Projeto institui na cidade a Justiça Restaurativa

O prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), assinou ontem um Projeto de Lei (PL) para instituir na cidade a Justiça Restaurativa, que é um processo colaborativo em situações de conflitos, bullying, preconceitos, pichações, danos, violências e outros delitos, que envolve as partes afetadas para buscar a melhor forma de reparar os prejuízos materiais e imateriais causados pelas transgressões. A Justiça Restaurativa é uma técnica de solução de conflitos por meio de educação e diálogo, com o objetivo de restauração da paz. O PL da Prefeitura foi elaborado em consenso com o sistema de Justiça, especialmente com o Ministério Público do Estado de São Paulo e com a Infância, Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca de Campinas. O juiz da Vara da Infância e da Juventude, Marcelo da Cunha Bergo, explicou que a Justiça Restaurativa visa à conscientização sobre fatores relacionais, institucionais e sociais que motivam violência ou conflito e que geram dano concreto ou abstrato, comprometendo a convivência social. Segundo Bergo, a Justiça Restaurativa começa pelo direito da infância e da juventude, mas não se restringe a ela, podendo ser ampliada para a comunidade. “A Justiça Restaurativa tem uma fase preventiva, de conscientização da população sobre a cultura de paz, com diálogo e comunicação não violenta”, afirmou. Bergo ressaltou que por meio dessa filosofia, o conflito e a violência são tratados de outra forma. “Entendendo que existem seres humanos nos conflitos e que há necessidades a serem atendidas na vítima, na sua família e na comunidade. Há também um dano que precisa se reparado e pode ir além da própria vítima, com a responsabilização não somente do agressor. A solução do problema deve ser compartilhada na horizontalidade, evitando que a violência e os conflitos se repitam”, explicou. O modelo já é aplicado no Brasil e em outros 67 países, em situações de conflitos entre jovens. A princípio, o PL será voltado para crianças e adolescentes que tenham cometido atos infracionais leves, ou seja, sem agressão física. A ideia é que sejam aplicadas menos punições e mais medidas restaurativas em casos de infrações leves, de modo que o adolescente compreenda a dimensão do ato praticado e possa reparar o dano causado. Donizette disse que o PL tem como meta fomentar na sociedade a cultura de paz e que a proposta seja avaliada em breve pelas comissões na Câmara Municipal. Depois desta fase, o PL será votado no plenário. A expectativa do prefeito é de aprovação nos próximos meses na Câmara e de sancionar o PL neste ano. Segundo o prefeito, a Justiça Restaurativa é um caminho diferenciado para solucionar casos de violência. “O desejo por uma punição, muitas vezes desregrada, é muito grande e a Justiça Restaurativa tem um olhar mais compreensivo e psicológico. Precisamos buscar caminhos alternativos, com soluções pacíficas em que seja possível entender o que leva alguém a praticar determinado ato, compreender também aquele que sofreu o dano e realizar uma intermediação para que o conflito possa ser resolvido”, disse. A secretária municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, Eliane Jocelaine Pereira, disse que o PL vai ao encontro de uma necessidade de institucionalizar a Justiça Restaurativa como política pública e lembrou que práticas restaurativas já vêm sendo aplicadas em instâncias municipais, como na própria Assistência Social e na Educação. “Já existem hoje profissionais formados como facilitadores e que aplicam os círculos restaurativos em muitas ações e atendimentos a famílias em vulnerabilidade social e em casos de violação de direitos”, disse Eliane.