Na reta final de tramitação, projeto que cria PIDS encontra resistência

O projeto de lei complementar (PLC) de criação do Polo de Inovação para o Desenvolvimento Sustentável de Campinas (PIDS) entra na reta final de tramitação na Câmara Municipal com parecer contrário do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema). A Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Campinas (ADunicamp) também aderiu à campanha contra a proposta. A presidente em exercício do Condema, Maria Helena Novaes Rodriguez, apontou em seu parecer que a proposta descumpre o artigo 42B do Estatuto da Cidade, que estabelece condicionantes para o avanço da área urbana sobre a zona rural nos municípios brasileiros.

A legislação, pontuou a entidade que tem caráter consultivo, exige a definição de diretrizes específicas para a infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas urbanas e sociais. O parecer encaminhado à Câmara indicou necessidade de definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural, além de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização.

“Diante do exposto o parecer deste Conselho Municipal de Meio Ambiente é contrário à aprovação desse Projeto de Lei Complementar 03/2024 até que sejam realizados todos os estudos específicos e projetos pertinentes, para que sejam sanadas as irregularidades aqui apontadas”, escreveu a presidente em exercício do Condema. O órgão não é deliberativo, ou seja, não tem poder de veto.

MOÇÃO

A ADunicamp protocolou na Câmara moção contrária ao PLC 03/2024, que trata da mudança do zoneamento de uma área de 17,8 milhões de metros quadrados (m²) no Distrito de Barão Geraldo, onde será implantado o PIDS. Para a entidade, a proposta “altera o zoneamento de maneira retrógrada, em uma área que deveria ser utilizada muito mais para a preservação e regeneração ambiental do que para mais um projeto de urbanização.”

A diretora financeira da associação, Regina Célia da Silva, disse que a posição contrária foi baseada no parecer do Condema. Segundo a ADunicamp, o projeto não prevê soluções para o trânsito, moradia de interesse social, estrutura de saúde pública, zona de cultivo sustentável e promoverá maior adensamento populacional e instalação de condomínios verticais em Barão Geraldo. Além disso será instalado próximo a uma área sem condições adequadas de saneamento, como o bairro Recanto dos Dourados e setores do Village. A associação avaliou que esse é “um projeto predador que favorece a especulação imobiliária baseado em uma lei de zoneamento que deveria ser revogada diante do contexto de emergência climática”. A entidade fez referência à Lei 207/2018, que permitiu a expansão da área urbana para a zona rural de Campinas.

A entidade também mencionou que a Prefeitura não acolheu as propostas apresentadas pela população do distrito nas oficinas realizadas no ano passado. A ADunicamp defendeu a apresentação de uma nova proposta de projeto, revisão do Plano Diretor do Município e revogação da Lei 207. “O PIDS não é um problema apenas de Barão Geraldo, toda a cidade é impactada. Temos testemunhado diariamente os efeitos da emergência climática – calor intenso, incêndios, enchentes – evidenciando que não existe ‘área nobre’, todos seremos impactados”, analisou a associação.

DEFESA

Para a entidade, o veto ao PIDS não inviabiliza o HUB Internacional para o Desenvolvimento Sustentável (HIDS) da Unicamp, distrito inteligente e planejado com um ecossistema de inovação, tecnologia e sustentabilidade. A projeção é que o HIDS, projeto da Unicamp, têm potencial de gerar cerca de 20 mil empregos, além de contar com uma população de 40 mil pessoas. Esse empreendimento envolve uma área de 11,3 milhões de m2, inserida dentro do PIDS, representando 63,48% do total. Regina Silva admitiu a possibilidade de mover uma ação na Justiça para barrar a implantação do polo. “Esse vai ser o próximo passo, judicializar isso para que, de fato, haja mais tempo de reflexão e mais ajustes com essas propostas que foram encaminhadas, que não são somente da população leiga. Você tem entidades e pessoas que são especialistas da área ambiental e que podem contribuir para esse projeto para que ele atenda tanto do ponto de vista legal quanto ambiental”, afirmou a diretora da associação de docentes.

A Prefeitura rebateu as críticas ao Polo de Inovação e alegou que cumpre a legislação e que estão garantidas no modelo de ocupação o acesso à água tratada, coleta e tratamento de efluentes (esgoto), telefonia e rede para telecomunicações e de energia elétrica. “O PIDS propõe um zoneamento que incentiva a ocupação mista, com negócios de inovação, serviços, lazer e moradias para as pessoas que trabalham neste local, e também muito verde e a proteção ambiental em um modelo de urbanismo sustentável e inovador”, explicou a secretária de Urbanismo de Campinas, Carolina Baracat Lazinho. Ela acrescentou que a proposta foi definida após três anos de discussão com a população, com as novas construções devendo ser planejadas para reduzir a emissão de carbono na atmosfera, ter mais eficiência energética e de uso. Além disso, ela mencionou que o PIDS terá reaproveitamento da água, assim como tratamento de resíduos na construção e no processo de utilização dos imóveis.

O PIDS, segundo a secretária, propõe construções com fachadas ativas e uso misto, maior índice para utilização do espaço público (20%), permeabilidade do solo de 20% do lote e permeabilidade visual dos prédios. Além disso, o abastecimento de água do empreendimento será garantida pela captação no Rio Jaguari a partir da construção da nova represa de Pedreira. As obras no local foram retomadas recentemente pelo governo estadual.

OUTRAS MANIFESTAÇÕES

Já a Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano (Aelo) e o Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Administração de Imóveis (Secovi) defenderam o PIDS, mas destacaram ser “importante que exista algum tipo de incentivo para construções inovadoras” e garantia de maior aproveitamento da área de centralidade dos lotes. Além disso, defenderam uma isenção de outorga e depois uma cobrança gradual das taxas e impostos da área para permitir o rápido desenvolvimento do polo.

O diretor do Sindicato da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon) Regional Campinas, Márcio Benvenutti, também apoiou a criação do polo. Ele fez sugestões de mudanças no projeto de lei para alteração da validade de certidões e outros documentos, com o objetivo de garantir direitos dos atuais proprietários da área abrangida pelo PIDS.

A Comissão de Política Urbana da Câmara, onde a proposta está em tramitação, transferiu do dia 29 para o 30, próximo sábado, às 9 horas, a segunda audiência pública no Legislativo para discussão da matéria. Após essa reunião, será marcada a realização da segunda e última votação (mérito) em plenário do projeto. A Câmara terá mais quatro sessões ordinárias antes do recesso de final de ano. A última será em 11 de dezembro. Em 1º de janeiro, haverá a posse vereadores eleitos em outubro, modificando a atual formação do Legislativo campineiro. A proposta foi aprovada em primeira votação (legalidade), no dia 30 de outubro, por 24 votos a 6. 

“No já fizemos no dia 25 de outubro uma audiência pública sobre o tema, que foi muito esclarecedora, lotou o plenário e durou mais de três horas. A priori não seria necessário realizar mais nenhuma audiência antes de levar a proposta para votação final, porém, como é um tema de grande interesse, optamos por abrir mais uma oportunidade para que realmente não reste nenhuma dúvida que ainda persista em relação ao tema”, explicou o presidente da Câmara, vereador Luiz Rossini (Republicanos).