Plano congela o perímetro urbano

O Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA), aprovado pelo Conselho Gestor da APA (Congeapa) na noite de segunda-feira, proíbe a ampliação do atual perímetro urbano de Campinas. A expansão, que já era vetada em lei de 2014, foi barrada novamente diante do diagnóstico de que não há necessidade de ampliar o perímetro de 2,76 mil hectares e que corresponde a 12,4% da área de proteção ambiental. Mas o plano deixa uma brecha: demandas habitacionais de interesse social serão monitoradas para avaliação futura. O plano entrará em vigor com a publicação de portaria da Secretaria do Verde e, na sequência, o prefeito Jonas Donizette (PSB) enviará dois projetos à Câmara. Um, que altera a lei da Área de Proteção Ambiental, de 2001, para ajustá-la aos parâmetros do Plano de Manejo, e também uma Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo na APA, tanto para a área urbana quanto rural, um fato inédito, segundo o secretário Rogério Menezes. O manejo da APA modifica os parâmetros para novos parcelamentos com possibilidade de lotes menores, mas sem alterar o adensamento populacional. As novas regras aprovadas permitem o parcelamento de áreas rurais, mas definem módulos mínimos, de 20 mil ou 40 mil hectares, dependendo da região, e visam inibir a formação de chácaras de lazer, loteamentos ou condomínios rurais que assemelham-se a loteamentos urbanos, que demandam infraestrutura específica, promovendo alteração das características rurais e desencadeando um processo urbanizatório. Uma proposta dos produtores rurais da APA, que chamaram de Novo Rural, onde fazendas seriam transformadas em condomínios rurais, com áreas privativas de habitação e áreas comuns de produção, foi incluída no plano, mas com ajustes. Segundo o secretário, as regras definem setorização das propriedades, parâmetros de ocupação, como número de unidades, permeabilidade e a definição clara de atividades admissíveis. O plano estabelece um novo zoneamento para a Área de Proteção Ambiental, criando cinco zonas e três áreas estratégicas. A maior parte da APA estará inserida na Zona de Conservação Geoambiental (ZCG), que corresponde a 30,9% do território daquela região e é formada por terrenos com maior fragilidade ambiental e onde estão fragmentos de grande importância para a biodiversidade. O parcelamento permitido nessa área é de módulo mínimo de 40 mil m2. Segundo o secretário do Verde, Rogério Menezes, o plano de manejo também estabelece programa específico para monitoramento das obras da Barragem de Pedreira/Campinas, com garantia de acompanhamento técnico e social pelo Congeapa. A futura barragem vai inundar parte importante das margens do Rio Jaguari, com a supressão de grande quantidade de vegetação. O plano define que todas as vias que estão em área urbana poderão ser pavimentadas e algumas estradas vicinais poderão receber pavimentação. Entre essas vicinais estão a CAM 127, que liga Joaquim Egídio à Rodovia D. Pedro. As novas regras para a APA também definem corredores ecológicos para promover a conectividade entre os principais fragmentos de vegetação nativa, bem como o estabelecimento de normativas vinculadas à proteção dos mananciais, conservação do solo, incentivo a sistema agroflorestais, diz Menezes. Pelo menos um ponto do Plano de Manejo tem a discordância dos conselheiros: a forma como será feita a gestão da APA. Segundo a conselheira Ângela Podolsky, o programa de gestão estabelecido no plano define que o presidente do Congeapa será indicado pelo Poder Público. “Isso não pode acontecer. Não podemos aceitar essa imposição”, afirmou. De acordo com o secretário do Verde, a gestão se dará em um modelo de Governança compartilhada e adaptativa entre órgão gestor (Secretaria do Verde) e Congeapa. Será selecionado para contratação gestor da APA com qualificação técnica e ampla experiência em gestão de unidades de conservação, com missão de zelar pela implementação dos programas. Observação das estrelas ganhará proteção especial A observação das estrelas ganhará proteção especial no Distrito de Joaquim Egídio, com a criação da Área de Proteção Estelar (APE). Ela engloba a Estrada das Cabras e mais 7,1 mil hectares, ou 32,2% do território da Área de Proteção Ambiental e visa assegurar o desempenho do Observatório Municipal Jean Nicolini (Observatório de Capricórnio) com regras que inibam a poluição luminosa que atrapalha a visualização das estrelas. Nela, o plano prevê adequação da iluminação, racionalização do consumo de energia luminosa, instalação de placas educativas apresentando as restrições de uso no entorno do observatório, instalação de placas informativas dos