Procon faz cartilha voltada à venda de veículos usados

O Procon-Campinas irá elaborar uma cartilha dirigida aos comerciantes de veículos usados para elucidar as principais dúvidas dos consumidores e dos lojistas. O informe será disponibilizado no site do órgão, mas, por enquanto, não há previsão da data específica. A ideia surgiu na quinta-feira (27) durante uma palestra do Procon para os empresários. A explanação foi solicitada em janeiro pela Associação dos Revendedores de Veículos de Campinas e Região (Arvec). A maior dúvida dos comerciantes é a respeito da garantia que, por lei, tem que se dada aos carros usados. Uma operação de fiscalização do Procon, que começou este mês e ainda está sendo realizada, já deu blitz em cerca de 30 lojas em Campinas. Além da garantia, a maior parte das irregularidades é sobre a necessidade de afixação dos preços nos produtos. “É louvável a iniciativa dessa associação, de informar os fornecedores”, afirmou o advogado Francisco Togni, do Procon. “Isso evita um conflito de consumo. As empresas passam a seguir corretamente a legislação e os consumidores minimizam as reclamações fundamentadas, que podem ser evitadas com base na informação e na educação dos fornecedores”. “O nosso intuito é ter um mercado melhor. É passar as regras aos nossos associados, tirando as dúvidas para o enquadramento no Procon e na sociedade. O índice de reclamação (sobre as revendas) está muito alto, e nós queremos baixar isso. A Arvec está direcionada para resolver os problemas. Estamos aqui para resolvê-los”, afirma João Sidney da Silva, o Ney, um dos diretores da associação. A gestão do grupo dele começou há quatro meses. O número de queixas sobre essas lojas no ano passado no Procon Campinas foi de 836, e, só nos três primeiros meses deste ano, de 190 (22,72% em relação a 2016). Quanto aos processos administrativos instaurados, foram 222 no ano passado, contra 36 no primeiro trimestre desde ano (16,21%). Entre os itens em que os revendedores têm mais dúvidas, encontra-se a lei 13.111, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações específicas que têm que ser dadas aos clientes. É obrigatório informar, por exemplo, o valor dos tributos incidentes sobre a venda, a situação do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos e alienação fiduciária. O proprietário da Eucar Veículos, Edelso José Mosman Miranda, por exemplo, está sendo assistido por um advogado para poder elaborar um contrato de compra e venda mais adequado. “Está sendo refeito. Nós tínhamos um que não era o mais certo, porque a gente não sabia o que era o certo e o errado direito (em termos de lei)”, afirma. “Estou associado (à Arvec) justamente para não ficar desprovido, porque a gente não sabe direito a quem recorrer. Se não tivesse uma associação assim, ficaria muito difícil”. Dados da RMC Segundo dados da Arvec, a revenda de carro representa 6% do PIB (Produto Interno Bruto) nacional. Na Região Metropolitana de Campinas (RMC) há 800 lojas, que vendem 32 mil veículos e cinco mil motos por mês. Esses estabelecimentos têm 17 mil veículos em estoque empregam cinco mil funcionários. Só a frota na RMC é de 1,4 milhão de veículos, o equivalente a 2,5 por cada habitante. “Em termos de mercado, só perdemos para São Paulo. Mas, o nosso objetivo é ser a maior associação do Brasil”, informa o diretor Luís Carlos Mendonça. No País, há 30 entidades semelhantes. Garantia De acordo com o advogado Francisco Togni, do Procon, algumas revenderas tiram itens da garantia legal, prevista pela lei (artigo 26, inciso 2 do Direito de Defesa do Consumidor). Dizem que ela só cobre o motor e o câmbio, por exemplo, e que os demais aspectos não estão cobertos. Mas, não é possível tirá-la por vontade contratual. “A lei é clara. Essa garantia dura 90 dias e envolve todo o bem, sobretudo a funcionalidade. Não há situações excludentes”, complementa a assessora do Procon, Taís Tasso. Nos casos dos demandantes contumazes, que buscam uma vantagem indevida, Togni dá o 'pulo do gato' aos comerciantes: “haja de acordo com a legislação, dê todas as informações ao consumidor e coloque tudo no papel. E, antes de vender um carro, faça um laudo técnico”. SERVIÇO Arvec: Rua Iboti, 82, sala 1 - Vila Maria, Campinas (19) 3231-2962/ 9-9624-8909 Procon Campinas: https://procon.campinas.sp.gov.br