RMC: royalties do petróleo renderam R$ 8 mi em 2012

A Região Metropolitana de Campinas não possui produção de petróleo, no entanto, as 19 cidades da RMC recebem, mensalmente, uma pequena parcela do Fundo Especial dos Royalties pela Produção de Petróleo e Gás Natural, que são distribuídos a todos os municípios brasileiros, que pertencem ou não a estados produtores, através da Secretaria do Tesouro Nacional. Juntas, as cidades da RMC receberam quase R$ 8 milhões em 2012. A maior fatia foi destinada à cidade de Campinas, que recebeu R$ 714,8 mil no ano passado. Hortolândia, Indaiatuba, Santa Bárbara d'Oeste e Sumaré também tiveram grande repasse. Cada uma recebeu R$ 684,5 mil (confira lista nesta página). O valor destinado é proporcional ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com a nova distribuição do pré-sal, os valores podem ser ainda maiores, uma vez que, pela nova lei, 25% dos royalties serão destinados ao Fundo Especial, que garante a verba para as cidades da RMC. Mas a disputa judicial está na concentração da distribuição dos royalties do pré-sal apenas aos estados produtores (São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo). As estimativas do governo estadual é de perda na ordem de R$ 4,9 bilhões até 2020 caso os royalties sejam distribuídos aos estados não produtores.

Os valores de repasse dos royalties do pré-sal ainda não são conhecidos, mas estão na casa dos bilhões de reais e são alvo de uma briga que foi parar no Supremo Tribunal Federal.

Estima-se que a camada pré-sal tenha capacidade de produzir mais de 80 bilhões de barris. Os royalties da produção seriam destinados, a princípio, apenas aos estados produtores, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, mas o veto da presidente Dilma Rousseff (PT), que determinou a partilha do “lucro” a todos os estados brasileiros, não agradou aos produtores.

Para a advogada tributarista Elizabeth Bonaparte, especialista em direito do petróleo e gás, a discussão está longe do fim. Ela explica que a Constituição Federal afirma que os royalties correspondem à compensação financeira devida à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Mas o texto que trata dos royalties provenientes da produção em áreas do pré-sal prevê repasse de 50% do montante aos estados não produtores, o que despertou a ira dos governos do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, que ajuizaram Ações Indiretas de Inconstitucionalidade (ADIs) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). “As ações argumentam que a Constituição garante compensação financeira aos estados produtores, apenas. Se passar essa lei do pré-sal vai deixar de ser uma compensação e será, sim, uma inconstitucionalidade” , afirma.

Independentemente da partilha ser concentrada no Sudeste ou dividida a todos os estados, o Fundo Especial, que reparte os valores aos municípios brasileiros, terá um incremento de 25%.

No ano passado, o Fundo distribuiu mais de R$ 1,2 bilhão aos municípios. O rateio obedecerá às mesmas regras da distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, conforme artigo 159 da Constituição.

O prefeito de Vinhedo e presidente do Conselho da RMC, Milton Serafim, comenta que a discussão é importante e será pauta nas próximas reuniões de prefeitos da região.

“O aumento desses valores vem em uma hora extremamente importante para nós, quando o ICMS está caindo. Todos os municípios tiveram queda”, diz, sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias. “Isso é muito bom, porque os royalties é uma das poucas verbas que não vêm carimbadas e podem ser usadas no setor de maior carência na cidade. Vamos entrar nessa discussão, porque se o Governo do Estado está nessa briga, precisa do apoio dos prefeitos, e nada melhor que a RMC, uma importante região do Estado, para reivindicar esses benefícios.”