Multa será revertida em plano de saúde em jaguariúna

O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs em audiência realizada ontem que a Prefeitura de Jaguariúna ofereça planos de saúde e odontológico aos servidores municipais e suas famílias, com a proposta complementar de seguro de vida e auxílio-funeral, com os R$ 100 milhões resultantes de uma condenação de R$ 1 bilhão pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado pelo Executivo municipal para encerrar a terceirização no município em 2003.A sugestão, dada pelo Sindicato dos Servidores Municipais, seria uma alternativa ao pagamento da multa. A Prefeitura informou que vai analisar a proposta e terá uma resposta em 15 dias, prazo estipulado pelo próprio MPT. Porém, o MPT informou que caso a Prefeitura não aceite a proposta, pedirá a execução da multa de R$ 100 milhões em sua integralidade.De acordo com o órgão, no TAC firmado em 2003, a Prefeitura se comprometeu a rescindir contratos de trabalhadores terceirizados em todas as áreas do município, e a deixar de contratar funcionários sem a realização de concursos públicos, como previsto pelo artigo 37 da Constituição Federal de 1988. No caso de descumprimento, estava prevista a cobrança de multa diária de R$ 500,00 multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular.Entretanto, o MPT comprovou que em 2009, seis anos depois, a gestão municipal voltou a contratar profissionais de saúde por meio de um convênio firmado com a Associação Santa Maria de Saúde (Asamas). Pelo convênio, a entidade se comprometeu a gerir o Hospital Municipal Walter Ferrari, com a contratação de 428 funcionários terceirizados, exercendo atividades que exigiam a realização de concurso público. Além destes, a Asamas também fornecia mão de obra de jardineiros, monitores de escola, dentre outros. Segundo apurado pelo MPT, o repasse da Administração à entidade girava em torno de R$ 21 milhões.O MPT ingressou com ação de execução da multa prevista no TAC, cobrando o valor acumulado de aproximadamente R$ 1 bilhão; a Justiça acatou parcialmente os pedidos e reduziu a multa para R$ 100 milhões, ou seja, 10% do valor usando critério da razoabilidade, uma vez que o pagamento onera o próprio município.Agora, a Administração tem 15 dias para apresentar levantamento de custos dos planos propostos e cobertura e serviços afetados por eles. No mesmo prazo, o sindicato deve entregar um levantamento sobre as mesmas questões, discriminando os serviços mínimos a serem ofertados e a forma de participação dos trabalhadores na gestão do plano.Já quanto à obrigação do município de realizar concurso público para todas as suas áreas, de forma a encerrar a contratação ilegal, ficou consignado pela procuradora Carolina Marzola Hirata Zedes que, como premissa para o acordo, a concordância da Prefeitura em encerrar as irregularidades. Para isso, um cronograma de desligamento de servidores autônomos deve ser elaborado, em conjunto com o Ministério Público Estadual.Em nota, a Prefeitura esclareceu que o descumprimento do TAC ocorreu entre os meses de março e maio de 2010, em outra gestão, com a contratação de trabalhadores autônomos e de forma irregular.