TCE alerta RMC sobre responsabilidade fiscal

Quinze das 20 cidades da Região Metropolitana de Campinas (RMC) apresentaram problema de gestão fiscal e orçamentária no primeiro bimestre de 2019, segundo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O órgão analisou balancetes e relatórios emitidos pelos próprios municípios e concluiu que, se as condições atuais forem mantidas no decorrer do atual exercício, as contas podem receber parecer desfavorável da Corte no futuro. O primeiro comunicado emitido neste ano objetiva alertar para que medidas administrativas sejam tomadas a tempo. Integram a lista de municípios da RMC em situação de vulnerabilidade frente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, que visa impor o controle de gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, Americana, Artur Nogueira, Campinas, Cosmópolis, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba, Monte Mor, Morungaba, Nova Odessa, Santa Bárbara d'Oeste, Sumaré, Valinhos e Vinhedo. Os principais motivos para o cenário atual, de acordo com o TCE-SP, são o descumprimento de metas fiscais, o déficit/desequilíbrio financeiro, a incompatibilidade de metas diante da Lei Orçamentária Anual (LOA) e/ou Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), falhas na arrecadação e no investimento previdenciário. O órgão informou ainda que as 20 cidades da RMC desrespeitaram a data limite para envio das documentações. No caso, 25 de março. Cinco maiores A Prefeitura de Campinas, maior cidade da RMC com aproximadamente 1,2 milhão de habitantes, segundo a última estimativa populacional elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), informou, em nota, estar ciente do alerta do TCE-SP e que as áreas competentes estão fazendo o acompanhamento necessário e tomando as medidas para que as metas fiscais sejam cumpridas até o fechamento do ano fiscal, feito somente no último quadrimestre. "Como no início do ano há uma concentração do recebimento de algumas receitas, IPTU e IPVA, o percentual fica abaixo da média, mas no decorrer do ano vai atingindo os parâmetros legais", diz trecho da nota. A Administração municipal ressaltou que tem atingido todos os anos os índices de investimentos em Saúde e Educação, atendendo às leis municipal e federal. "A Prefeitura salienta, ainda, que desde 2016, o município tem enfrentado dificuldades por conta da crise que assolou o País. Desde então, foram tomadas uma série de medidas de austeridade para alcançar o equilíbrio financeiro, sem, contudo, diminuir a oferta de serviços públicos para a população", diz o texto. A Prefeitura informou que já enviou os documentos que estavam pendentes para o TCE-SP. A Prefeitura de Americana informou que as questões apontadas não são surpresa, assim como não é novidade que a saúde financeira do município é motivo de grande preocupação. "É preciso destacar ainda que 87% (61) dos municípios (427) que enviaram informações ao TCE receberam algum tipo de alerta", destaca trecho da nota. Contudo, a Administração Municipal afirma que as metas serão cumpridas. A Prefeitura de Hortolândia informou que trabalha em conformidade com a legislação, enquanto a de Indaiatuba não se posicionou até o fechamento desta edição. A Prefeitura de Sumaré, por sua vez, informou que projeta um superávit pelo terceiro ano seguido. Apenas no primeiro trimestre deste ano, o Resultado Primário foi pouco mais de R$ 86 milhões, valor acima da meta fiscal estabelecida de cerca de R$ 55 milhões. A Administração, entretanto, afirma que o orçamento vigente está sendo adequado. Resultado obedece à anualidade A exemplo das maiores cidades da RMC, Artur Nogueira, Cosmópolis, Holambra, Hortolândia, Itatiba, Morungaba, Nova Odessa, Valinhos e Vinhedo informaram entender o alerta como válido, porém, que o principal resultado contábil deve obedecer ao princípio da anualidade. As administrações asseguraram que acompanham e estudam o cenário recorrentemente para que medidas pertinentes sejam planejadas e, posteriormente, executadas. Deste modo, pretendem honrar os compromissos, metas e objetivos traçados para o exercício 2019. As prefeituras de Indaiatuba, Monte Mor e Santa Bárbara d'Oeste não se pronunciaram até o fechamento desta edição. Problemas apenas com os prazos Engenheiro Coelho, Jaguariúna, Paulínia, Pedreira e Santo Antônio de Posse tiveram problema apenas com o prazo de entrega dos documentos ou falta de algum em específico. Em nota, a Prefeitura de Jaguariúna informou que o processamento dos dados relativos à contabilidade pública e transmissão ao TCE-SP estão a cargo da empresa Sonner Sistemas de Informática Ltda, de Uberlândia (MG). “A referida empresa admitiu atrasos nos repasse de informações ao TCE, já foi notificada por diversas vezes pela Prefeitura, mas se prontificou a transmitir os dados. Um processo para aplicação de penalidade à prestadora de serviços foi instaurado e uma nova licitação para esse fim pode ser aberta”, informou. Paulínia, por sua vez, informou que tem realizado as medidas sugeridas pela LRF.