Shoppings ameaçam ir à justiça contra isenção

A Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrace) ameaça entrar na justiça se o prefeito Jonas Donizette (PSB) sancionar o projeto de lei aprovado pela Câmara de Campinas, que garante a gratuidade do estacionamento em shoppings e hipermercados da cidade ao consumidor que comprovar gasto mínimo equivalente a dez vezes o valor cobrado pelo estabelecimento. A Abrace defende a inconstitucionalidade do projeto. O presidente da Comissão de Shopping Centers da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Campinas, Gustavo Maggioni, afirma que o problema é que o município não tem competência para legislar sobre propriedade privada e que resoluções sobre assunto cabem apenas à União. "A Abrace tem por política sempre questionar judicialmente qualquer lei que interfira nos shoppings centers (…) Muitos casos semelhantes (ao de Campinas) já foram considerados inconstitucionais", explica. O shoppings de Campinas não revelam quanto arrecadam com o serviço, mas de acordo com Maggioni, todo o montante vai direto para os donos do empreendimento. "Quem custeia todo o custo de operação de um shopping são os lojistas, com rateio de despesas. Esse dinheiro (do estacionamento) não é usado para pagar as despesas de um shopping", ressalta o advogado. Projeto de lei Na noite da última segunda-feira, os vereadores de Campinas aprovaram em 2ª votação o projeto de lei que estabelece gratuidade do estacionamento em shoppings e hipermercados da cidade ao consumidor que comprovar, por meio de nota fiscal, gasto mínimo dez vezes superior ao valor cobrado pelos estabelecimentos. O tempo de permanência, porém, é limitado a seis horas. Segundo o texto, quem ultrapassar o período indicado deve pagar o valor estipulado pelos comércios. Neste contexto, os shoppings e hipermercados ficaram obrigados a divulgar o conteúdo por meio da afixação de cartazes em suas dependências, em locais visíveis aos consumidores. Os estabelecimentos que descumprissem a medida teriam que pagar multa de R$ 3,5 mil. Em caso de reincidência, o valor dobraria. No dia da votação, todos os parlamentares presentes na casa foram favoráveis à aprovação do projeto de lei. O projeto de isenção é de autoria de três vereadores: Cidão Santos (Pros), Marcos Bernardelli (PSDB) e Zé Carlos (PSB). Cidão defende o projeto e alega que não há inconstitucionalidade na medida. "A Câmara Municipal entendeu que é um projeto legal, tanto que foi aprovado. A Abrace está esperneando. Eles sabem que é um absurdo o consumidor ter que pagar para poder comprar. No meu entendimento cabe ao município legislar sim em prol dois direitos do consumidor."