Empreendimento na periferia de Campinas, em área anteriormente considerada zona rural, e que agora aguarda a aprovação da lei que dispensa a cobrança retroativa de IPTU (Gustavo Tilio)
O presidente da entidade empresarial ProUrb, Eduardo José Pereira Coelho, cobrou na quinta-feira (26) da Prefeitura de Campinas uma maior abrangência do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 95/2021, que cria o cadastramento espontâneo de glebas situadas no perímetro urbano do município e evita que áreas - anteriormente consideradas como de zona rural - paguem IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) retroativo a cinco anos pelo valor atual.
Durante o evento da entidade empresarial Avança Campinas, Coelho reivindicou à Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação, Adriana Flosi, que essa isenção seja estendida aos empreendedores que já deram entrada no pedido de mudança de classificação para implantação de loteamentos imobiliários.
O PLC prevê o benefício aos loteadores que realizarem o cadastramento depois da entrada em vigor da proposta. O projeto de lei foi encaminhado pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos) à Câmara Municipal em novembro do ano passado e foi aprovado em primeira votação (legalidade) em 1º de dezembro. Desde então, como mostrou uma série de reportagens do Correio Popular, a proposta patina no Legislativo e não há data prevista para a segunda apreciação (quanto ao mérito) pelos vereadores.
"É injusta a retroatividade do IPTU, pois isso inviabiliza a atividade imobiliária", critica o presidente do ProUrb - entidade que reúne engenheiros, arquitetos e construtoras. Coelho ressalta que a cobrança do imposto fica, em média, entre R$ 3 milhões e R$ 5 milhões, uma vez que envolve grandes glebas de terra. "Ao cobrar o imposto retroativo há cinco anos, a Administração se torna quase uma sócia do empreendimento", aponta o líder empresarial. Porém, a Prefeitura fica só com o "lucro", que seria a verba gerada pela arrecadação, sem ter qualquer custo com a implantação do projeto.
A legislação de Campinas estipula que toda a infraestrutura do loteamento, do asfaltamento à rede de iluminação pública, deve ser feita pelo empreendedor. Coelho, entretanto, defendeu o PLC 95. Com a isenção do IPTU retroativo para as glebas que foram cadastradas, explica ele, Campinas atrairá novos investimentos imobiliários e ganhará com a arrecadação do IPTU futuro e de outros impostos e geração de empregos.
De acordo com a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), a cada R$ 1 milhão de investimento, a Construção Civil gera 7,64 empregos diretos e 11,4 indiretos. Esses postos de trabalho têm um reflexo de R$ 1,26 milhão no Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos em um determinado período, acrescenta a entidade.
Posição da Pasta
A secretária Adriana Flosi garantiu que levaria a reivindicação do ProUrb ao prefeito. Ela lembrou que a disposição de Saadi em atender aos pedidos que resultem em desenvolvimento de Campinas, desde que sejam legais. Para a secretária de Desenvolvimento Econômico, a cobrança retroativa "é absolutamente inaceitável. Cinco anos de IPTU é impagável, não existe isso". "São as empresas que dão emprego, não há outra forma da economia girar", complementou.
Outras lideranças empresariais também já defenderam a aprovação da PLC 95, que faz parte do Programa de Ativação Econômica e Social (Paes), que reúne uma série de medidas para atrair R$ 4 bilhões em investimentos privados e a criação de cerca de 20 mil postos de trabalho. "Não queremos nada fora da legalidade. O PLC tem de ter prioridade pela importância do projeto. Espero que seja aprovado rapidamente", declarou o diretor da regional Campinas do Sindicato da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), Márcio Benvenutti, ao cobrar celeridade à Câmara Municipal.
Ao também defender a aprovação, o delegado regional em Campinas da Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento do Estado de São Paulo (Aelo), Clóvis Cabrino Júnior, sugeriu que o período de cadastramento voluntário para isenção do IPTU passe de dois para cinco anos. "É uma injustiça a cobrança de IPTU retroativo. Isso não tem explicação. O ITR [Imposto Territorial Rural, tributo federal] dessas áreas já foi pago. Isso é bitributação", afirma o delegado regional da Aelo.
Após cinco meses patinando na Câmara, o projeto 95 voltou a tramitar na Casa. Na semana passada, a proposta foi aprovada pela Comissão de Administração Pública e encaminhada à de Finanças e Orçamento. Em junho, está prevista a realização de uma audiência pública para a discussão do projeto. A aprovação pela Comissão de Finanças é o último passo para que o projeto passe pela segunda e última votação na Câmara.
