Projeto busca abater dívidas na Justiça

Com uma dívida de R$ 443 milhões em precatórios, o prefeito Jonas Donizette (PSB) vai tentar reduzir em até 40% o valor devido a um grupo específico de credores que têm em mãos os chamados precatórios alimentares — ordens judiciais de pagamentos oriundas de ações de servidores municipais e pensionistas cobrando complementações, gratificações ou indenizações. Para isso, enviará à Câmara Municipal projeto de lei em que autoriza a Justiça do Trabalho a negociar com os credores um deságio de até 40% no valor dessas dívidas. Quem aceitar, receberá primeiro, passando na frente da fila dos demais credores. A Prefeitura está fazendo um levantamento para ter o valor total dos precatórios alimentares. Jonas disse que o custo mensal é de R$ 500 mil. Na prática, a proposta dá poder à Justiça de negociar com o credor o desconto no pagamento, substituindo o leilão de precatórios que estava previsto em lei federal e que acabou sendo extinto em março, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que estados e municípios liquidem o estoque de precatórios até 2020. No leilão, quem oferecia o maior deságio recebia primeiro. A negociação, na proposta do prefeito, será feita pela Justiça do Trabalho. O projeto de lei, além de prever essa autorização, fixa o limite do deságio. Essa proposta, segundo o prefeito, foi feita por juízes trabalhistas. A mudança na legislação de precatórios em março beneficiou os credores, mas representou um impacto grande nas contas das prefeituras porque elas terão que dobrar o valor dos pagamentos anuais de um conjunto de dívidas cobradas na Justiça em ações de desapropriações, créditos tributários, salários, vencimentos, proventos, pensões e indenizações para poder cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso de Campinas, dos atuais R$ 45 milhões gastos por ano, passará a pagar R$ 90 milhões. O que teria que ser pago em dez anos, terá agora de ser quitado em cinco. No caso dos precatórios, a decisão do STF muda as regras que haviam sido definidas em 2009 na chamada PEC dos Precatórios (ou PEC do Calote), que dava 15 anos para os parcelamentos dos precatórios e previa a correção dos valores pelo índice que corrige a poupança, a Taxa Referencial (TR). O STF, no entanto, definiu que o estoque da dívida com decisões judiciais terá que ser pago até 2020 e, a partir daí, as dívidas reconhecidas anualmente até julho terão que ter recursos reservados no orçamento do ano seguinte para pagamento. Outra decisão muda o indexador — precatórios que ingressaram até março serão corrigidos pela TR e, a partir daí, pelo índice IPCA-E (o governo federal já usa essa taxa na correção de seus precatórios). O STF também alterou parte da emenda constitucional que permitia o chamado leilão inverso, em que os credores podiam dar descontos para poder furar a fila de pagamento por ordem cronológica e receber primeiro. Campinas chegou instituir uma Câmara de Conciliação de Precatórios, que ficaria responsável por arbitrar os deságios ofertados, mas nenhum leilão foi realizado. A proposta era utilizar metade da verba destinada aos pagamentos dos precatórios em ordem cronológica e outra metade para saldar a dívida de quem desse mais desconto. Embora o leilão esteja proibido, até 2020 os credores poderão fazer negociação direta para furar fila. dando desconto máximo de 40% sobre o valor da dívida. Também ficou mantida a exigência de vinculação de percentual mínimo — que varia de 1% a 2% — da receita líquida corrente para o pagamento dos precatórios. Caso não se vincule o mínimo exigido, o poder público fica sujeito a sanções previstas na legislação, como o sequestro das quantias de estados e municípios e restrições para contrair empréstimos.Prefeitos vão a Brasília pedir novas regrasO prefeito Jonas Donizette (PSB) esteve na última semana em Brasília, junto com a romaria de prefeitos em encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), para discutir proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precários. Jonas participou do encontro junto com o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT). Mais tarde, foi a vez do governador Geraldo Alckmin (PSDB) fazer coro à necessidade de mudanças das regras de pagamentos dos precatórios que estão vigindo desde março. A ideia com a PEC é permitir que 30% dos depósitos judiciais não tributários sejam usados para pagamento de precatórios e que se possa usar também para essa finalidade 75% dos depósitos judiciais tributários. Essa proposta foi apresentada a Cunha, que já foi relator de uma outra PEC sobre precatórios, rejeitada pelo Supremo.