Prefeitura regulariza parklet; infração prevê multa

A Serviços Técnicos Gerais (Setec) regularizou o funcionamento do parklet instalado na Rua Coronel Quirino, no Cambui e, com isso, põe fim a uma polêmica iniciada no ano passado, quando a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) autorizou a implantação, como um teste de aceitação da população, para poder ser estendido a outras áreas da cidade. O uso do equipamento, que deve ser uma área de convívio e lazer, estava sendo tolerado pela Setec, até que o projeto de regularização, protocolado pelos mantenedores, fosse aprovado, o que ocorreu esta semana. O presidente da autaquia responsável pelo uso do solo público, Arnaldo Salvetti, disse ontem que assim que a decisão for publicada, terá início uma fiscalização rigorosa. “A regularização desse parklet não dá direito a sua exploração comercial. Se houver, haverá multa para quem não cumprir”, afirmou. Ele explicou, no entanto, que o uso comercial do parklet não é vetado no decreto que estabeleceu as regras para a instalação desses equipamentos, mas para isso haverá necessidade de seguir as mesmas diretrizes para quem faz uso comercial de espaço público, como ocorre com bares que colocam cadeiras nas calçadas e pagam preço público por isso. O decreto de regulamentação foi publicado no final do ano passado, com as regras para a instalação. O único pedido que chegou na Setec até agora foi para a regularização do parklet da Rua Coronel Quirino. O decreto estabelece que o parklet, assim como os elementos instalados nele, como bancos, mesas, cadeiras, guarda-sóis, lixeiras, serão plenamente acessíveis ao público e proíbe a utilização exclusiva por seu mantenedor. As regras publicadas regulam a forma de instituir os equipamentos, como tamanho, distância das esquinas, condições de instalações e compromissos que as pessoas físicas ou jurídicas terão que assumir, tornando-se permissionárias por três anos. O projeto original do parklet do Cambuí foi protocolado na Prefeitura em 2014, na época com o nome Pocket Park – a proposta era a mesma: ampliação do espaço público para pessoas da cidade, tornando ruas mais humanas e amigáveis. O primeiro projeto previa a instalação do equipamento numa extensão de 13 metros, utilizando trechos das ruas Santos Dumont e Coronel Quirino. A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) não aprovou, porque traria problemas ao trânsito da Rua Santos Dumont. O projeto foi então modificado algumas vezes, até chegar ao atual espaço, com 5,9 metros de extensão. Deveria ser um espaço de lazer e convívio, mas acabou tendo uso comercial e transformado numa espécie de “puxadinho” comercial. A polêmica acabou levando à proibição de seu uso, até que saísse a regulamentação para a implantação desses equipamentos na cidade. Desde o decreto, a Setec vinha tolerando o uso, mas a partir de agora, disse Salvetti, a fiscalização será rigorosa. Um parklet, por definição, deve ser um espaço público onde as pessoas possam parar, descansar, consumir algo que adquiram na região ou tragam de casa. As regras para parklets estabelecem que a cada pedido de instalação que chegar, a Setec terá dez dias para publicar edital e dar conhecimento público da demanda, no Portal da Prefeitura, e o proponente deverá afixá-lo no local onde pretende instalar o parklet. Depois haverá 10 dias para eventuais manifestações de interesse ou de contrariedade em relação à instalação. O proponente será o único responsável pela instalação, manutenção e remoção do equipamento. O mantenedor poderá colocar placa de 0,15 metro quadrado no parklet com seu nome e também placa de 15cm por 22cm com a informação de que o espaço é público. Se houver descumprimento do termo de permissão, ele será notificado e terá prazo de 5 dias para regularizar, sob pena de rescisão.