PEC abre caminho para repasse de R$ 50 milhões

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo na última semana pela Câmara dos Deputados amplia a possibilidade de as 19 cidades da Região Metropolitana de Campinas (RMC) encorparem seus orçamentos. Se o projeto tiver o aval do Senado, a bancada da RMC — formada por cinco parlamentares — passará a ter o direito garantido de destinar pelo menos R$ 50 milhões em emendas a municípios, que terão de ser acatadas pelo governo.Atualmente, cada legislador da região pode indicar a aplicação de R$ 15 milhões do Orçamento, mas é a União quem decide se vai liberar os recursos. Com as emendas hoje apresentadas, se houvesse a obrigatoriedade de aplicação de verbas, a cidade de Campinas, por exemplo, garantiria R$ 24 milhões em repasses. O que foi empenhado até agora pelo governo, no entanto, não passa de R$ 11 milhões e nenhuma emenda saiu do papel.Os parlamentares da bancada da RMC defendem que a aprovação da PEC dá mais autonomia e independência entre os poderes. Para os deputados, as emendas são hoje utilizadas como “moeda de troca” entre o governo federal e Congresso para garantir a aprovação dos projetos do Executivo e beneficiam diretamente a base governista. O deputado federal Carlos Sampaio (PSDB) destinou em 2012 os R$ 15 milhões possíveis. No entanto, o governo empenhou apenas R$ 1,05 milhão e até agora nada foi pago. “Com isso colocamos fim às vergonhosas negociatas nas quais o governo federal exigia, para liberar as emendas, o voto dos deputados”, disse o tucano.O deputado Guilherme Campos (PSD) também defende a proposta. “É sensata. Acaba com a relação não saudável entre o governo e os parlamentares.” Campos teve até agora seis emendas efetivamente pagas, três delas para a RMC — duas em Campinas e uma em Jaguariúna — que totalizam R$ 550 mil.Mesmo entre os integrantes da base governista, os valores dos repasses são pequenos. O deputado Salvador Zimbaldi (PDT) teve até agora R$ 5 milhões empenhados. “Da minha bancada eu fui o que menos recebeu. O governo age a seu bel-prazer. O Orçamento Impositivo coloca um fim nessa situação”, afirmou o pedetista.As emendas são as primeiras a serem cortadas pelo governo federal quando existe necessidade de contingenciar o Orçamento. Em meio à crise que se instalou entre o Congresso e a presidente Dilma Rousseff, a petista chegou a anunciar o repasse de R$ 6 bilhões em emendas parlamentares até o final do ano, mesmo assim, sofreu uma derrota com a aprovação do Orçamento Impositivo.CálculoA proposta aprovada pela Câmara dos Deputados obriga o governo federal a pagar as emendas apresentadas pelos parlamentares. O valor não pode ultrapassar 1% da receita líquida. O governo tentou assegurar que 55% do valor destinado às emendas fossem distribuídos para ações na área da Saúde, no entanto, o texto aprovado não reservou o percentual. Alguns parlamentares disseram que o Senado deverá promover mudanças e incluir pelo menos 30% de reserva para a Saúde.Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta deve passar por duas aprovações na Câmara e outras duas no Senado. Se as novas regras passarem a valer, cada parlamentar poderá carimbar no próximo ano R$ 10,5 milhões, de acordo com a previsão orçamentária de 2014. O valor seria menor que o possível hoje, porém obrigatório.A deputada Aline Corrêa (PP) afirmou que a participação do Legislativo na construção do Orçamento é fundamental para o desenvolvimento dos municípios. A pepista, porém, defendeu a reserva para a Saúde. “Durante o processo de votação da PEC defendi o pedido do governo, que tentava assegurar que ao menos 50% dos recursos das emendas fossem destinados à área da Saúde. Reforço que a importância das emendas parlamentares é indiscutível para o desenvolvimento dos municípios brasileiros. Se essas indicações forem respeitadas, o Brasil só tem a ganhar”, disse a parlamentar. Das indicações da deputada feitas ano passado no Orçamento, R$ 650 mil foram pagos. O governo federal empenhou 7,7 milhões para a pepista.O Correio tentou contato com o deputado Paulo Freire (PR), mas ele não foi localizado até o final desta edição para comentar a aprovação da PEC.