Prefeitura garante mais dois anos para a regularização de imóveis

O prefeito Jonas Donizette (PSB) sancionou nesta segunda-feira (20) a lei que amplia para dois anos o prazo para a adequação de imóveis clandestinos ou irregulares, os chamados “puxadinhos”. A legislação permitirá aos donos de imóveis que construíram ou ampliaram sem autorização da Prefeitura se regularizarem, mediante o pagamento de multas e adequações. Com o acerto, o proprietário obtém o “Habite-se” e pode vender seu imóvel de forma legal. A lei preenche o vácuo deixado pela legislação criada em 2014 para regularizar os puxadinhos, que expirou em janeiro deste ano. As principais diferenças são que a nova lei não estipula limite de metragem para acertar a pendência — a anterior limitava os imóveis passíveis de normalização a 1,5 mil metros quadrados (m²) — e o valor da multa, que agora é maior. De acordo com a legislação, imóveis de até 69,99 metros quadrados estão isentos do pagamento de multa. As áreas irregulares de até 500 m² poderão ser regularizadas mediante pagamento de multa de 10 a 20 Unidades Fiscais de Campinas (Ufics) por metro quadrado, dependendo do tipo de construção. As áreas com 500m² até 1.000m² receberão o dobro da multa prevista, e acima de 1.000 m², o triplo do valor. Na legislação anterior a multa variava de 5 a 10 Ufics por metro quadrado. O valor atual da Ufic é de R$ 2,7941. Vale lembrar que os imóveis precisam obedecer alguns critérios para serem passíveis de regularização, entre eles: não ter prejudicado os vizinhos; não estar construída sobre logradouros ou terrenos públicos e faixas destinadas a alargamentos de vias públicas; edificação com tipo de ocupação compatível com o zoneamento urbano e não estar localizada em área de risco. Os imóveis localizados em Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) ou da Companhia de Habitação Popular de Campinas (Cohab) terão desconto de 50% nas multas. Prazo suficienteAutor da lei, o vereador Zé Carlos (SD) acredita que o período de dois anos será suficiente para a população que estiver com um imóvel irregular acertar a situação. O parlamentar vai pedir à Prefeitura que faça uma ampla divulgação da legislação para orientar a população e atingir o maior número possível de residências irregulares. “Acho que o período é suficiente e vamos pedir à Prefeitura que faça uma campanha para os imóveis sujeitos à regularização. Espero que a população corra para se regularizar, porque se a pessoa quiser vender ou fazer um financiamento será muito difícil”, afirmou Zé Carlos. De acordo com o parlamentar, quando foi criada a primeira lei para regularização dos puxadinhos, a estimativa da Prefeitura é que haviam cerca de 30 mil imóveis nesta situação. No entanto, ele acredita que esse número é muito maior. “Se for nos bairros de casas populares tem muitos imóveis nessa situação. Normalmente quando a pessoa tem um filho que casa, amplia o imóvel e fica irregular”, completou Zé Carlos. O secretário de Urbanismo, Carlos Augusto Santoro, explicou que a lei sancionada ontem é mais abrangente que a anterior, e disse que técnicos da Prefeitura farão uma avaliação dos pedidos para evitar distorções. “Essa lei é mais ampla que a outra. O que muda é que podem ser regularizadas todas as situações. Mas não vamos aceitar qualquer coisa, como excesso de porte (por exemplo um imóvel de 8.000 metros quadrados com 100 metros regularizados). A ideia é fazer uma análise criteriosa”, afirmou. Os interessados em acertar a situação do imóvel deverão procurar a Prefeitura, apresentar toda a documentação e realizar o protocolo de regularização, que passará por análise. “Depois, se for o caso de regularização, será enviada a multa”, frisou Santoro.