Propostas de mudanças na lei de uso do solo são bem recebidas em audiência

A proposta da Prefeitura de Campinas para fomentar o empreendedorismo local, que flexibiliza a possibilidade dos moradores desenvolverem atividades econômicas em suas próprias casas, foi bem recebida pelos presentes na audiência pública que ocorreu ontem na Câmara dos Vereadores. Uma das modificações apresentadas altera o artigo 79 da Lei Complementar 208, de 20 de dezembro de 2018, modificando o espaço mínimo para a utilização comercial. Atualmente, quando há uso misto no mesmo lote ou gleba, o uso residencial previsto na lei é de no mínimo 25% e no máximo 75% do total da área construída. Com a alteração proposta pelo Executivo, o uso não residencial deverá ser de no mínimo 50% da área construída do pavimento com acesso à rua, devendo-se garantir a fachada ativa de pelo menos 25% do referido pavimento.

No entanto, um pedido foi feito por Margaret Hogan, representante de entidades do setor imobiliário e da construção civil, para uma maior flexibilização dessa área. “O objetivo é diminuir a área mínima para a exploração comercial, beneficiando microempreendedores”, destacou. A arquiteta sugeriu que cada empreendimento possa ter a liberdade de escolher a porcentagem destinada ao uso comercial. “Se em um prédio de 20 andares o interesse for o de ter apenas uma padaria na rua, ótimo. Não precisa ocupar um andar inteiro com empreendimentos comerciais.”

Para Hogan, a medida é benéfica tanto em imóveis de grande porte, como prédios, quanto para moradores de residências que desejam empreender. “Sabemos que são poucas as pessoas que conseguem utilizar 25% da área em um empreendimento comercial”, reforçou. O objetivo, segundo a arquiteta, é justamente fomentar os pequenos comércios locais, como farmácia, lojas de bairro e bazares. Esse é o caso de Aline Bueno, 35, que há um ano, após ficar desempregada, montou um bazar na garagem de casa e uniu o próprio negócio com as necessidades domésticas. “Tenho duas filhas pequenas. Com o negócio na minha própria casa, consigo conciliar o trabalho com as demandas diárias com mais facilidade, foi uma ótima alternativa.” 

Consta também na proposta apresentada pela arquiteta que o empreendedor não teria direito aos benefícios concedidos pela Prefeitura caso queira fazer livremente a alteração do espaço disposto para a exploração comercial. Caso siga as regras descritas pelo poder público, assim como foi dito na audiência, o empreendedor continuaria com os benefícios concedidos, como desconto na outorga onerosa.

Para o secretário de Planejamento, Marcelo Coluccini, a proposta feita por Hogan é válida e, após avaliação, pode ser incorporada ao projeto. “A princípio é uma proposta que podemos aceitar sim”, ressaltou. O secretário explicou que a emenda pode ser feita pelo Executivo sem a necessidade de uma nova audiência pública.”Após a análise o projeto segue direto para votação na Câmara.” 

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