Número de ocorrências de trabalho infantil recua 27,7%

Campinas registrou uma redução de 27,7% nas ocorrências de trabalho infantil no município. Em 2022, foram reportados 325 casos, contrastando com os 235 do ano passado. Essas estatísticas foram levantadas pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), uma iniciativa da Prefeitura de Campinas. Esta trajetória descendente nos índices é observada desde 2021, quando o município registrou 385 casos, apresentando uma média 15,5% superior ao ano subsequente.

No contexto nacional, o trabalho infantil é definido como atividade desempenhada por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 anos, ressalvada a condição de aprendiz, a qual exige a idade mínima de 14 anos.

É fundamental destacar que, em conformidade com o artigo 208 da Constituição da República Federativa do Brasil e o artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), a educação é obrigatória dos 4 aos 17 anos. Nesse sentido, o conceito de trabalho infantil precisa ser reinterpretado, alinhando-se à previsão de que a idade mínima para o trabalho não deve ser inferior à conclusão da escolaridade compulsória, conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual foi ratificada pelo Brasil.

Através de comunicado à imprensa, a Prefeitura de Campinas esclareceu que a abordagem de crianças e adolescentes envolvidos em situações caracterizadas como trabalho infantil, podendo ou não estar em situação de rua, é conduzida pela Organização da Sociedade Civil (OSC) Movimento Vida Melhor (MVM).

A administração municipal enfatizou que a busca ativa abrange todo o território da cidade, seguindo um itinerário diário e respondendo a demandas provenientes de diversas fontes, como o Conselho Tutelar, o Ministério Público, a Vara da Infância e cidadãos que reportam situações específicas.

Nesse cenário, quando uma criança ou adolescente é identificado em situação de trabalho infantil ou outra condição vulnerável, os educadores iniciam o processo com uma abordagem dialogada para compreender os motivos que levaram a presença na rua. Coletam-se informações e fornecem-se orientações, especialmente sobre a vulnerabilidade e a proibição do trabalho infantil.

Posteriormente, realizase uma pesquisa no Sistema Integrado de Governança Municipal (SIG-M) para verificar se a família da criança ou adolescente já recebe atendimento de algum serviço social, como o Cras (Centro de Referência de Assistência Social) ou Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

Em todos os casos, visitas domiciliares são efetuadas para realizar um diagnóstico mais abrangente da situação familiar e articular os serviços necessários, conforme ressaltado pela Prefeitura.

DENÚNCIAS

Para comunicar casos de situações de rua ou trabalho infantil, a população pode entrar em contato com o serviço municipal por meio dos números (19) 3235-2288 ou (19) 3235-2159, durante os dias úteis, das 9h às 17h. Adicionalmente, é possível acionar o Disque 100 do governo federal ou ligar para o 0800 do Tribunal Regional do Trabalho (08007713315).

A união da coleta de denúncias por diversas frentes é essencial para a investigação final dos casos. No ano passado, somente o Ministério Público do Trabalho (MPT) registrou 24 denúncias, enquanto em 2022 foram recebidas 14 denúncias.

A assessoria do MPT esclareceu a disparidade entre o número de denúncias e o total de casos efetivamente apurados. Os dados das denúncias recebidas e dos processos em tramitação não implicam automaticamente em confirmação de trabalho infantil, devido às complexidades envolvidas.

Em algumas situações, a presença de uma criança ou adolescente pode ocorrer em circunstâncias específicas, como quando o filho do proprietário do estabelecimento oferece auxílio temporário, o que não se configura necessariamente como trabalho infantil. Nesses casos, cabe aos órgãos, como o Conselho Tutelar, assumir o tratamento, investigando se há infração da lei.

PROGRAMAS DE INCENTIVO

A Prefeitura de Campinas implementou duas ações de suma importância como estratégias fundamentais no enfrentamento e na redução dos casos de trabalho infantil na região. Uma dessas iniciativas é o Programa Construindo uma Vida Melhor, cuja abordagem engloba a qualificação profissional de adolescentes que anteriormente se encontravam em situação de rua.

Desde 2014, o Programa Construindo Autonomia para o Futuro (Procaf) faz parte das ações integradas do Programa Construindo uma Vida Melhor. Durante esse período, o Procaf proporcionou formação profissional a 336 adolescentes por meio de cursos profissionalizantes. Essa abordagem visa não apenas resgatar esses jovens da vulnerabilidade, mas também capacitá-los para um futuro mais promissor.

Ambos os programas são executados por meio de uma Organização da Sociedade Civil (OSC), o Movimento Vida Melhor (MVM), que mantém convênio com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos de Campinas. Os cursos profissionalizantes são financiados pela Unimed Campinas.

Vandecleya Moro, secretária municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, destacou o compromisso da Prefeitura diante desse cenário desafiador. "O nosso comprometimento é reduzir as ocorrências a zero. Nossas equipes trabalham incessantemente para retirar essas crianças das ruas. Acreditamos que o lugar das crianças é na escola", afirmou.

"Contamos cada vez mais com o apoio da população no enfrentamento desse desafio, o qual se mostra fundamental para uma ação mais efetiva", enfatizou a secretária.

Vandecleya ressaltou igualmente a importância de combater a chamada "naturalização do trabalho infantil", tanto por parte das famílias quanto da sociedade em geral. "Muitas vezes, as pessoas acreditam estar ajudando ao comprar produtos ou serviços dessas crianças, mas isso apenas perpetua a situação."

A secretária destacou que a situação de trabalho infantil se agrava durante o período de férias escolares, quando crianças, adolescentes e famílias buscam recursos para atender desejos pessoais, como adquirir um novo par de tênis ou consertar uma bicicleta. "Este cenário ressalta a complexidade e a constante necessidade de atenção e ação no combate ao trabalho infantil e no suporte a crianças e adolescentes em situação de rua", acrescentou.

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