Regularização de 'puxadinho' depende de adequação em lei

A “Lei do Puxadinho”, que permite a regularização de imóveis construídos ou ampliados sem autorização da Prefeitura de Campinas, expirou em janeiro e o governo do prefeito Jonas Donizette (PSB) não tem previsão de criação de uma nova norma para a cidade. A lei poderia ter sido prorrogada por mais um ano — o que não ocorreu. Criada para facilitar a regularização, a lei foi considerada ineficaz e gerou reclamações de donos de imóveis. Em vigor de janeiro de 2014 a janeiro de 2015, precisou ser alterada por dificultar o processo, principalmente nos bairros da periferia de Campinas.   Na reta final A mudança, porém, foi feita somente em novembro, dando prazo de apenas dois meses para uma nova possibilidade de adequação, já que expirou em janeiro.A antiga lei determinava que as casas a serem regularizadas tivessem, obrigatoriamente, área de impermeabilização, com jardins ou gramados. Essa exigência inviabilizou a regularização de residências já construídas, em grande parte na periferia. Como elas ocupam terrenos pequenos, não há espaço para a adequação.   A alteração da norma permitiu a regularização desses imóveis com o pagamento de uma multa. Mas o tempo foi curto para a autônoma Marinalva Miguel dos Santos Siqueira que há 21 anos vive em uma casa na Vila União. Ela tentou acertar a situação, mas não conseguiu. "Exigiram de nós uma área de jardim, mas não há espaço para isso. Só mesmo se eu demolisse um cômodo da casa", disse.   O mesmo aconteceu com a técnica em Recursos Humanos Maria Cristina de Mello, de 56 anos. Ela, que também é moradora da Vila União, afirma que já pagou diversas multas na tentativa de regularizar seu imóvel. "Tento acertar a situação há quatro anos" , disse. Vantagens   A “Lei do Puxadinho” é uma regra importante para que a população consiga adequação de seus imóveis. Com isso, eles têm em mãos o documento "habite-se" e podem vender suas propriedades de forma legalizada. Para a Prefeitura, as adequações permitem aumento da arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).   Isso porque os donos dos imóveis construídos ou ampliados sem autorização pagam tributo abaixo do que valem realmente. Parte ainda paga IPTU calculado sobre o valor do terreno, como se não houvesse construção. O secretário de Urbanismo, Carlos Augusto Santoro, afirma que uma lei que permita a regularização é importante, mas diz que é preciso fazer adequações.   "Não podemos facilitar ou motivar a irregularidade. Não é justo que você faça tudo certo, contrate um arquiteto para construir a sua casa e seu vizinho construa sem autorização e regularize pela metade do preço" , disse. Além disso, o secretário discorda da lei que prevê a regularização de imóveis de até 1.500 metros quadrados. Santoro é a favor de que a metragem da adequação seja feita a partir da área a ser regularizada, não sobre o tamanho total do imóvel.    Regras específicas   "Uma pessoa que tem uma casa de 1.500 m² e 1.499 m² irregular, consegue se adequar. Isso não é justo" , disse. Ele também é a favor de que haja regras específicas para pessoas de baixa renda.   Em um ano da vigência da legislação, 956 construções foram regularizadas e outras 951 já protocoladas estão em análise. A Prefeitura não sabe informar quantos edifícios irregulares há em Campinas. Ao todo, na cidade, são 450 mil.Nova lei   O vereador Zé Carlos (SD), presidente da Comissão de Política Urbana da Câmara, criticou a decisão do governo em não renovar a lei. "Campinas inteira está reclamando dessa situação." O parlamentar disse que irá elaborar uma nova norma para apreciação no Legislativo. "Fui eleito para fazer e aprovar lei nesta cidade", falou.   Santoro disse que começou a discutir com outras secretarias a possibilidade de elaboração de uma nova lei, mas não há previsão para que seja implementada. "No curtíssimo prazo não temos isso (uma nova lei). Fiquei de conversar com alguns técnicos" , disse.