Prefeitura projeta arrecadação de R$ 100 mi

Um projeto de lei do Executivo, encaminhado para análise dos vereadores, cria em Campinas um regime de Previdência complementar para os servidores, ao mesmo tempo que fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias. O mesmo projeto cria um fundo solidário garantidor — com fontes de arrecadação definidas — que vai dar suporte financeiro ao sistema. O novo modelo previdenciário — o CampinasPrevicom — vai permitir uma arrecadação complementar de R$ 100 milhões anuais aos cofres públicos, e o dinheiro vai ajudar a Prefeitura a, gradativamente, reduzir o déficit do sistema que se arrasta há décadas. Hoje, o Município arca com despesas da ordem de R$ 380 milhões com a Previdência do funcionalismo. Não existe mudança alguma no regime previdenciário dos servidores já ativos ou dos aposentados. São direitos assegurados pela Constituição Federal. As novas regras valem apenas para os funcionários públicos contratados a partir da promulgação da lei. Atualmente, cada servidor contribui com 11% de seu salário com a Previdência. A Prefeitura, no caso, contribui com outros 22% sobre o mesmo valor. Pelo novo regime, tanto o funcionário quanto a Administração vão manter os mesmos percentuais de contribuição até o teto de remuneração do Regime Geral da Previdência (R$ 5,6 mil mensais). Sobre o que receber de salário além desse valor, o servidor vai pagar 8,5% à Previdência. A Prefeitura vai contribuir com outros 8,5%. Ou seja, os custos assumidos pela Administração serão menores. Efetivamente, nenhum trabalhador terá gasto maior com a contribuição. O ganho, para o sistema, é o repasse menor do Município ao sistema. “A medida minimiza os efeitos do gigantesco passivo do regime municipal, permitindo a cobertura dos compromissos previdenciários assumidos, sem abalo”, explicou o presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev), José Ferreira Campos Filho. Fundo A grande inovação do projeto é a criação do Fundo Solidário Garantidor, com quatro fontes específicas de arrecadação. Dez por cento de tudo o que for arrecadado com a Zona Azul, no caso, vai para o fundo. O mesmo percentual vale para contratos de concessão firmados pela Prefeitura, para os dividendos e participação nos lucros destinados ao Município na condição de acionista de empresas públicas ou sociedades de economia mista; assim como a arrecadação proveniente da dívida ativa. Some-se a tudo isso a remuneração financeira concedida à arrecadação previdenciária aplicada. “Criamos uma espécie de poupança, que nos garante segurança no eventual desequilíbrio do sistema”, explicou o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Sílvio Roberto Bernardin. O texto do projeto de lei estabelece a normatização que vai garantir transparência a todos os procedimentos, que serão fiscalizados por um conselho deliberativo e um conselho fiscal. Além disso, o CampinasPrevicom manterá, em sua página na internet, informações atualizadas contendo o quadro de pessoal, indicação de cargos, ocupantes e remuneração.