Prefeitura de Campinas envia à Câmara PL criando novo Refis

A aproximação do pagamento do 13º salário e de duas das principais datas especiais do comércio levou quatro instituições - Prefeitura de Campinas, Governo do Estado e duas empresas de análise de crédito - a realizarem campanhas de desconto para renegociações de dívidas que somam R$ 17,5 bilhões na região. A Administração Municipal encaminhou na segunda-feira (30) para a Câmara de Vereadores projeto de lei para lançamento de um Programa de Regularização Fiscal (Refis), com desconto para multas e juros de 8% a 70% e prazo de pagamento em até oito anos, dependendo da forma de quitação, montante e origem da dívida. A previsão é arrecadar R$ 60 milhões.

Os maiores descontos são para quitação à vista e o prazo mais longo para dívida acima de R$ 1 milhão de três impostos, entre eles o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Lixo, e multas de três órgãos municipais, incluindo a Vigilância Sanitária (veja quadros nesta página). O benefício é válido para todas as dívidas em atraso, inclusive as de 2023. A renegociação com a Prefeitura está prevista para ser realizada de 14 de novembro a 22 de dezembro, o mais curto já realizado pelo município.

A data inicial, porém, dependerá da tramitação na Câmara, que terá quatro sessões ordinárias para análise e votação da proposta. Já a data final não será prorrogada por conta da lei federal nº 9.504/1997, que em seu artigo 10º proíbe a concessão de benefícios pela administração pública em ano eleitoral, exceto em caso de calamidade pública. Esse é o caso de 2024, quando ocorrerá o pleito municipal.

TRAMITAÇÃO RÁPIDA

O presidente da Câmara, vereador Luiz Carlos Rossini (PV), se comprometeu a acelerar a tramitação do Refis nas comissões internas do Legislativo e a conseqüente votação, para garantir início no próximo dia 14, admitindo até a possibilidade de convocar sessão extraordinária. "O Refis tem um enorme alcance social", justificou. De acordo com ele, os vereadores foram procurados por devedores de impostos e multas municipais, donos de pequenos imóveis e representantes da indústria pedindo descontos nas dívidas. "Para o devedor residencial, é uma chance de colocar suas contas em dia. Já o comércio e as indústrias têm a oportunidade de continuar a investir e gerar empregos, enquanto a Prefeitura poderá aumentar a arrecadação", considerou Rossini.

No caso das pessoas físicas, a adesão ao Refis, renegociação e emissões de boletos serão feitos pela internet através site a ser disponibilizado pela Prefeitura. Não haverá atendimento presencial. Já as empresas deverão usar a página para agendar a data de atendimento para ir até à repartição indicada para discutir a dívida.

A apresentação do programa ocorreu após entidades empresariais reivindicarem, no último dia 19, junto ao prefeito Dário Saadi (Republicanos), a renegociação dos débitos. Cinco dias depois, elas discutiram o tema com o presidente da Câmara. "A pandemia (de covid-19) trouxe reflexos que nós ainda não superamos. Tem setores que foram bem na pandemia, outros, principalmente microempreendedores, sofreram muito", justificou Saadi ao defender as renegociações das dívidas.

"Essa oportunidade dá, primeiro, uma regularização de documentos para as pessoas, que passam a ter a sua situação normalizada, sai da lista de inadimplência. Em segundo lugar, para o microempreendedor, pode alavancar o seu negócio", completou o prefeito. De acordo com o secretário municipal de Finanças, Aurílio Caiado, o Refis proposto "não tem caráter arrecadatório". Segundo ele, "esse programa vem em função das solicitações de muitas lideranças de Campinas, tanto políticas quanto empresariais e comunitárias. A inadimplência do IPTU em Campinas gira em torno de 20%. Normalmente, isso cai um pouco no final do ano porque as pessoas usam o 13º para acertar as suas contas", afirmou.

