Prefeitura e MPT: acordo para fechar base da GM

A Prefeitura de Campinas firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho na manhã desta sexta-feira (6), pelo qual se comprometeu a desativar a base nº 6 da Guarda Municipal, localizada na Vila Padre Manoel da Nóbrega, até o dia 15 de outubro, devido às condições estruturais precárias do prédio. Segundo comunicado do MPT, foi informado que os guardas da unidade devem ser realocados para as bases 1 e 8, onde deverão ser garantidas as condições adequadas de conforto e segurança. O Município se comprometeu a garantir os serviços de patrulhamento e ronda escolar no bairro. Ainda segundo o MPT, caso descumpra o TAC, a Prefeitura pagará multa de R$ 60 mil por item descumprido, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A procuradora Clarissa Ribeiro Schinestsck concedeu o prazo de 30 dias para que o Município se reúna com representantes do sindicato e da comunidade e se manifeste se optará pela desativação definitiva da base nº 4, no Jardim Florence, ou pela construção de nova unidade, custeada com recursos do empresariado local. A determinação para fechamento de unidades consta em um inquérito civil elaborado pelo Ministério Público do Trabalho com base em denúncias do Sindicato dos Servidores, de outubro de 2015. Na ação, o sindicato apontava as péssimas condições das unidades, que foram construídas há pelo menos 16 anos em madeira. No documento, era questionada a segurança dos servidores já que algumas delas apresentavam diversos problemas insalubres, como por exemplo, banheiros sem condições de uso. Em uma das unidades, devido à deterioração da madeira, foram achados escorpiões. Das dez bases existentes na cidade, três foram consideradas em péssimas condições, sendo, além das duas citadas, também da região do DIC. Outros casos estão em avaliação no MPT e serão discutidos em audiência a ser realizada posteriormente, ainda sem data designada. O secretário municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, Luiz Augusto Baggio, explicou ao Correio, em reportagens anteriores, que chegou a abrir licitação na tentativa de reformar os prédios em más condições, porém, não conseguiu empresas interessadas na obra, por isso optou-se pela demolição. Especialistas em segurança pública não acreditam que o fechamento de bases da Guarda Municipal deva trazer insegurança nas regiões, desde que não fiquem desassistidas pelo trabalho dos guardas nas ruas. “O número de bases em Campinas só serve para imobilizar o pessoal”, avalia o advogado Ruyrillo Pedro de Magalhães, que já foi secretário municipal da área. “Se distribuir o patrulhamento, vai resolver o problema”, completou.