Os bichos estão mais protegidos

O prefeito Jonas Donizette (PSB) assinou quarta-feira o decreto que regulamenta o Estatuto dos Animais de Campinas (Lei nº 15.449 de 28 de junho de 2017), que disciplina diversas situações - entre elas, os maus-tratos. Os trâmites burocráticos foram finalizados ontem, com a publicação no “Diário Oficial” do Município. A partir de agora, a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS) passa a ter poder de Polícia Administrativa para fiscalizar e aplicar multas. A Polícia e o Ministério Público (MP) também seguem atuando no combate a estes crimes. Segundo Paulo Anselmo Felippe, diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, o maior benefício do Estatuto, além de educar a população, é agilizar os casos mais emergenciais, já que, pelo caminho criminal, que envolve, entre outros trâmites, o registro de um boletim de ocorrência, a demora pode ser longa. De acordo com ele, a possibilidade de autuação complementa a lei de crimes ambientais. O prefeito ressaltou que Campinas tem dado bons exemplos no que diz respeito a políticas ambientais, tanto que o governador do Estado teria solicitado uma cópia do estatuto. A lei é a medida mais importante adotada pela política de proteção e cuidados com os animais do município, tendo em vista que estabelece base legal para a atuação da Prefeitura. Com 104 artigos, o estatuto especifica ações direcionadas a pessoas físicas e jurídicas, possibilitando, inclusive, o fechamento de estabelecimentos comerciais. Contudo, o foco não é somente coercitivo, pois a Prefeitura atuará também de forma preventiva, orientando os proprietários de animais e realizando projetos de educação ambiental. Ana Carolina Pimenta, fundadora da ONG Amor de Bicho de Campinas, disse que a nova norma vai penalizar os infratores, que anteriormente cometiam esses delitos sem sofrer nenhuma sanção.