O último Refis foi realizado no final de 2021, quando foram feitos 16.145 acordos de parcelamento e geradas 73.651 guias para pagamento à vista, o que garantiu uma arrecadação de R$ 136,7 milhões, de acordo com balanço da Prefeitura. "Muitas empresas ainda estavam retomando a atividade após pararem durante a pandemia e não se sentiam em condições de assumir qualquer parcelamento, até porque não sabiam se continuariam com a atividade", disse a secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação, Adriana Flosi, ao defender o novo Refis.

OUTRAS INSTITUIÇÕES

Já empresas de análise de crédito iniciaram na segunda-feira (30) campanhas de renegociações, em estandes instalados no Centro, de dívidas com bancos, comércio, serviços básicos (contas de água, luz e gás) e outras empresas, com o montante chegando a R$ 6,59 bilhões. A iniciativa objetiva dar condições aos consumidores inadimplentes de regularizarem sua situação e fazerem compras neste final de ano, principalmente na Black Friday, que será no próximo dia 24, e no Natal, a principal data do comércio.

A previsão da Associação Comercial e Industrial de Campinas (Acic) é que duas datas movimentem R$ 7,61 bilhões este ano no comércio da região, aumento de 3,81% em comparação a igual período de 2022. Desse total, são R$ 3,48 bilhões apenas em Campinas, o equivalente a 45,73% do valor geral. Um dos eventos é a operação Acertando Suas Contas para consumidores de Campinas negociarem suas dívidas com descontos de até 99%. O evento vai até amanhã, das 8h às 18h, na Praça José Bonifácio, em frente a Catedral Metropolitana, realizado em parceria pela Acic e a Acordo Certo, com apoio do SCPC (Serviço de Proteção ao Crédito).

A renegociação, que tem a participação de 45 empresas parceiras, é realizada simultaneamente em outras quatro cidades da região: Sumaré, Limeira, Americana e Santa Bárbara d´Oeste, na sede das associações comerciais locais. "Os descontos e o prazo de pagamento dependem da empresa parceira", disse o presidente do Acordo Certo, Fernando Iódice. A expectativa é atender 10 mil pessoas. Os consumidores que não conseguirem comparecer aos locais montados podem fazer as negociações, com as mesmas condições, através do site acordocerto.com.br.

Francisco Borges conseguiu renegociar o pagamento da dívida à vista com 80% de desconto. "Agora posso voltar a comprar parcelado e trocar o meu celular", disse. Ele explicou que a renda mensal é baixa e dificulta compras que não sejam a prazo.

Já a dona de casa Maria Quitéria Lisboa da Silva foi até o local para levantar o valor total de suas dívidas e as condições de pagamento. Ela acumula vários débitos, incluindo com cartão de crédito e lojas. Já o Serasa volta a Campinas pela segunda vez em 50 dias para renegociação de dívidas. O Feirão Limpa Nome será realizado até sábado (dia 4), das 8h às 18h, no Largo do Rosário. "As gigantescas filas que se formaram em busca de atendimento no caminhão do projeto Serasa na Estrada, que esteve na cidade em setembro, mostraram a necessidade de voltarmos e ampliarmos ainda mais o número de pontos de atendimento presencial em Campinas", disse o gerente da Serasa, Thiago Ramos.

Na primeira vez, foram renegociadas 6,7 mil dívidas com desconto que somaram R$ 26 milhões. O evento é realizado em um momento em que o número de inadimplentes da Região Metropolitana de Campinas (RMC), chegou a 1,08 milhão de pessoas, com dívidas que somam R$ 6,59 bilhões. A Serasa também faz repactuações através da internet - serasa.com.br - e aplicativo para celular.

Além dessas ações de renegociação de dívidas, o Governo do Estado lançou este mês o programa Resolve Já que dá desconto de até 70% nas dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na microrregião de Campinas, 803 empresas, com autos de infração que somam R$ 10,85 bilhões, podem ser beneficiar com a renegociação dos débitos, segundo balanço da Secretaria Estadual da Fazenda. Os contribuintes são de oito municípios abrangidos pela Delegacia Regional Tributária 5 (DRT-5), que abrange Campinas, que é o cidade-sede, Cosmópolis, Hortolândia, Indaiatuba, Monte Mor, Paulínia, Sumaré e Valinhos.