PAC: verba só para bairro legalizado

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Pavimentação, que prevê verba para asfalto e rede de esgoto em bairros da periferia, só beneficia regiões legalizadas, o que impede que 234 bairros de Campinas em situação irregular recebam as melhorias buscadas no governo federal pela Prefeitura.

A regra é estabelecida na portaria 271 do Ministério das Cidades, que proíbe que recursos como esses sejam usados em locais que não passaram por regularização fundiária — continuam sem documentação apesar de abrigarem centenas de famílias. Até hoje, a Secretaria de Habitação conseguiu regularizar 16 núcleos residenciais (formados por meio de ocupações) e quatro loteamentos. Segundo a Prefeitura, todos esses bairros estão em processo de regularização, mas não há prazo para que seja finalizado.

Campinas conseguiu ser inserida no PAC Pavimentação 2, que prevê R$ 326,9 milhões para obras entre recursos financiados pelo governo federal e Caixa e contrapartidas da Prefeitura.

Com esse montante, serão asfaltadas áreas em 19 bairros da periferia, em várias regiões (veja lista ao lado). Em alguns deles, onde não há esse tipo de infraestrutura, serão realizadas obras também para implantação da rede de esgoto e de drenagem (galerias de água pluviais para escoamento da água da chuva). Os investimentos estão previstos para começarem no primeiro semestre do ano que vem.

A Prefeitura vai buscar mais verbas no PAC, porém, encontra dificuldade para regularizar algumas áreas antigas, onde vivem centenas de famílias, e que devem ficar de fora do programa. Um recurso de R$ 300 milhões já está sendo pleiteado pelo Executivo municipal em Brasília.

O secretário de Infraestrutura, Carlos Augusto Santoro, estabeleceu um contato direto com a Secretaria de Habitação e definiu que receberão os investimentos os bairros já regularizados e aqueles prestes a chegar a essa situação. Segundo ele, o bairro pode ser incluído no programa mesmo antes de ter seu processo de regularização finalizado, mas a documentação tem estar pronta quando a verba for liberada pelo governo federal. Caso contrário, será bloqueada. “O que estamos fazendo é questionar (a Secretaria de Habitação) em que ponto se encontra cada regularização. Se vai demorar seis meses, um ano ou cinco anos.” Na lista dos 19 núcleos contemplados no PAC 2 há bairros que não estão totalmente regularizados, mas perto disso.

As informações do secretário sobre as restrições do PAC em Campinas foram divulgadas após audiência realizada anteontem na Câmara para discutir os programas federais de pavimentação e mobilidade — que prevê a construção de corredores de ônibus. A toque de caixa, os vereadores aprovaram em sessão extraordinária o financiamento com a Caixa Econômica Federal para as duas demandas, em um total de R$ 444 milhões.

Recado

Durante sua fala na audiência, Santoro disse mais de uma vez que as áreas rurais e irregulares não poderiam receber o recurso, numa forma de alerta para que os vereadores não façam pedidos para que o financiamento seja destinado a alguns bairros.

Vivendo nessas regiões irregulares, famílias continuam em situação precária e impedidas de obterem escrituras ou qualquer documentação de seus imóveis. Na maior parte desses bairros os moradores não pagam imposto. Procurado pela reportagem, o secretário de Habitação, Ricardo Chiminazzo, não foi encontrado. Sua assessoria informou que ele estava em reunião.

O ex-secretário de Habitação e atual vereador, André von Zuben (MD), admitiu que há grandes dificuldades para regularização dessas áreas. A maior parte foi formada por meio de ocupações.

Nesse caso, é preciso levar adiante um processo judicial para desapropriação, que pode demorar anos. “Há locais em que pessoas vivem em áreas de risco, em áreas de preservação permanente. É preciso tirá-las de lá antes de regularizar.”

Os outros casos, que correspondem a uma minoria, são os de loteamentos antigos que foram aprovados, mas onde foram descumpridas exigências, como a implantação de asfalto e saneamento. “Hoje em dia, antes de começar a comercializar os lotes, tem de providenciar toda a estrutura, mas antes não. Muitos bairros foram criados na década de 50, quando as regras eram menos rígidas”, disse o ex-secretário.