Relicitação de Viracopos pode provocar prejuízo de R$ 3 bi

A Agência Nacional de Viação Civil (Anac) realiza o cálculo de indenização para a relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, o maior de cargas do país e um dos principais de passageiros. Este é o novo passo no processo de devolução do empreendimento iniciado oficialmente em outubro de 2020, quando a agência reguladora federal e a Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), administradora do terminal, assinaram o termo aditivo do contrato para entrega, mas cuja novela está longe de chegar ao fim.

Paralelamente ao processo em tramitação no Tribunal de Contas da União (TCU), o governo federal avalia que a relicitação dos aeroportos no Brasil pode causar um prejuízo à União de pelo menos R$ 6,4 bilhões em indenizações e estuda como seria juridicamente possível a repactuação dos atuais contratos e manutenção das atuais concessionárias. Em nota oficial, a agência federal divulgou que o cálculo de indenização "deve ser enviado em breve" ao Tribunal de Contas da União. "Tão logo ocorra a aprovação dos documentos pelo TCU, a Anac dará continuidade ao processo, com a realização dos atos de sua governança para a publicação do edital do leilão", informou.

A avaliação é que uma decisão da Corte não ocorra antes de um ano e meio, levando em conta as perícias necessárias e a manifestação da ABV. De acordo com a Anac, o edital de relicitação "deve ser publicado nas semanas seguintes ao acórdão do TCU e a transição operacional deve ocorrer aproximadamente um ano depois do edital." Caso o prazo de tramitação se concretize, isso inviabilizará a relicitação de Viracopos no próximo ano, como estava previsto inicialmente. Como decorrência, o novo leilão seria protelado para o primeiro semestre de 2025 e a transferência da operação para uma nova empresa ocorreria um ano depois, ou seja, o processo se estenderia até 2026. Em relação a esse processo, o Tribunal de Contas divulgou que "os documentos não estão públicos no momento".

Como está

No final de fevereiro passado, o Tribunal Arbitral formado para julgar o caso e evitar futuras contestações judiciais proferiu a primeira sentença do julgamento iniciado em fevereiro de 2021. Tanto a ABV quanto a Anac consideram que suas posições foram atendidas. No caso da concessionária, a arbitragem decidiu pela manutenção do pedido de indenização por descumprimento pela União da entrega do sítio aeroportuário, previsto na licitação, com área de 27 quilômetros quadrados, o que inviabilizou o desenvolvimento de projetos que aumentariam a receita.

A Aeroportos Brasil tinha planos de implantar um aerotrópole, aeroporto que serve como centro de um núcleo comercial multimodal. O complexo contaria com as construções de hotel, centros de convenções, edifícios comerciais e universidade. Porém, Viracopos ocupa hoje em torno de um terço dessa área, e o governo não desapropriou as demais.

A decisão final sobre essa questão deve sair em um prazo de até 12 meses. Em dezembro de 2021, o então secretário nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, Ronei Saggioro Glanzmann, anunciou a redução do sítio aeroportuário para 13 km2 na relicitação. No entanto, o governo recuou e comunicou, em março de 2022, a manutenção dos 27 km2, após ação conjunta de órgãos públicos e entidades privadas de Campinas.

Por outro lado, o Tribunal Arbitral deu ganho a Anac e negou os pedidos da concessionária de revisão extraordinária pela não implementação do Trem de Alta Velocidade Rio de Janeiro - Campinas (TAV) e pelo não recebimento de tarifas de armazenagem. Além desses três pleitos, a ABV faz no processo outros três: reequilíbrios econômico-financeiros decorrentes dos impactos da pandemia de covid-19 sobre todo o contrato, alterações no regime tarifário relativo a cargas em trânsito e a anulação de multa aplicada por descumprimento contratual.

Outros aeroportos

Antes de uma decisão do TCU sobre a relicitação, o governo federal espera ter encontrado uma solução para a devolução de três aeroportos pelas concessionárias. A ABV foi a primeira a pedir a devolução, mas depois foi seguida pela Inframerica, responsável pelo Aeroporto Internacional de Natal - Governador Aluízio Alves (Asga), em São Gonçalo do Amarante (RN); e a Rio Galeão, responsável pelo Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão, no Rio de Janeiro.

A posição do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é buscar uma solução negociada, diferente da administração do expresidente Jair Bolsonaro (PL), que defendia a relicitação. Um indicador sobre o futuro dos contratos pode ser verificado no próximo dia 19 de maio, quando será realizado o novo leilão do São Gonçalo do Amarante, a primeira relicitação de um aeroporto concedido, que deverá servir de parâmetro para o futuro de Viracopos e do Galeão.

O ministro dos Portos e Aeroportos, Márcio França, costura um acordo para manter a operadora do Tom Jobim. Hoje, ele se reunirá com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e com o prefeito da capital fluminense, Eduardo Paes (PSD), para avançar na busca de uma solução. Na reunião, em Brasília, o ministro apresentará um elenco de medidas para aumentar o fluxo de passageiros no Galeão e permitir que a empresa asiática Changi, de Singapura, continue à frente das operações.

"Vamos apresentar propostas do que podemos fazer e esperamos que proponham coisas que possam ajudá-los", disse França. No caso de Viracopos, a posição do ministro é aguardar o fim da arbitragem para que se saiba um valor para os créditos e débitos da concessionária com o poder público, e poder decidir sobre a aceitação ou não do pedido de devolução.

Em off, fontes da Aeroportos Brasil Viracopos defendem que "o mais viável seria o reequilíbrio do atual contrato de concessão." Na avaliação do governo federal, a relicitação dos terminais tem muitos obstáculos. O principal é que, nos novos estudos de viabilidade financeira, o valor das outorgas dificilmente conseguirá cobrir os valores já investidos pelas concessionárias nos aeroportos.

No caso do aeroporto de Natal, a Inframerica pede R$ 700 milhões de indenização pelos investimentos realizados, enquanto o governo estima o valor em R$ 600 milhões. Em relação a Viracopos, o valor gira em torno de R$ 3,1 bilhões, enquanto no Galeão, mais R$ 2,6 bilhões. Somados, o montante das indenizações chegaria a R$ 6,4 bilhões, que teriam de ser pagos pelas concessionárias vencedoras da nova licitação. No caso das outorgas não cobrirem os valores, a diferença teria de ser paga pelo governo federal.

Em nota, a concessionária de Viracopos divulgou que "a ABV somente sairá quando for integralmente indenizada". A empresa aponta que continua trabalhando para oferecer o melhor serviço aos seus usuários e para fazer os investimentos necessários para aprimorar a operação. Ela lembra que o terminal foi eleito em 2022 o 4º Melhor Aeroporto do Mundo pela AirHelp, empresa que presta serviços jurídicos para passageiros que enfrentam voos cancelados, atrasos ou superlotação.

"A conclusão do processo de arbitragem antes da realização do leilão vai possibilitar o cumprimento do direito inequívoco de o atual concessionário (ABV) receber toda a indenização antes de deixar o ativo. Aliás, essa garantia foi fundamental e decisiva para que a concessionária pudesse aderir ao processo de relicitação", divulgou a ABV em nota.