A missão principal dos conselheiros é proteger e garantir os direitos das crianças e adolescentes; função exige dedicação exclusiva (Kamá Ribeiro)
Os 30 conselheiros tutelares municipais eleitos em outubro do ano passado tomam posse nesta quarta-feira (10), às 10h, no plenário da Câmara Municipal de Campinas, localizada na Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 - Ponte Preta, em cerimônia aberta ao público. O mandato é de quatro anos. “Essa gestão será marcada pela ampliação de cinco para seis conselhos tutelares e isso vai impactar positivamente na proteção de nossas crianças e adolescentes”, afirmou Vandecleya Moro, secretária municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos.
Atualmente, Campinas possui 25 conselheiros divididos em cinco conselhos tutelares: um na região Leste, um na Sul, um na Sudoeste, um na Norte e um na Noroeste. Com a criação de cinco novos cargos, será constituído um sexto conselho tutelar a partir de janeiro de 2024. Isso resultou em mudanças na distribuição geográfica de abrangência na cidade, com novas divisões estabelecidas para cada conselho.
De acordo com a Prefeitura, o papel dos conselheiros é assegurar o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, priorizando este cumprimento, e orientar a construção da política municipal de atendimento. Eles também lidam com queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos.
Na eleição de outubro, 25.972 eleitores votaram em 183 urnas eletrônicas disponibilizadas em 19 locais de votação na cidade. Após a eleição, todos os eleitos passaram por um curso obrigatório de capacitação inicial. Todos os candidatos foram submetidos a uma prova escrita e avaliação psicológica. Pela primeira vez, a votação foi por meio da urna eletrônica.
O Conselho Tutelar é um órgão público municipal que representa a sociedade na proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, fiscalizando ações ou omissões do Estado ou dos responsáveis legais que resultem em violação ou ameaça a esses direitos, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional. Isso significa que, uma vez criado, não pode ser extinto. Embora não tenha poder para fazer cumprir determinações legais ou punir quem as infrinja, o Conselho Tutelar tem independência no exercício de suas atribuições, que incluem aconselhamento de pais, responsáveis e professores, requisição de serviços públicos e encaminhamento ao Ministério Público de qualquer infração contra os direitos da criança e do adolescente.
A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada. Os conselheiros titulares e suplentes são eleitos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no município. Eles têm a responsabilidade de atender crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando medidas de proteção sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados e/ou violados.
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