‘Objetivo é possibilitar que as empresas possam se regularizar, gerar mais empregos, crescer’, afirmou o prefeito Dário Saadi no evento de lançamento do programa (Manoel de Brito)
A Prefeitura lançou na quinta-feira (2) o Programa de Regularização de Empresas II (Pro-Regem), que visa viabilizar a liberação de alvarás de funcionamento para empresas instaladas em Campinas em desacordo com as regras de zoneamento. A estimativa é que a iniciativa permita a regularização de 350 a 500 indústrias e comércios, principalmente de micro e pequeno portes, que atualmente descumprem a lei complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que trata do parcelamento, uso e ocupação do solo. Essas empresas precisam cumprir os requisitos previstos no projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal para criação do programa.
O Pro-Regem II é a 20ª ação do Programa de Ativação Econômica e Social (Paes), que prevê uma série de medidas para atrair R$ 4 bilhões de investimentos privados e gerar cerca de 20 mil empregos. A primeira edição do Pro-Regem, lançada em 2016, beneficiou 202 empresas no período de quatro anos.
“O objetivo da Prefeitura não é aumentar a arrecadação. É sim possibilitar que as empresas possam se regularizar, gerar mais empregos, crescer”, justificou o prefeito Dário Saadi (Republicanos) ao assinar o projeto de lei do Pro-Regem II, que precisará ser aprovado pelos vereadores para entrar em vigor.
Entre os pré-requisitos para regularização, as empresas deverão ter iniciado o funcionamento antes de 3 de janeiro de 2019, data da publicação da LC 208/2018; não apresentar irregularidades ambientais; cumprir a lei de parcelamento, ocupação e uso do solo; estar em acordo com o estudo de impacto de vizinhança (EIV); e apresentar termo de concordância para permanência no local assinado por 2/3 dos vizinhos imediatos da área onde está instalada.
Adesão
A concordância deverá ser dada pelos moradores dos imóveis do entorno da empresa (laterais e parte de trás) e da frente (outro lado da rua). No caso de empreendimento de esquina, o termo de concordância tem de incluir os donos próximos dos quatro pontos do cruzamento. Os vizinhos devem ser identificados com documentos que comprovem a condição de moradores do local (conta de luz ou água, contrato de locação ou documento equivalente).
De acordo com a secretária municipal de Planejamento e Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho, não será concedido alvará para atividades comercial, industrial, institucional ou de prestação de serviços capazes de produzir conflitos com a vizinhança. Entre eles, ruídos, trepidações, explosões, gases, fumaças, poeiras, odores, conturbações no tráfego e resíduos nocivos ou perigosos. Além disso, o alvará será negado se houver manifestação contrária ou ausência de manifestação acima de 1/3 do total de vizinhos envolvidos.
Um das mudanças previstas no Pro-Regem II é que as empresas não precisarão apresentar certidão negativa de débitos para pedir a regularização. “Na primeira edição, muitas não conseguiram a CND porque não tinham o alvará de uso. Aí fica aquele famoso ditado de ficar correndo atrás dos problemas. Então, a gente quer desburocratizar”, afirmou Carolina. Outra alteração é que as empresas que conseguirem o alvará de funcionamento poderão passar por reformas e ampliações.
A Secretaria de Planejamento avaliará ainda se a área onde a empresa está instalada é proibida para a edificação; ocupa área de preservação ambiental ou de preservação permanente; não prejudica a diretriz viária; e não invade logradouros ou terreno público (exceto os com ressalvas de permissão/autorização).
Avaliações
O presidente da Câmara Municipal, José Carlos Silva (PSB), que esteve na cerimônia do Pro-Regem II, disse acreditar na aprovação do projeto de lei e se comprometeu a garantir uma tramitação rápida. “Vamos aprovar no menor tempo possível para que possa ser implementado”, afirmou.
O líder de governo na Câmara, vereador Luiz Carlos Rossini (PV), que também participou do evento, disse que os vereadores são sensíveis a esse projeto. "A gente precisa fazer com que Campinas seja uma cidade onde as pessoas possam trabalhar, gerar emprego, renda.”
Rafael Andrade Rabelo, proprietário de uma madeireira no Distrito de Barão Geraldo, se inscreveu no Pro-Regem de 2016, está em fase final de regularização e hoje representa 40 empresas que poderão ser beneficiadas pela segunda edição. “A permissão para ampliação e a liberação da exigência de certidão negativa de débito são avanços importantes”, disse.
“O objetivo do projeto de lei é permitir que as empresas já instaladas em Campinas possam manter as suas atividades regularizadas. Muitas delas não têm o alvará de uso e isso faz com que não consigam se regularizar”, disse Carolina Baracat. Sem citar dados, Saadi disse que o Paes “tem dado resultado para a cidade, sim. Campinas tem observado um crescimento acima da média do Estado de São Paulo, e o Estado acima do País”.
Na quarta-feira, o prefeito participou da inauguração de uma nova fábrica que produzirá equipamentos para engate de ônibus articulados, produto inédito no Brasil. A planta recebeu investimentos de R$ 11 milhões e ocupa uma área de 3,5 mil metros quadrados. “A cidade foi escolhida porque tem ótima localização, está próxima das montadoras e tem muita qualidade tanto na indústria quanto na mão de obra”, disse Alexandre Barbosa, diretor da empresa. Não foi divulgado o número de empregos criados.
