ABUSO

Sindicato de empresas de reboque vai mover ação contra Emdec

Intenção é que motorista guinchado pera Polícia Militar ou pela Guarda Civil pague taxa estadual, R$ 92,00 mais barata que a municipal

Cecília Polycarpo Cebalho
23/07/2015 às 20:18.
Atualizado em 28/04/2022 às 17:22
Valor do guincho estadual é de R$ 233,35, R$ 92,00 menor do que o da Prefeitura, que custa R$ 325,71 (Camila Moreira/ AAN)

Valor do guincho estadual é de R$ 233,35, R$ 92,00 menor do que o da Prefeitura, que custa R$ 325,71 (Camila Moreira/ AAN)

O Sindicato das Empresas e Proprietários de Serviços de Reboque, Resgate, Guincho e Remoção de Veículos do Estado de São Paulo (Segresp) moverá uma ação civil pública contra a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) para que carros que sejam guinchados pela Polícia Militar e Polícia Civil paguem a taxa estadual de reboque até o pátio, e não a municipal. O valor do guincho estadual é de R$ 233,35, R$ 92,00 menor do que o da Prefeitura, que custa R$ 325,71. O sindicato patronal vai pedir também a devolução de valores a condutores que tiveram seus carros levados para o pátio de Campinas por autoridades estaduais nos últimos cinco anos. Para a entidade, é ilegal a cobrança de taxas municipais mais caras quando o motorista é autuado pela polícia do Estado.O serviço de guincho de Campinas é tema de reportagens do Correio desde o dia 16, quando mostrou que o número de carros levados ao pátio da Prefeitura triplicou no primeiro trimestre deste ano em relação ao mesmo período de 2014. No dia 17, outra matéria denunciou um esquema de pagamento de propina a guincheiros para retirada irregular de veículos do pátio municipal. No sistema fraudulento, o motorista que sai do pátio com carro precisando de manutenção, paga R$ 70,00 para que empresas de reboque credenciadas pela Emdec deixem o carro em vias próximas. Dessa forma, o condutor vai para seu destino dirigindo, quando deveria ir guinchado. As altas taxas cobradas pela Administração também são alvo de reclamações de condutores.O advogado do Segresp, Robson Alves Zakevicius, afirmou que as irregularidades também serão contestadas na ação. “Tudo isso deverá ser objeto de apuração. No caso da apreensão de veículos pela PM e Polícia Civil, existe uma lei estadual própria que estabelece o valor”, disse. O defensor do sindicato explicou que os valores dos últimos cinco anos deverão ser levantados pela própria Emdec. A ação será entregue na próxima semana na 1ª Vara da Fazenda Pública.Em nota, a Emdec disse que “irá se manifestar quando for acionada e tiver acesso ao inteiro teor da ação”.PropinaO Correio teve conhecimento de dois episódios em os guincheiros receberam propina. Em um dos casos, um vídeo foi feito pelo próprio condutor. O comerciante, que não quis se identificar, teve o carro guinchado há um mês após parar por 30 minutos em local irregular no Centro de Campinas. Quando foi buscar o veículo, o homem foi informado que não poderia sair conduzindo o veículo porque seus pneus estavam carecas. “O cara me falou do esquema quando eu ainda estava dentro da Emdec. Paguei R$ 70 para ele me deixar a alguns quarteirões do pátio”, disse. O Pátio Municipal de Guarda e Recolhimento de Veículos, às margens da Rodovia Santos Dumont (SP-075) têm cerca de 3,3 mil veículos apreendidos. Já na Vila Industrial, em instalações junto à sede da Emdec, estão cerca de 3,5 mil. O local conta com 1.029 vagas demarcadas, que podem abrigar até 2.300 carros.Administração abre processo para apurar caso de propinaO processo administrativo para apurar a denúncia do pagamento de propina a guincheiros para saída irregular de veículos do pátio municipal foi aberto anteontem, a mando do prefeito Jonas Donizette (PSB). Em entrevista, o secretário de Transportes e presidente da Emdec, Carlos José Barreiro, havia dito que não abriria o processo. Jonas, porém, desautorizou anteontem Barreiro e pediu a apuração dos fatos. Nesta quinta, o prefeito disse que a Administração tem “tolerância zero” com qualquer tipo de irregularidade. “Foi uma determinação minha que se investigue, independentemente de onde partiu a denúncia”, disse o prefeito. Ele reafirmou também que o processo de prestação de serviços de guincho será revisto. O secretário de Transportes afirmou que a ordem do prefeito “será cumprida”. Em entrevista ao Correio na última terça-feira, Barreiro havia dito que a Administração não é pautada pela imprensa, após ser questionado se abriria processo administrativo para apurar o caso. A declaração foi criticada por cientistas políticos e especialistas em ética. Para eles, uma reportagem de jornal é, sim, um ponto de partida legítimo para a abertura de investigações. Barreiro havia dito que para apurar os casos de propina, precisaria de uma denúncia formal de um cidadão. A reportagem com dois casos e imagens não seria suficiente. O presidente afirmou que pediu apenas uma averiguação, sem conotação oficial, para se informar. “Se descredenciamos a empresa, ela pode ir à Justiça. Para isso nós temos que ter provas cabais de que ela cometeu a arbitrariedade”, disse o secretário na ocasião.

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