Pacote de leis chega à Câmara que tenta acelerar 13 projetos

A Prefeitura de Campinas encaminhou para a Câmara de Vereadores um pacote de 13 projetos de lei para votação no início do segundo semestre, após o recesso parlamentar. Além de cinco projetos que fazem parte do programa “Campinas Bem Limpa”, criando punições para quem depreda o patrimônio público, picha edificações e joga lixo nas ruas, foram protocolados o projeto que cria o Programa de Regularização de Empresas Instaladas no Município de Campinas (Pro-Regem) e a terceirização dos pontos de ônibus para exploração comercial, entre outros. Além das propostas do Executivo, na primeira sessão realizada depois do recesso, na última segunda-feira, o legislativo campineiro recebeu outros 39 projetos ordinários, complementar e de decreto legislativo de autoria dos vereadores, totalizando 52 proposituras. A prioridade da administração municipal no segundo semestre é a aprovação dos projetos relacionados ao programa “Campinas Bem Limpa”. Entre eles estão a proposta que aplica multas de aproximadamente R$ 2 mil para quem pichar e depredar o patrimônio público ou jogar lixo nas ruas e também o projeto que fecha o cerco para a venda de tinta spray, aplicando multa de até R$ 11 mil para quem comercializar o material a menores de idade. A lei ainda possibilita a parceria com empresas privadas para a recuperação de prédios públicos pichados. Em troca da tinta e mão de obra, a empresa poderá afixar placa no imóvel destacando sua participação na recuperação do prédio. Segundo o líder de governo na Câmara, André von Zuben (PPS), deverá ser solicitado regime de urgência na votação desses projetos relacionados ao programa. “A nossa prioridade neste momento é essa, foi o pedido do prefeito. Vamos avaliar se há necessidade de audiência pública, e se não precisar pretendo tramitar com pedido de urgência”, afirmou. Outra proposta encaminhada pela Prefeitura para a Câmara cria o Programa de Regularização de Empresas Instaladas no Município de Campinas (Pro-Regem). A medida pretende regularizar as empresas já instaladas no município e a obtenção de alvará de uso para empreendimentos irregulares que preencherem alguns pré requisitos. Entre eles estar em atividade antes de 19 de janeiro, não apresentar irregularidades fiscais e ser classificada como atividade de baixo risco. “Houve a necessidade desse projeto para regularizar empresas, porque muitas não estavam conseguindo preencher os requisitos necessários”, explicou Von Zuben. Outro projeto encaminhado para a Câmara visa terceirizar os pontos de ônibus para a iniciativa privada, que poderá explorar comercialmente o espaço. Como contrapartida, essas empresas deverão realizar a conservação e manutenção dos pontos. Nas próximas semanas a Administração deverá encaminhar para a Câmara o projeto de lei que concede desconto de 50% no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para hospitais que se instalarem na cidade. O primeiro beneficiado com a medida será a Rede D’Or São Luiz, que construirá uma unidade do Hospital São Luiz na área da antiga rodoviária. A tramitação do projeto deverá ser acelerada na Casa. “É um trâmite interno da Prefeitura, tem que passar por vários setores e pode atrasar. Por se tratar da construção do hospital, também passará a ser tratado como prioridade quando chegar”, frisou o líder de governo.SAIBA MAIS - Cinco dos 13 projetos apresentados fazem parte do “Cidade Bem Limpa”, que têm o objetivo de educar e promover a cidadania em Campinas. Entre eles estão as propostas que tratam da penalidade de multa para quem causar dano ao patrimônio público ou privado e critérios para a venda de tinta spray - Cria o Programa de Regularização de Empresas Instaladas no Município de Campinas (Pro-Regem), que tem por objetivo regularizar as atividades das empresas e emissão do alvará de uso. Entre os requisitos, as empresas devem estar em atividade antes de 19 de janeiro, não apresentar irregularidades fiscais e ser classificada de baixo risco. - Autoriza a Prefeitura a conceder licitação para terceirizar os pontos de ônibus para empresas explorarem comercialmente os pontos de parada. Como contrapartida, terão que realizar a conservação e manutenção dos pontos. - Revoga a lei 11.249/2002, que determina a apresentação de laudo técnico das condições toxicológicas do sub-solo para a implantação de edificações. Isso porque a legislação federal estabelece que a Cetesb é o órgão responsável pelo planejamento e gestão de identificação de áreas contaminadas no Estado - Simplifica aprovações urbanas preliminares, com a emissão de alvará de aprovação anteriormente a emissão de Licença Ambiental Prévia, para empreendimentos considerados de baixo impacto ambiental - O Município poderá, após avaliação da Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizar a regularização fundiária em Área de Proteção Permanente (APP). A proposta visa garantir maior rapidez no licenciamento ambiental de núcleos habitacionais dentro das APPs