Prefeitura quer aprofundar estudos para lançar licitação da loteria municipal
Sem expertise interna, Administração local vai contratar empresa para elaborar a modelagem econômico-financeira do projeto
Objetivo da Prefeitura é criar mais uma forma de arrecadação de recursos destinados às áreas de Assistência Social, Esportes, Lazer, Cultura e Turismo, sendo que as secretarias citadas receberão, juntas, 12% da receita líquida; operador do serviço também poderá implementar modalidades autorizadas pelo governo, como a raspadinha e a Mega-Sena (Kamá Ribeiro)
A Prefeitura de Campinas quer contratar uma empresa especializada para criar estudos que subsidiem a elaboração, pela gestão municipal, da licitação da futura Loteria Municipal de Campinas (Locamp). A justificativa da Comissão de Gerenciamento do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas é que a falta de expertise interna na administração local para elaborar a modelagem econômico-financeira do projeto resultou na opção por solicitar esses levantamentos ao mercado, algo que será feito por meio de um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), cujo edital deverá ser publicado em aproximadamente 60 dias.
Segundo o diretor do Departamento de Captação de Recursos e Convênios da Secretaria Municipal de Finanças, Flávio Emílio Rabetti, os estudos abordarão aspectos financeiros, técnicos, operacionais e jurídicos de uma loteria municipal. Do ponto de vista financeiro, o objetivo é entender o quanto será necessário arrecadar para fazer o repasse à Prefeitura e ainda manter o sistema em funcionamento, qual será o investimento necessário para iniciar a operação, entre outros pontos.
Ainda de acordo com Rabetti, a parte técnica vai analisar a logística, questões técnicas que envolvem as apostas a serem realizadas via internet, o espaço físico necessário para a operação da loteria municipal de Campinas etc. Já a parte prática dos estudos trará elementos relativos à futura operação de uma forma geral e que vão afetar o futuro concessionário do serviço na cidade. Ou seja, como ele vai operar a Locamp e o custo disso. “Por fim teremos também elementos nesses estudos quanto à segurança jurídica de toda a operação para a Prefeitura”, explicou.
O diretor da Secretaria de Finanças de Campinas esclareceu que os custos aos cofres públicos para a contratação da empresa especializada em licitações que realizará esses estudos e o tempo estimado de duração do levantamento serão indicados na elaboração do edital do Procedimento de Manifestação de Interesse.
HISTÓRICO
A Prefeitura publicou no Diário Oficial de Campinas de 16 de janeiro deste ano o decreto que regulamentou a Locamp. O serviço, criado pela Lei 478 de 2024, pretende ser mais uma forma de arrecadação de recursos destinados às áreas de Assistência Social, Esportes, Lazer, Cultura e Turismo. O operador do serviço poderá implementar todas as modalidades de jogos autorizadas pelo governo federal, como a raspadinha, Mega-Sena, Lotofácil, Quina, Loteca, Timemania, entre outras.
A receita líquida, que é o produto da arrecadação com a comercialização dos jogos menos o Payout, montante de dinheiro destinado ao pagamento das premiações, terá a seguinte destinação: uma quantia de 12% será repassada às Secretarias de Assistência Social, Esportes, Lazer, Cultura e Turismo e 1% irá para a Secretaria de Finanças, a título de ônus de gestão. Esses percentuais são para os jogos das modalidades de prognóstico, como a Mega-Sena; passivo, que é quando uma pessoa compra um bilhete já preenchido; e instantânea, como a raspadinha. Para a modalidade de quota fixa, que é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei, o repasse será de 5% para os projetos da Prefeitura e 1% para a Secretaria de Finanças.
Com relação à constitucionalidade da Locamp, a Prefeitura afirmou que o projeto é pautado em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que a criação de loterias não é competência exclusiva da União, podendo ser também geridas pelos demais entes federativos. O advogado e professor de direito civil, Valdemir Reis Júnior, disse em janeiro que se não há impeditivo na constituição para a exploração das loterias por municípios, de forma expressa, não há impedimento jurídico para a questão. Assim, diante da legislação municipal aprovada e regulamentada, não há qualquer ilegalidade, entende ele. “Razão pela qual juridicamente é possível a exploração da loteria municipal”. Reis Júnior também entende que a legislação municipal é rica na regulamentação sobre como a Locamp funcionará. “Também consta a destinação dos recursos e permite a fiscalização ativa do município sobre a empresa que irá explorar o serviço”, acrescentou na ocasião.
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