade no prazo de 60 dias para início da prestação dos serviços e consideram “descabida a cláusula da minuta contratual, de prazo máximo de 60 dias, para envio da notificação de reequilíbrio econômico-financeiro”. Também apontam projeção de crescimento da demanda de passageiros sem o embasamento técnico necessário e ausência da previsão de custos relativos à gestão de todo o sistema de bilhetagem eletrônica. A representação ao TCE elenca supostas falhas no edital, como ausência dos custos obrigatórios relacionados à operação do programa de acessibilidade inclusiva (PAI) no modelo econômico da concessão. Acompanhamento Desde o mês passado, o Ministério Público em Campinas (MP) acompanha o processo de licitação do transporte público coletivo para verificar se não foram cometidos erros e se a participação popular foi efetivamente garantida. No início de outubro, a Câmara de Campinas instalou uma Comissão de Representação, a pedido do vereador Nelson Hossri (Podemos), para acompanhar toda a licitação do transporte público em Campinas. Segundo o vereador, existe denúncia recebida pelo Ministério Público de indícios de que o edital licitatório esteja direcionado a um determinado grupo econômico. Pontos positivos e negativos O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que assessora o Ministério Público na análise do edital, encontrou pontos positivos, negativos e erros no edital. Segundo o instituto, entre os erros encontrados está a fórmula de remuneração das empresas. Uma inversão na equação pode fazer com que a perda de qualidade do serviço prestado aumente o pagamento para as empresas. Além disso, o cálculo da taxa de lucro para as empresas e o valor total da frota de ônibus aparecem com valores desiguais em partes do edital. Um dos aspectos positivos apontados é a obrigação de que as empresas consorciadas em cada lote constituam uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), porque isso traz unicidade à fiscalização das planilhas e simplicidade ao controle das empresas, em contraposição aos consórcios simples. Barreiro afirma estar tranquilo e promete os esclarecimentos O presidente da Emdec, Carlos José Barreiro, disse ontem que está tranquilo em relação à licitação do transporte público porque o edital está bem feito e bem amarrado, mas que a suspensão irá atrasar a concessão do transporte. “Foram vários meses de trabalho, para chegar onde estamos”, afirmou. Para ele, questionamentos e tentativas de impugnações em licitações desse porte são comuns e a Emdec irá responder a todas, assim que for notificada. Barreiro afirmou que já esperava a impugnação porque procedimentos assim são corriqueiros na administração. “Até hoje não conseguimos fazer uma licitação sem que houvesse tentativas de barrar o processo na Justiça ou no Tribunal de Contas”, disse. AÇÃO PÚBLICA O MP ingressou ontem com uma ação civil pública para suspender por 180 dias a licitação, em função de suspeita de direcionamento da concorrência. Entre as suspeitas dos promotores José Fernando Vida de Souza, Cristiane Hillal, Ângelo Carvalhaes e Valcir Kobori está o fato de o edital prever que os serviços comecem em 60 dias após a assinatura do contrato o que, segundo eles, restringem a competitividade. Processo em Americana é vetado também A licitação do transporte público de Americana, que seria aberta hoje, foi suspensa ontem pelo Tribunal de Contas (TCE) em função de representações ao tribunal por Edinilson Ferreira da Silva, cidadão de Itatiba; a empresa West Side Viagens e Turismo LTDA.; e a empresa MJM Transportes e Serviços EIRELI. O conselheiro Edgard Camargo Rodrigues determinou ao prefeito Omar Najar (MDB) que suspenda a sessão pública inaugural e abstenha-se de quaisquer medidas até deliberação definitiva da Corte e deu prazo de 48 horas para que encaminhe a íntegra do edital acompanhada dos estudos e pareceres técnicos que subsidiaram o planejamento do certame, entre outros dados e informações relevantes para situar o contexto de realização do procedimento. Os impetrantes apontaram inconsistências em itens do edital e vícios.