Saúde contraria conselho e estende gestão da SPDM

A Prefeitura de Campinas informou ontem que vai prorrogar por mais dois anos o convênio com a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), que administra o Complexo Hospitalar Ouro Verde. A decisão contraria a deliberação do Conselho Municipal de Saúde, que desde 2010 pressiona pela municipalização do hospital.Segundo o secretário municipal de Saúde, Carmino de Souza, o convênio será prorrogado a partir de segunda-feira porque precisa garantir atendimento à população e preservar o emprego dos 1,5 mil funcionários do complexo. “Considero a decisão do conselho uma irresponsabilidade, principalmente porque não há nenhuma sinalização de ilegalidade na administração da SPDM”, disse. Já o conselho alega que a associação não cumpre as metas estipuladas e não exerce transparência na prestação de contas, dando indícios de irregularidades.No começo do ano, o conselho deu prazo de seis meses ao Executivo para o rompimento do convênio e adotar novo sistema de administração, o que não foi cumprido. A SPDM recebe até R$ 8,6 milhões por mês para custear o atendimento. A principal justificativa de Souza é que, se municipalizado, o gasto com folha de pagamento esbarraria na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece limite de 52% do Orçamento para custeio de funcionários. Hoje, os trabalhadores são contratados de forma direta pela SPDM. “Um hospital da dimensão do Ouro Verde não cabe no orçamento da Prefeitura. Com mais 1,5 mil funcionários na folha da Prefeitura, esbarramos na Lei de Responsabilidade Fiscal.”Segundo Souza, a criação de uma Fundação Pública de Direito Privado é a proposta mais viável, mas não há prazo para que isso seja definido. Com a fundação, os trabalhadores são contratados por meio de concurso público. Ele explica que há dúvidas se nesse formato o pagamento dos funcionários se somaria aos salários dos servidores, o que inviabilizaria a nova gestão. “Com a prorrogação do contrato temos dois anos para desenhar o novo modelo de administração do complexo. A menos que, dentro desse prazo, se crie uma Lei de Responsabilidade Sanitária ou Social, para tirar a Saúde da Responsabilidade Fiscal.”Para Cláudio Trombeta, coordenador do conselho fiscal do Conselho Municipal de Saúde, a desvantagem é a autonomia dada às fundações. “A autonomia pode fazer com que o hospital seja gerenciado por uma lógica própria, sem pensar nas necessidades do sistema de saúde como um todo. Queremos um Sistema Único de Saúde público e não privatizado”, disse.Na avaliação de Trombeta, a decisão de prorrogar o convênio contra a vontade do conselho fere a Constituição. “As deliberações do conselho são amparadas pela Constituição, por leis federais, estaduais e municipais. Os conselhos de saúde são, além de consultivos, deliberativos. Por isso, a decisão é um desrespeito ao conselho, que deve entrar com mandado de segurança para que as deliberações sejam cumpridas.”Para ele, a solução imediata seria o prefeito Jonas Donizette (PSB) decretar estado emergencial para a contratação de médicos por até seis meses sem a necessidade de realizar um concurso público nem processo seletivo. “Estou disposto a acionar o Ministério Público para entrar com um Termo de ajustamento de Conduta (TAC) para que, além de investigar as supostas irregularidades no hospital, a deliberação do conselho seja cumprida”, disse.