Nova lei alavanca as restaurações

Mudança na legislação de incentivos para recuperação e conservação de imóveis tombados poderá alavancar a restauração do patrimônio cultural de Campinas. Projeto aprovado pela Câmara esta semana e que seguiu para sanção do prefeito Jonas Donizette (PSB) vai facilitar a compra de certificados de potencial construtivos por empreendedores. Quem compra o certificado não terá mais que se responsabilizar pela recuperação do bem tombado. A lei atual define que a expedição do habite-se de edificações que utilizaram o potencial construtivo está condicionada à efetiva recuperação do bem tombado. Com a alteração na lei, a responsabilidade passa a ser exclusiva do proprietário do patrimônio cultural. O certificado de transferência de potencial construtivo autoriza o proprietário do imóvel a usar, em outra área, e até vender, os metros quadrados que teria direito de construir no terreno, caso a construção não fosse tombada. Os recursos obtidos com a venda têm que ser, obrigatoriamente, utilizados na recuperação do bem tombado. Para o vereador Marcos Bernardelli (PSDB), autor da proposta aprovada na segunda-feira, com a alteração, o incentivo à recuperação de imóveis tombados fica mais atrativa e viável para quem adquirir certificados de potencial construtivo da área. “Com a mudança, o ônus de utilizar os recursos obtidos pela venda do potencial permanece exclusivamente ao proprietário do bem considerado patrimônio da cidade”, disse. A revogação de artigo da lei de incentivo, acredita Bernardelli, viabilizará e fomentará aquisições dessa modalidade. Em reportagem publicada no mês passado, o Correio mostrou que apenas 1,5% dos proprietários de prédios tombados pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (Condepacc) estão tentando conseguir recursos no mercado para restaurar os prédios. Campinas tem cerca de 800 bens tombados, entre imóveis, praças e matas, dos quais 593 são construções. Mas apenas nove proprietários se interessaram em conseguir certificados de transferência de potencial construtivo para captar financiamento destinado à recuperação dos imóveis. A responsabilidade de quem adquire o potencial sobre a efetiva recuperação do bem tombado, o desconhecimento da legislação, a exigência de muitos documentos, a complexidade do processo, além de um mercado em retração econômica são alguns dos motivos pela falta de interesse. Levantamento da Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural (CSPC) aponta que dois imóveis — Jockey Clube e antigo Externato São João — estão sendo restaurados com recursos da venda do potencial construtivo. A sede do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas está de posse do certificado e em fase de captação de recursos no mercado. Está em fase de análise os pedidos de emissão do documento a Catedral, o imóvel da Rua Barão de Jaguara 1.148, o conjunto de prédios da PUC-Campinas nos números 1.117, 1.099 e 1.131 da Rua Marechal Deodoro e uma casa na Rua Lusitana 1.167. Além das 593 edificações tombadas, que registram o desenvolvimento da cidade e formam seu patrimônio, existem mais cerca de 330 imóveis que estão com estudos visando o tombamento. O primeiro prédio restaurado utilizando a transferência de potencial construtivo foi o Jockey Clube. Em 2017, o certificado autorizava a venda de 3,05 mil metros quadrados e 700 metros foram negociados para a troca da fiação elétrica da edificação histórica. Posteriormente, o Jockey conseguiu mais recursos para fazer o restauro. A última fase da obra está em curso. Foram captados mais R$ 1,2 milhão da venda do potencial para uma construtora de Londrina, que vai construir uma torre de 4 mil metros quadrados, na Rua dos Alecrins, no Cambuí. O recurso será utilizado no interior do prédio para recuperar armários, cristais, o acervo de pintura e construção de novos banheiros. Estão em obras, também, os prédios do antigo Externato São João (Obra Social São João Bosco), cujos recursos foram captados com a venda do potencial construtivo. A proposta da instituição, aprovada pelo Condepacc, inclui a restauração da capela, teatro e as salas de aula voltadas para a Rua José de Alencar, que são tombados.