raios de influência da APE nas estradas (300m, 1km, 2km, 5km e 10km). Os usos permitidos são os que já estão estabelecidos no raio de 10km e que não entrem em conflito com seu funcionamento. SAIBA MAIS Com aproximadamente 222 quilômetros quadrados de extensão, o que é quase um terço do território de Campinas, a APA-Campinas é a área de maior concentração de água e matas naturais do Município, registrando 60% da Mata Atlântica remanescente e uma vegetação típica de ambientes rochosos (hoje em dia de rara presença). Com fauna e flora diversificadas, além de uma paisagem diferenciada pela presença de serras e morros, a região conta com 250 espécies de aves, 68 de mamíferos, 45 de anfíbios e 40 de répteis. Macacos, tatus, tucanos, maritacas, capivaras, sabiás, além de animais ameaçados de extinção como a jaguatirica, a suçuarana, o sagui, a lontra e a paca vivem na APA. NOVO ZONEAMENTO Zona de Conservação da Biodiversidade Ocupa 3.624,93 hectares, que correspondem a 16,3% da APA. Corresponde aos espaços que abrangem os maiores e mais conservados fragmentos de Floresta Estacional Semidecidual (FES) da APA de Campinas, com potencial de atuação como fonte de biodiversidade. Estão nessa zona os principais fragmentos da Bacia do Rio Atibaia, como os da fazenda Ribeirão Cachoeira, do Sítio Cubatão, da Fazenda Espírito Santo — Macuco e Solar das Andorinhas. O parcelamento de solo é permitido em módulo mínimo de 40.000 m2 A Zona de Conservação Geoambiental (ZCG) Formada por 6.879,08 hectares e ocupa 30,9% da APA. Formada por terrenos com maior fragilidade ambiental, características limitantes à ocupação e potencial incidência de movimentos de massa e processos erosivos. Também fazem parte da ZCG fragmentos de grande importância para a biodiversidade, e que não foram incorporados pela Zona de Conservação da Biodiversidade. Parcelamento de solo é permitido em módulo mínimo de 40.000 m2 Zona de Proteção de Manancial (ZPM) Compreende a porção Sul da APA, de Valinhos e da Rodovia D. Pedro II. Ocupa 2.431,60, ou 10,9% da APA. A maior parte (52%) é formada por terrenos de fragilidade ambiental emergente média (52,06%), baixa (25,72%) e alta (20,79%) e forte pressão à ocupação e importância para a proteção de manancial hídrico, incluindo a principal estação de captação de água da Sanasa, próxima ao fragmento de FES da Fazenda Santana. O parcelamento de solo é permitido em módulo mínimo de 40.000 m2 Zona de Manejo Sustentável (ZMS) Com 6.562,54 hectares, ou 29,5% da APA, é dividida em duas subzonas: na vizinhança de Carlos Gomes, Jardim Monte Belo e Chácaras Gargantilha, ao Norte; e nas proximidades de Sousas e Joaquim Egídio, ao sul da APA. Nesta Zona o uso da terra é predominantemente rural. Proibido parcelamento para fins urbanos. Módulos mínimos admitidos de 20 mil metros quadrados Zona de Ocupação Controlada Tem 2.768,79 hectares e forma 12,4% da APA. Abrange localidades que integram o Perímetro Urbano de Campinas, compreendendo os distritos de Sousas e Joaquim Egídio e os bairros Carlos Gomes, Chácaras Gargantilha e Jardim Monte Belo. Concentra o uso residencial (40,72%) e residencial em consolidação (18,53%), equipamentos sociais (1,39%), sendo a única zona da APA com presença de habitações precárias, com 0,11% da ZOC. Outros usos da terra que merecem destaque são: cobertura vegetal (15,95%), pastagem (13,74%), campo antrópico (5,97%) e silvicultura (apenas 0,23%), que juntos totalizam 34,98% da ZOC, denotando remanescentes florestais e usos rurais dentro dos perímetros urbanos. Área de Proteção Estelar (APE) Corresponde aos raios de proteção estipulados para assegurar o ótimo desempenho do Observatório Municipal Jean Nicolini (Observatório de Capricórnio). Localiza-se junto à Estrada das Cabras, tombado pela Resolução Municipal nº 18/1994 e abrange um total de 7.127,7 ha, 32,2% do território da APA. Área de Recuperação Ambiental (ARA) Tem 2.768,79 hectares, ou 12,4% da APA. Corresponde aos corredores ecológicos propostos para conectar os principais fragmentos de Floresta Estacional Semidecidual da APA de Campinas, com área superior a 45 hectares e área núcleo, contidos na ZCB, ZCG e ZPM. Inclui, também, todas as Áreas de Preservação Permanente (APP) inseridas no território da APA. Esta área tem como objetivo principal a recuperação ambiental contribui, também, para a proteção dos recursos hídricos e do ecossistema aquático. Área de Cisalhamento (AC) Tem 1.83,71 hectares e representa 7,1% da APA. Território com terrenos propensos à recarga hídrica subterrânea em razão do fraturamento e falhamento das rochas e que prescindem de regramento específico, buscando minimizar a contaminação do aquífero.