PLC sobre requalificação do Centro de Campinas já pode ser apreciado

A Comissão de Constituição e Legalidade (Constileg) da Câmara de Campinas realizou na quarta-feira (16) audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) que concede incentivos urbanísticos e fiscais para estimular a reabilitação de edificações na área central de Campinas. Agora, a matéria irá à votação em primeira discussão, em data ainda a ser definida, quando será discutida a sua legalidade. 

A expectativa da Prefeitura é que a lei possa vigorar já no primeiro dia útil de 2023, mas para isso o PLC precisa ser aprovado e sancionado ainda este ano. Caso os prazos não sejam suficientes, a matéria somente voltará à pauta a partir de fevereiro de 2023, quando serão retomadas as sessões ordinárias do Legislativo, após o recesso. Assim que a lei entrar em vigor, a Administração estima contar com a adesão de 10% dos imóveis da área central em um primeiro momento - cerca de 190 unidades.

"Foram muitas informações discutidas, que tiraram várias dúvidas que os parlamentares tinham. Eu considero que foi uma boa audiência pública. Agora, o projeto seguirá seu trâmite normal pela Casa", afirmou o vereador Carmo Luiz (PSC), presidente da Constileg. A Lei Orgânica impossibilita que a tramitação ocorra em regime de urgência, portanto, será preciso adotar uma força-tarefa para que a aprovação aconteça até o dia 15 de dezembro, último prazo antes do recesso legislativo.

Caso o projeto seja aprovado em primeira discussão, haverá encaminhamento para as comissões de mérito da Casa se manifestarem: Política Urbana, Administração Pública e Finanças e Orçamento. Sem seguida, a proposta terá o mérito apreciado pelos vereadores. "Fizemos vários estudos e a Prefeitura vai conseguir absorver os impactos financeiros que essa lei gerará sobre a arrecadação. Vale lembrar que a legislação valerá a partir de 2023. Isso porque, quando se mexe com isenção de imposto, ou você faz uma previsão na LOA ou faz uma compensação. Como não fizemos a compensação, tivemos que consignar na lei anual do orçamento que não vamos contar com essa arrecadação pelos próximos anos", explicou o secretário de Finanças, Aurílio Sérgio Costa Caiado.

Além de facilitações urbanísticas hoje proibidas, a Administração destacou que os proprietários de imóveis terão até 11 anos de isenção no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e também no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso decidam participar do programa. A intenção da Prefeitura é estimular os proprietários a empreender em casas ou prédios que se encontram fechados, em situação de abandono e até mesmo em imóveis ocupados.

"Um projeto de operação urbana é um projeto de longo prazo, de 15 ou 20 anos. E o Centro não pode esperar esse tempo, por isso que nossa atuação foi específica e cirúrgica quanto ao que vamos fazer. A gente sabe que poucas ações concretas foram feitas no sentido de reverter esse abandono do Centro. Ela ainda é uma ação pequena, mas não será única. Acredito que nos próximos meses, novas ações serão anunciadas pelo prefeito Dário Saadi", completou o secretário.

A Prefeitura dividiu a requalificação das edificações em três tipos: reabilitação mínima, que consiste em ações de melhoria do imóvel e de sua relação com o entorno; reabilitação parcial, que se refere a ações de natureza corretiva, de caráter não estrutural; e a reabilitação integral, que está relacionada a ações de modernização do imóvel e de seus sistemas estruturais e prediais.