PLC sobre a reforma de imóveis chega à Câmara de Campinas

O Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da concessão de incentivos urbanísticos e fiscais para estimular a reabilitação de edificações na área Central de Campinas será enviado nesta sexta-feira (30) à Câmara Municipal de Campinas. A data de envio atende ao que é determinado pela Lei Orgânica do Município. Para a legislação entrar em vigor no ano que vem, é necessário encaminhar o PLC ao Legislativo até hoje, o que será feito, de acordo com a secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, Marcela Pupin. Inclusive, a expectativa é a de que a lei possa valer já no primeiro dia útil de 2023, uma sugestão de fora que foi incorporada ao projeto. Anteriormente, seria preciso esperar 180 dias para o início de vigência da lei após a promulgação.

Ainda, outras sugestões foram acatadas e passaram a fazer parte do projeto, como o novo prazo para a adesão, que passou de dois para três anos, sendo que é possível obter prorrogação pelo mesmo período. Antes, eram previstos dois anos. Mesmo com sugestões acolhidas e o projeto modificado, ele ainda pode passar por novas mudanças, já que agora, na Câmara, outra Audiência Pública será realizada. Além disso, o projeto passa por comissões e vereadores também podem propor emendas ao PLC. 

A secretária adjunta disse que algumas contribuições estavam fora da área delimitada, no caso o polígono formado pela Rua Marechal Deodoro, Avenida Anchieta/Irmã Serafina, Avenida Moraes Salles, Praça Floriano Peixoto e Rua Dr. Ricardo. No momento, essas propostas não serão incorporadas, mas poderão ser consideradas em outras frentes do Plano de Requalificação da Área Central de Campinas (PRAC). 

Trâmite na Câmara

Líder de governo na Câmara Municipal, o vereador Luiz Rossini (PV), valorizou o processo que passou o PLC e disse que é perceptível o apoio que a população tem dado à ideia de requalificação do Centro.

"É um tema que está mobilizando a cidade, a sociedade, as entidades. As várias reuniões preparatórias para discutir a minuta, acolher contribuições, inclusive da população, tem ajudado a criar uma conscientização. Percebemos a aceitação de todos que estão envolvidos e o reconhecimento de que é preciso fazer alguma coisa para requalificar a área central. É o coração da cidade e precisa ser bem cuidado."

O vereador explicou o trâmite que deve passar o PLC dentro da Câmara. Pela legislação, depois que o projeto chega à Câmara ele deve ser publicado no Diário Oficial do Município, o que deve acontecer até o início da próxima semana. Ele deve permanecer em pauta por 30 dias para que a população e os vereadores possam sugerir emendas. A Lei Orgânica impossibilita que a tramitação aconteça em regime de urgência, portanto será preciso adotar uma força-tarefa para que a aprovação aconteça até o dia 15 de dezembro, data do recesso legislativo.

Após os 30 dias começa o período para que seja convocada uma Audiência Pública, algo obrigatório. Sem tempo a perder, a Audiência deve acontecer em novembro, logo após o período de 30 dias terminar. Depois da Audiência Pública o projeto é encaminhado para a Comissão de Constituição e Legalidade, que emite um parecer. Se tudo ocorrer sem imprevistos, o projeto passa para a aprovação do plenário da Câmara. Uma vez o plenário aprove a legalidade, o PLC é encaminhado para as comissões de mérito se manifestarem e uma nova votação no plenário é pautada para acontecer.

"A questão da revitalização do Centro é uma pauta, uma causa que interessa a toda Campinas. Obviamente vai haver empenho e esforço de todos os vereadores no sentido de dar a base legal para que se inicie esse processo de requalificação da área central, para que ela tenha vida, para que as pessoas possam morar, ter atividades comerciais, empresariais, de lazer. E como isso é uma pauta da cidade, é claro que a Câmara vai procurar se empenhar para dar a celeridade necessária na discussão e aprovação do projeto."