Proposta de regulamentação do trabalho por aplicativo ficará pronta em 15 dias

O governo federal anunciará em 15 dias medidas para regulamentar a situação dos trabalhadores que atuam com o transporte de passageiros e entrega por aplicativos. O anúncio foi feito na sexta-feira (15) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ao participar de um encontro em Sumaré sobre a política trabalhista, com a participação de sindicatos, empresários, advogados, juízes do trabalho e políticos. Um grupo triparte, formado pelo governo, empresas de aplicativos e trabalhadores, deverá apresentar nos próximos dias uma proposta de consenso sobre ganhos mínimos, indenização pelo uso dos veículos, previdência, saúde dos prestadores de serviço e transparência da atividade.

Atualmente, esses trabalhadores atuam como autônomos, com os motoristas recebendo parte do valor da corrida feita. Os motociclistas ganham comissão por serviço prestado. Apenas em Campinas, são em torno de 101,8 mil veículos e 74,5 mil condutores cadastrados para a prestação do serviço de transporte por aplicativos, segundo dados da Prefeitura. Esse contingente representa 18,43% dos 404.255 trabalhadores com carteira registrada, ou seja, para cada cinco com todos os direitos trabalhistas garantidos, há praticamente um cadastrado para atuar com aplicativo por sua conta e risco.

No Brasil, aproximadamente 1,5 milhão de pessoas trabalham com transporte de passageiros e entrega de mercadorias, segundo dados estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). A maioria (61,2%) é de motoristas de aplicativo ou taxistas, 20,9% fazem entrega de mercadorias em motocicletas e 14,4% são mototaxistas. Esses trabalhadores estão inseridos na chamada gig economy, termo que caracteriza relações laborais entre funcionários e empresas que contratam mão de obra para realizar serviços esporádicos e sem vínculo empregatício, principalmente por meio de aplicativos.

"No caso dos aplicativos, nós estamos na fase que espero que seja de conclusão. Estamos muito perto disso e em mais 15 dias a gente fecha uma proposta", disse o ministro Luiz Marinho. Esse é um dos três grupos de trabalho criados por sua pasta. Os outros tratam das relações trabalhistas e da fiscalização da isonomia salarial entre homens e mulheres.

DIFICULDADES

Após ser demitido do serviço de limpeza em março passado, Cristian Santos encontrou na entrega de alimentos por aplicativo a alternativa para garantir uma renda mensal. "Se o telefone não tocar, não ganho", resume ele, que divide o espaço da sombra de uma árvore ao lado da Torre do Castelo com outros entregadores à espera de um chamado. Eles têm em comum jornada de trabalho que chega a 12 horas por dia e ganho mensal um pouco melhor do que tinham anteriormente, com o dinheiro indo para despesas pessoais, para ajudar a família e para pagar o financiamento e manutenção das motos.

"Seu eu cair e me machucar, fico parado sem ganhar nada", explica Pablo de Lucas, que está nesse ramo há seis meses. De segunda a sábado, durante o dia, faz entregas para um aplicativo. À noite, trabalha para uma lanchonete. A sua única folga ao longo da semana é o período do dia de domingo. Depois das 19h, vai para a casa de lanches.

Graziele Cristine Maia amargou na quinta-feira a perda de um telefone celular e um carregador que se molharam durante a chuva. O prejuízo equivale quase ao que ganha em um mês de trabalho como entregadora para um aplicativo. Para continuar rodando na sexta-feira, se valeu de um celular que tinha de reserva. "Dá para tirar um pouco mais e faço isso porque gosto", afirma a motociclista, que antes era açougueira com carteira registrada.

MULHERES

O Ministério do Trabalho e Emprego formou esta semana um grupo de trabalho para definir como será a fiscalização para garantir a aplicação da nova lei federal de isonomia salarial de homens e mulheres que exercem a mesma função. "Não há razão, não há explicação, não há justificativa para que mulher ganhe menos do que um homem para exercer a mesma função, muitas vezes até com uma produtividade maior", disse Luiz Marinho.

No início de julho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei nº 1.085, que tramitou no Congresso Nacional, garantido a igualdade salarial. O princípio estava previsto desde 1943 com a implementação da Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), mas pouco se avançou em 80 anos para garantir a sua aplicação. Segundo o governo federal, a mulher recebe, em média, 22% a menos do que o homem. Já as mulheres negras recebem menos da metade do salário dos homens brancos.

Pela nova lei, as empresas com 100 ou mais funcionários devem fornecer relatórios semestrais transparentes sobre salários e critérios de remuneração, com informações que permitam fazer comparações de forma objetiva. Caso haja alguma irregularidade, serão aplicadas punições administrativas e facilitados os processos legais para corrigir a desigualdade. A nova lei aumenta em até dez vezes a multa nos casos em que a mulher receber menos do que o homem fazendo a mesma função, elevada ao dobro em caso de reincidência. Atualmente, a multa máxima é de R$ 4 mil. Além disso, a lei prevê indenização por danos morais em situações de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade.

O grupo de trabalho criado deverá também definir formas de avaliar condições e ambiente de trabalho; oportunidades de ascensão profissional; divisão das responsabilidades no cuidado de crianças, idosos e pessoas com deficiência e doenças incapacitantes; além de aspectos étnico-raciais.

O plano pretende ainda propor objetivos, metas e ações para promover a autonomia econômica das mulheres, redução da pobreza, promoção do desenvolvimento econômico e social e o estímulo à produtividade e à inovação.

MAIS EMPREGOS

O grupo de trabalho sobre relações trabalhistas discute no momento a relação sindical. "Nós precisamos voltar a fortalecer a negociação, o entendimento, os acordos coletivos, as convenções coletivas. Hoje, não existe essa possibilidade diante do desnível que foi feito nos últimos dois governos anteriores, o desmonte da estrutura sindical, especialmente dos trabalhadores", disse Luiz Marinho. De acordo com ele, o grupo que envolve governo, centrais sindicais e confederações empresariais deverá apresentar propostas de medidas para serão encaminhadas para votação no Congresso Nacional através de projeto de lei.

Para o ministro, o governo trabalha para criar um ambiente que propicie novos investimentos públicos e privados para gerar empregos e aumentar a renda dos trabalhadores. Segundo ele, isso passa pela implantação do arcabouço fiscal, aprovação da reforma tributária e adoção de medidas para garantir uma economia saudável.

Segundo Marinho, entre janeiro e julho deste ano, foram criados 1,16 milhão de novos empregos com carteira assinada e a meta é fechar o ano com 2 milhões. "No ano que vem, nós desejamos um pouco mais e para isso, é preciso investimento", afirmou. De acordo com o ministro, o Brasil tem hoje um estoque de 43 milhões de empregos formais, praticamente o mesmo número de 2015. Para ele, as adoções das medidas econômicas e o fortalecimento do programa Bolsa Família e o lançamento do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) criam condições para retomada dos investimentos.