Aeroporto de Viracopos: principal terminal de cargas do país e o segundo maior em volume de passageiros (Gustavo Tilio)
A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) teria interesse em suspender o processo de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, o principal de carga do país e o segundo maior em volume de passageiros, e continuar à frente do negócio, de acordo com a Agência Estado. A reportagem diz que a empresa sugeriu em conversa com o governo federal que haja suspensão para um novo leilão, período no qual voltaria a pagar taxas para a União a partir do próximo ano.
A ABV oficializou, em fevereiro de 2020, que deixaria a administração do aeroporto, com base no decreto 9.957/19 que permite a devolução "amigável" de concessões, por considerar que o governo não cumpriu os termos previstos na concorrência pública de privatização. Em junho passado, o governo prorrogou a relicitação de Viracopos em dois anos. Até a conclusão do prazo, a concessionária segue à frente do aeroporto.
Porém, a ABV teria sugerido, agora, a suspensão da relicitação até que fosse resolvido o impasse legal entre o grupo e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), agência reguladora federal que normatiza e supervisiona a atividade de aviação civil, que discutem a indenização que entendem ter a receber. A arbitragem está sendo avaliada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Por enquanto, a proposta da ABV é considerada pelo governo como informal, destaca a reportagem.
De qualquer forma, técnicos do governo, acrescenta, ressaltam que uma decisão dependeria de aprovação da Anac. Procurada pela reportagem do Correio Popular, a Aeroporto Brasil Viracopos divulgou que não iria se manifestar sobre o assunto. O TCU divulgou, por meio de nota oficial, que não pode comentar o assunto porque "não há decisão do Tribunal" sobre a relicitação. O órgão acrescenta que "os documentos não estão públicos no momento". A Anac e o Ministério da Infraestrutura não se manifestaram sobre o assunto.
O que diz a lei
De acordo com a Agência Estado, os técnicos da Anac têm afirmado que o órgão regulador está comprometido em fazer dar certo a devolução de Viracopos, resultando em um novo leilão. A intenção da concessionária de Viracopos também esbarraria na lei nº 13.448/2017, que em seu artigo 15º diz que a adesão à relicitação de concessão é "irrevogável e irretratável".
A advogada especialista em direito público Michèle Stoffel avalia que essa lei impede a ABV de se manter na administração do aeroporto e também de participar da nova licitação pública. Ela explica que, ao aceitar o processo de relicitação, a empresa foi beneficiada ao serem suspensas possíveis punições previstas pelo descumprimento de obras previstas em contrato, além de reduzir os investimentos a serem feito ao mínimo para manter as operações do aeroporto.
A advogada também descarta a possibilidade de um acordo entre a concessionária e o governo federal para repactuação do contrato para que a ABV se mantenha na administração do aeroporto. "Não é viável essa alteração" porque as outras empresas que participaram da concorrência e apresentaram propostas menores seriam prejudicadas com as alterações dos valores previstos, explica a advogada.
Michèle observa, porém, que o governo federal já descumpriu o parágrafo 2º do artigo 17 ao não realizar a relicitação do aeroporto no prazo de 24 meses. Para a especialista em licitação pública, não poderia ter ocorrido a prorrogação anunciada em junho de 24 meses para a realização de uma nova concorrência pública. "Teria que haver uma justificativa muito forte para ser feita essa prorrogação", diz. "A empresa não pode ficar à mercê do poder público fazer a licitação", completa.
Para a advogada, essa é "uma questão muito complexa e que tem muitas nuances". Michèle considera que a única forma de evitar futuros problemas é que o governo defina na nova concorrência regras muito claras e metas factíveis para garantir a equação econômica-financeira e operacional da futura concessionária. Além da ABV, outras concessionárias desistiram da privatização. A Inframerica, administradora do terminal de São Gonçalo do Amarante, nas redondezas de Natal (RN), e a Concessionária Aeroporto Internacional de Guarulhos, que gerencia Cumbica, também aderiram ao programa de relicitação.
Imbróglio
A ABV venceu, em fevereiro de 2012, a licitação de privatização de Viracopos ao oferecer na época R$ 3,832 bilhões pela outorga, ágio de 159,75% (diferença entre o valor ofertado e o lance mínimo). O contrato previa concessão por 30 anos, com a estatal Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) tendo 49% das ações do aeroporto. Os outros 51% são da Aeroporto Brasil Viracopos - formada pela UTC Participações (48,12%), Triunfo Participações (48,12%) e a multinacional francesa Egis Airport Operation (3,76%).
A concessionária assumiu Viracopos em julho do mesmo ano, época em que o Brasil vivia crescimento econômico e a previsão era que o terminal atingisse a marca de 14 milhões de passageiros já em 2014, praticamente o dobro do registrado em 2011, último ano de administração da Infraero. Porém, passados dez anos da privatização, a marca não foi atingida, apesar de Viracopos sempre bater seguidos recordes de embarques e desembarques. Em 2021, o terminal registrou 10.045.361passageiros, com a projeção para este ano chegar aos 12 milhões.
