Parlamento da RMC rejeita iluminação municipalizada

O Parlamento da Região Metropolitana de Campinas (RMC) protocolou nesta terça-feira (22) pedido de ação judicial no Ministério Público Federal contra a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que transfere para as prefeituras os serviços de manutenção dos pontos de iluminação pública. A medida entra em vigor em 31 de janeiro do ano que vem, e passa ao Poder Público a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, atendimento, operação e manutenção dos sistemas de iluminação pública.O pedido de ação judicial questiona o artigo 218 da resolução, que impõe às prefeituras a obrigação de receber o chamado Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), hoje sob responsabilidade da concessionária de energia elétrica.Para o presidente do parlamento, Lorival Messias de Oliveira (PROS), a resolução é inconstitucional, na medida em que define atribuições às prefeituras, o que fere o pacto federativo. Além disso, o vereador argumenta que a municipalização dos serviços de iluminação pública vai provocar aumento no valor da taxa, uma vez que as prefeituras deverão arcar com esse custo, implementando estrutura própria ou contratando empresa terceirizada“Os municípios serão responsáveis pelos serviços de iluminação pública a partir de 31 de janeiro de 2014. Os projetos para criar uma taxa virão para as Câmaras, e nós é que vamos sofrer pressão da população. Se não for aprovada uma nova taxa, os municípios terão que assumir os custos e deixar de aplicar em setores como saúde e educação”, explicou Lorival.Segundo o presidente do parlamento, a ação é inspirada em outros municípios do Estado de São Paulo, como Araras, Marília, São Manuel, Cajamar e Socorro, que já foram à Justiça e conseguiram liminar que impede a municipalização. “Várias cidades já entraram com ações e conseguiram a tutela antecipada. Por isso, como presidente do parlamento entrei com esse pedido no Ministério Público Federal representando as 19 cidades”, destacou.O presidente do Conselho Metropolitano e prefeito de Vinhedo, Milton Serafim (PTB), discorda da maneira como será feita a transferência dessa responsabilidade, repassando para as prefeituras um acervo usado e sem ressarcimento. No entanto, Serafim acredita ser inócua a tentativa de entrar com uma ação judicial no MPF, embora tenha evitado entrar em polêmica com o Parlamento Metropolitano. “Sou contra a forma como será devolvida essa responsabilidade para as prefeituras, mas para meu espanto mais da metade dos municípios brasileiros já fazem essa manutenção, por isso acredito que uma ação no MPF é uma briga inglória. Mas o parlamento é soberano”, justificou Serafim.Campinas vai terceirizarEm Campinas, o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Dimas Paulella, não comentou a ação do Parlamento Metropolitano e disse que a cidade já está se preparando para se enquadrar na resolução da Aneel. Ele revelou que será aberta uma licitação no próximo mês a fim de contratar uma empresa terceirizada para efetuar os serviços de iluminação pública no município.“O projeto técnico para a licitação está em fase final e no início de novembro será aberta. Nossa ideia é fazer um contrato de prestação de serviço por um ano, que pode ser prorrogável por mais um ano. O objetivo é dominar o know-how e futuramente fazer uma concessão”, explicou Paulella.Segundo o secretário, o município gasta cerca de R$ 1,5 milhão por mês para zelar por 104 mil pontos de energia, e ainda não foi definido como o custo será repassado ao consumidor através de uma nova taxa. “O Jurídico está estudando e ainda não foi definido se vai ter um novo imposto. Pensamos em trabalhar com uma taxa social, isentando o pequeno consumidor e onerando um pouco mais o grande”, disse Paulella.