Multa para usuário de drogas volta à discussão

A Câmara Municipal de Campinas voltou a discutir, por meio de uma audiência pública, realizada na tarde de terça-feira, no plenário, o projeto de Lei 90/2017 - que propõe a aplicação de multas equivalentes a R$ 333,00 às pessoas que forem flagradas consumindo drogas ilícitas, como maconha, cocaína e crack, entre outras, nos espaços públicos da cidade. Segundo a ementa da lei, no caso de reincidência, a punição seria dobrada ao infrator. O debate buscou esclarecer as eventuais dúvidas da população e de entidades que atuam na área de prevenção às drogas sobre o projeto. Estiveram presentes na reunião os representantes de organizações, conselhos, grupos de apoio e das secretarias municipais, como Segurança, Assistência Social e Saúde. As polícias Civil e Militar, além da Guarda Municipal, também participaram. Em 25 de setembro deste ano, o projeto de lei 90/2017 foi aprovado em primeira votação e já havia recebido um parecer favorável da Coordenadoria de Apoio às Comissões, Procuradoria Jurídica da Câmara e da Constileg (Comissão de Constituição e Legalidade). Se passar no próximo pleito, que ainda não possui data definida para acontecer, e for sancionada pelo prefeito Jonas Donizette (PSB), ela será a primeira lei que trata especificamente de autuação a usuários de droga no país. Segundo o vereador Nelson Hossri (Podemos), autor do projeto, a punição não será aplicada aos infratores com menos de 18 anos e aos moradores de rua. No caso dos jovens, o responsável por administrar a situação seria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Já os moradores de rua seriam encaminhadas aos serviços de saúde e assistência social. O vereador explicou que o projeto permite recurso e que a pena pode ser revertida em serviços comunitários. O valor arrecadado com as multas seria destinado às entidades sociais e fundos da Segurança e Educação. De acordo com Hossri, Campinas há tempos registra reclamações de moradores incomodados com o uso de drogas em áreas de lazer e praças. “Como se trata de um projeto inédito, obviamente surgiriam dúvidas sobre a proposta. O debate é uma oportunidade para as pessoas entenderem mais o assunto e questionar pontos que, para elas, não foram esclarecidos”, destacou o vereador, que ainda afirmou que, neste caso, o direito coletivo deve prevalecer ao direito individual. “A multa pretende evitar que o interesse individual de um usuário prevaleça sobre o interesse coletivo da população em utilizar, por exemplo, uma praça para o lazer ou esporte e isso que queremos discutir na reunião”, completou.